Questões de Concurso Comentadas sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

Em consonância com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, leia as afirmativas abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso:

( ) Os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
( ) São necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam multa de 50% em caso de descumprimento por uma das partes.
( ) A critério da autoridade competente, em cada caso, poderá ser exigida, mediante previsão no edital, prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos.
( ) Nos casos de contratos que impliquem a entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, o valor desses bens deverá ser acrescido ao valor da garantia.

Assinale a alternativa que contém a sequência correta de cima para baixo:  

A fase do processo de licitação que é caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual, é chamada:  

Acerca das modalidades de licitação, assinale a alternativa INCORRETA:  

Leia as afirmativas abaixo de acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos:


I - Em licitação que envolva bens ou serviços especiais cujo objeto não seja rotineiramente contratado pela Administração, poderá ser contratado, por prazo determinado, serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação.
II - Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público de órgão ou entidade licitante ou contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria.
III - Poderá disputar licitação indiretamente o autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados.
IV - Não se equiparam aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico.


Estão corretas as afirmativas:

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, em caso de crime por omissão grave de dado ou de informação por projetista, qual deve ser a penalidade aplicada?

De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, que institui normas para Licitações e Contratos Administrativos, em caso de obras e serviços de engenharias, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a:

A Lei Federal nº 14.133/2021, Nova Lei das Licitações, estabelece que a alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá a determinadas normas. Nesse sentido e de acordo com as disposições do inciso II do Art. 76 da referida Lei, em se tratando de bens móveis, dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada a realização de licitação nos casos de:


I. Doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de oportunidade e conveniência socioeconômica em relação à escolha de outra forma de alienação.
II. Venda de bens produzidos ou comercializados por entidades da Administração Pública, em virtude de suas finalidades.
III. Venda de materiais e equipamentos sem utilização previsível por quem deles dispõe para outros órgãos ou entidades da Administração Pública.


Quais estão corretas? 

De acordo com o Art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações, é dispensável a licitação para contratação:


I.   Que envolva valores inferiores a R$ 200.000,00 no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.
II.  De profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica, quando se tratar de profissional técnico de notória especialização.
III. De associação de pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgão ou entidade da Administração Pública, para a prestação de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado e os serviços contratados sejam prestados exclusivamente por pessoas com deficiência.


Quais estão corretas?

Segundo as definições da Lei Federal nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações, os serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra são aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos, que:


I.   Os empregados do contratado fiquem à disposição nas dependências do contratante para a prestação dos serviços.
II.  O contratado compartilhe os recursos humanos e materiais disponíveis de uma contratação para execução simultânea de outros contratos.
III. O contratado possibilite a fiscalização pelo contratante quanto à distribuição, controle e supervisão dos recursos humanos alocados aos seus contratos.


Quais estão corretas? 

A Lei Federal nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações, estabelece que o projeto básico é o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para definir e dimensionar a obra ou o serviço ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter determinados elementos. Sendo assim, são elementos definidos na referida Lei que deverão constar no projeto básico:


1. Levantamentos topográficos e cadastrais, sondagens e ensaios geotécnicos, ensaios e análises laboratoriais, estudos socioambientais e demais dados e levantamentos necessários para a execução da solução escolhida.
2. Soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a evitar, por ocasião da elaboração do projeto executivo e da realização das obras e montagem, a necessidade de reformulações ou variantes quanto à qualidade, ao preço e ao prazo inicialmente definidos.
3. Identificação dos tipos de serviços a executar e dos materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como das suas especificações, de modo a assegurar os melhores resultados para o empreendimento e a segurança executiva na utilização do objeto, para os fins a que se destina, considerados os riscos e os perigos identificáveis, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução.
4. Orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados, obrigatório exclusivamente para os regimes de execução previstos na referida Lei.


O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

Para Vaz (2022), a regra geral é a realização de licitação para a contratação de serviços especializados de natureza predominantemente intelectual. No entanto, caso tais serviços devam ser prestados por profissionais ou empresas de notória especialização, se verifica a ocorrência de inviabilidade de competição, justificando a realização de contratação direta, ou seja, sem a realização de prévia licitação, com fundamentação em sua inexigibilidade. Sendo assim, de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações, é inexigível a licitação, para contratação dos serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, entre outros, nos casos de: 


I.   Treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.
II.  Fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços.
III. Restauração de obras de arte e de bens de valor histórico.


Quais estão corretas?

São funcionalidades que deverão ser oferecidas pelo Portal Nacional de Compras Públicas (PNCP):


I.  Acesso ao Cadastro Estadual de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e ao Cadastro Municipal de Empresas Punidas (CMEP).

II. Sistema de gestão compartilhada com a sociedade de informações referentes à execução do contrato, que possibilite envio, registro, armazenamento e divulgação de mensagens de texto ou imagens pelo interessado não identificado.

III. Sistema de registro cadastral unificado.


Quais estão corretas?

Segundo o Art. 190 da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), “o contrato cujo instrumento tenha sido assinado antes da entrada em vigor desta Lei ___________”.


Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Conforme o Art. 183 da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), “Os prazos previstos nesta Lei serão contados com _____________ do dia do começo e _____________ do dia do vencimento”.


Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Segundo o Art. 6º, inciso LI, da Lei nº 14.133/2021, trata-se de “sistema informatizado, de gerenciamento centralizado e com indicação de preços, destinado a permitir a padronização de itens a serem adquiridos pela Administração Pública e que estarão disponíveis para a licitação”. O trecho refere-se ao(à):

De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinalar a alternativa que representa uma hipótese de contratação por credenciamento: