Questões de Direito Administrativo - Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso

Q3300751

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cerro Grande - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Cerro Grande - RS - Oficial Administrativo |

Q3300751 Direito Administrativo

Sobre o processo de contratação direta, previsto na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O processo de contratação direta compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação.

B

Razão da escolha do contratado, justificativa de preço e autorização da autoridade competente são documentos a serem incluídos no processo de contratação direta.

C

A aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos denota a inexigibilidade de licitação.

D

É dispensável a licitação para aquisição de medicamentos destinados ao tratamento de doenças altamente contagiosas ou, ainda, derivadas de epidemias definidas pelo Ministério da Saúde.

E

É dispensável a licitação para contratação que tenha por objeto bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.

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Q3300750

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cerro Grande - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Cerro Grande - RS - Oficial Administrativo |

Q3300750 Direito Administrativo

Uma das novidades da Lei nº 14.133/2021 é a modalidade de Licitação Diálogo Competitivo. Sobre essa modalidade, analise as assertivas abaixo:

I. Os critérios empregados para pré-seleção dos licitantes deverão ser previstos em edital, e serão admitidos todos os interessados que preencherem os requisitos objetivos estabelecidos.

II. O diálogo competitivo será conduzido por comissão de contratação composta de, pelo menos, 2 servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da Administração e um servidor temporário ou ocupante de cargo em comissão, admitida a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão, desde que possua conhecimentos comprovados acerca do assunto da contratação.

III. A fase de diálogo poderá ser mantida até que a Administração, em decisão fundamentada, identifique a solução ou as soluções que atendam às suas necessidades.

IV. O edital poderá prever a realização de fases sucessivas, caso em que cada fase poderá restringir as soluções ou as propostas a serem discutidas.

Quais estão corretas?

A

Apenas I, II e III.

B

Apenas I, II e IV.

C

Apenas I, III e IV.

D

Apenas II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3300749

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cerro Grande - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Cerro Grande - RS - Oficial Administrativo |

Q3300749 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

Incentivar a padronização e o desenvolvimento nacional sustentável é um objetivo do processo licitatório.

B

Os atos praticados no processo licitatório são privados, ressalvadas as hipóteses de informações cuja divulgação seja imprescindível ao conhecimento da sociedade e do Estado, na forma da lei.

C

Poderá disputar licitação ou participar da execução de contrato, desde que indiretamente, o autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados.

D

Não poderá participar de licitação empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 2% do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários.

E

Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos desta Lei.

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Q3300643

Ano: 2025 Banca: FADESP Órgão: UNIFESSPA Prova: FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Engenheiro/Área Civil |

Q3300643 Direito Administrativo

Sobre quem ou que tipo de instituição não pode disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente, segundo a Lei nº 14.133/2021, Artigo 14, julgue os itens a seguir.

I. A cooperativa que apresentar demonstrativo de atuação em regime cooperado, com repartição de receitas e despesas entre os cooperados.
II. Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados.
III. Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta.
IV. Pessoa jurídica em consórcio com comprovação de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados.
V. Empresas consorciadas com responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.
VI. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo.

Estão corretos os itens

A

I, III e V.

B

I, IV e VI.

C

II, III, IV e V.

D

II, III, IV e VI.

E

II, III, e VI, apenas.

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Q3300642

Ano: 2025 Banca: FADESP Órgão: UNIFESSPA Prova: FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Engenheiro/Área Civil |

Q3300642 Direito Administrativo

Considerando o que diz o Art. 11. da Lei nº 14.133/2021 sobre os objetivos do processo licitatório, julgue os itens a seguir.

I. Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.
II. Analisar os documentos que serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis.
III. Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.
IV. Verificar o desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta.
V. Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.
VI. Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

Estão corretos os itens

A

I, III, V e VI.

B

I, II, IV e VI.

C

II, III, IV e V.

D

II, III, IV e VI.

E

I, II, III e V.

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Q3300459

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: CRMV-BA Prova: IGEDUC - 2025 - CRMV-BA - Contador(a) |

Q3300459 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021, também conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é a legislação que moderniza e unifica as regras para contratações públicas no Brasil. A respeito dessa Lei, analise os itens abaixo:
I. A Lei nº 14.133/2021 estabelece critérios objetivos para julgamento de propostas, incluindo modalidades como menor preço, maior desconto, melhor técnica e técnica e preço.
II. A nova Lei revoga imediatamente todas as normas anteriores sobre licitações e contratos, tornando inválidas as disposições da Lei nº 8.666/1993 e da Lei nº 10.520/2002 a partir de sua publicação.
III. A legislação introduziu o seguro-garantia com cláusula de retomada, permitindo que, em caso de inadimplência contratual, a seguradora possa assumir a execução da obra ou serviço público.
Após análise, assinale a alternativa correta.

