Questões de Direito Administrativo - Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso
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Qual das alternativas a seguir NÃO corresponde a uma modalidade de licitação?
I. Na contratação de obras e serviços de engenharia, o edital poderá exigir a prestação da garantia na modalidade seguro-garantia e prever a obrigação de a seguradora, em caso de inadimplemento pelo contratado, assumir a execução e concluir o objeto do contrato, hipótese em que a emissão de empenho em nome da seguradora, ou a quem ela indicar para a conclusão do contrato, será autorizada desde que demonstrada sua regularidade fiscal.
II. Sempre que atendidas as condições do contrato e da matriz de alocação de riscos, será considerado mantido o equilíbrio econômico-financeiro, renunciando as partes aos pedidos de restabelecimento do equilíbrio relacionados aos riscos assumidos, exceto no que se refere, dentre outras hipóteses, ao aumento ou à redução, por legislação superveniente, dos tributos diretamente pagos pelo contratado em decorrência do contrato.
III. O planejamento de compras deverá considerar a expectativa de consumo anual e observar o seguinte da responsabilidade fiscal, mediante a comparação da despesa estimada com a prevista no orçamento.
Está correto o que se afirma em
As modalidades de licitação conduzem o processo de compra de produtos e de serviços públicos, com características próprias e únicas, as modalidades são classificadas em conformidade com a lei. (JUSTEN FILHO, 2023)
Considerando o disposto na Lei 14.133/21, constitui-se em uma modalidade de licitação o (a)