A

Os itens I, II e III estão corretos.

B

Apenas os itens I e II estão corretos.

C

Apenas os itens II e III estão corretos.

D

Apenas os itens I e III estão corretos.

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Q3300174

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Cerro Grande - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Câmara de Cerro Grande - RS - Diretor Administrativo |

Q3300174 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa INCORRETA sobre as modalidades de licitação.

A

São modalidades de licitação o pregão, a concorrência, o concurso, o leilão e o diálogo competitivo.

B

O leilão poderá ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela autoridade competente da Administração, e o regulamento deverá dispor sobre seus procedimentos operacionais.

C

A modalidade diálogo competitivo é restrita a contratações em que a Administração vise a contratar objeto que envolva as seguintes condições: inovação tecnológica ou técnica; impossibilidade de o órgão ou entidade ter sua necessidade satisfeita sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado; e impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente pela Administração.

D

O pregão não se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.

E

O diálogo competitivo será conduzido por comissão de contratação composta de pelo menos cinco servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da Administração, sendo vedada a contratação de profissionais para assessoramento técnico.

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Q3300173

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Cerro Grande - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Câmara de Cerro Grande - RS - Diretor Administrativo |

Q3300173 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas a seguir:

I. Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas, prevalecendo o sigilo para os órgãos de controle interno e externo.
II. A Administração poderá convocar, com antecedência mínima de 8 dias úteis, audiência pública, presencial ou à distância, na forma eletrônica, sobre licitação que pretenda realizar, com disponibilização prévia de informações pertinentes, inclusive de estudo técnico preliminar e elementos do edital de licitação, e com possibilidade de manifestação de todos os interessados.
III. O valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto.
IV. No processo de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para bens manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras e para bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis, conforme regulamento.

Quais estão corretas?

A

Apenas II e III.

B

Apenas I, II e IV.

C

Apenas I, III e IV.

D

Apenas II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3300124

Ano: 2025 Banca: FADESP Órgão: UNIFESSPA Prova: FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Arquiteto e Urbanista |

Q3300124 Direito Administrativo

Na contratação de obras e serviços de construção civil e engenharia pelo setor público, na forma da Lei, podemos dizer que menor preço, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior retorno econômico e maior desconto, são modalidades de

A

edital.

B

certame.

C

concorrência.

D

seleção pública.

E

carta-convite.

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Q3300123

Ano: 2025 Banca: FADESP Órgão: UNIFESSPA Prova: FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Arquiteto e Urbanista |

Q3300123 Direito Administrativo

Sobre a atual Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021), pode-se afirmar que

A

se aplica à maioria das obras e serviços de Arquitetura e Engenharia, à exceção daqueles de alta complexidade, capacidade instalada e exclusividade de perfil, sobre os quais a Lei não incide, por sua inexequibilidade.

B

se conceitua obra como atividade estabelecida em lei e de responsabilidade privativa de engenheiros civis, arquitetos e técnicos em edificações, que acarreta impacto ambiental e material sob fiscalização técnica.

C

o restauro de bens de valor histórico é considerado serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual.

D

obras consideradas de grande vulto são aquelas cujo valor estimado em orçamento técnico ultrapassa R$ 50 milhões (cinquenta milhões de reais) ou serviços acima de R$ 10 milhões (dez milhões de reais).

E

a contratação integrada prevê obras de engenharia, elaboração de anteprojeto e projeto básico, cessão de bens, equipamentos e serviços de montagem, com teste a cargo do contratante para entrega da obra.

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Q3300068

Ano: 2025 Banca: FADESP Órgão: UNIFESSPA Prova: FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Engenheiro/Área Mecânica |

Q3300068 Direito Administrativo

Abaixo são apresentadas diferentes modalidades de licitação.

I. Licitação por convite;
II. Licitação por pregão;
III. Licitação por concorrência;
IV. Licitação por diálogo competitivo.

São modalidades de licitação, de acordo com a Lei nº14.133/2021, os itens

A

I e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

III e IV, apenas.

E

II, III e IV, apenas.

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Q3300067

Ano: 2025 Banca: FADESP Órgão: UNIFESSPA Prova: FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Engenheiro/Área Mecânica |

Q3300067 Direito Administrativo

Em relação à Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública, analise as afirmativas abaixo.

I. A sequência de fases de um processo licitatório consiste em fases preparatória, divulgação do edital, apresentação de propostas e lances (quando for o caso), julgamento, habilitação, recursal e homologação.
II. O prazo mínimo, em dias úteis, para apresentação de propostas e lances, a partir da data de divulgação do edital, para a contratação de serviços de engenharia com o regime de execução de contratação integrada, é de 40 dias.
III. Definido o resultado do julgamento, a Administração poderá negociar condições mais vantajosas com o primeiro colocado e os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração.

É(são) verdadeira(s) a(s) afirmativa(s)

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q3299915

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Cerro Grande - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Câmara de Cerro Grande - RS - Contador |

Q3299915 Direito Administrativo

Sobre modalidades de licitação dispensa e inexigibilidade conforme a Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição, como em casos de exclusividade de fornecedor comprovada por documento idôneo.
( ) O pregão eletrônico é vedado para a contratação de bens comuns e serviços comuns de engenharia.
( ) A concorrência é a modalidade obrigatória para obras e serviços de engenharia com valor superior a R$ 330.000,00.
( ) A dispensa de licitação é permitida quando o valor do contrato não ultrapassa os limites definidos pela Lei nº 14.133/2021, como R$ 100.000,00 para obras de engenharia.
( ) A inexigibilidade também pode ser aplicada para contratações emergenciais de serviços essenciais.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

F – V – F – F – V.

B

V – V – F – V – F.

C

F – F – V – V – V.

D

V – F – V – F – F.

E

V – F – F – V – F.

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Q3299600

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Catas Altas - MG Órgão: Prefeitura de Catas Altas - MG Prova: Prefeitura de Catas Altas - MG - 2025 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Arquiteto - 40 Horas |

Q3299600 Direito Administrativo

Texto associado

A questão se refere à Lei Federal nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Em processo licitatório realizado pelo Município de Catas Altas para contratação de uma obra de edificação utilizando recursos próprios, o valor estimado:

A

Poderá ser definido por meio da utilização de outros sistemas de custos adotados pelo Município de Catas Altas.

B

Poderá ser definido utilizando contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 3 (três) anos anteriores à data da pesquisa de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente.

C

Nunca poderá ser definido utilizando dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a data e a hora de acesso.

D

Deverá ser definido obrigatoriamente utilizando a composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices de Construção Civil (Sinapi).

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Q3299598

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Catas Altas - MG Órgão: Prefeitura de Catas Altas - MG Prova: Prefeitura de Catas Altas - MG - 2025 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Arquiteto - 40 Horas |

Q3299598 Direito Administrativo

Texto associado

A questão se refere à Lei Federal nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Assinale a alternativa incorreta.

Na fase preparatória do processo licitatório, caracterizada pelo planejamento:

A

É feita a análise dos riscos que possam comprometer o sucesso da licitação e a boa execução contratual.

B

É verificado o conjunto de informações e documentos apresentados pelos licitantes para demonstrar sua capacidade de realizar o objeto da licitação.

C

É definido o objeto para o atendimento da necessidade, por meio de termo de referência, anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo, conforme o caso.

D

É elaborado o orçamento estimado, com as composições dos preços utilizados para sua formação.

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Q3299392

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Catas Altas - MG Órgão: Prefeitura de Catas Altas - MG Prova: Prefeitura de Catas Altas - MG - 2025 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Engenheiro Civil - 40 Horas |

Q3299392 Direito Administrativo

Texto associado

A questão se refere à Lei Federal nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Assinale a alternativa incorreta.

Na fase preparatória do processo licitatório, caracterizada pelo planejamento:

A

É elaborado o orçamento estimado, com as composições dos preços utilizados para sua formação.

B

É definido o objeto para o atendimento da necessidade, por meio de termo de referência, anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo, conforme o caso.

C

É feita a análise dos riscos que possam comprometer o sucesso da licitação e a boa execução contratual.

D

É verificado o conjunto de informações e documentos apresentados pelos licitantes para demonstrar sua capacidade de realizar o objeto da licitação.

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Q3299389

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Catas Altas - MG Órgão: Prefeitura de Catas Altas - MG Prova: Prefeitura de Catas Altas - MG - 2025 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Engenheiro Civil - 40 Horas |

Q3299389 Direito Administrativo

Texto associado

A questão se refere à Lei Federal nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Em processo licitatório realizado pelo Município de Catas Altas para contratação de uma obra de edificação utilizando recursos próprios, o valor estimado:

A

Nunca poderá ser definido utilizando dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a data e a hora de acesso.

B

Poderá ser definido por meio da utilização de outros sistemas de custos adotados pelo Município de Catas Altas.

C

Deverá ser definido obrigatoriamente utilizando a composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices de Construção Civil (Sinapi).

D

Poderá ser definido utilizando contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 3 (três) anos anteriores à data da pesquisa de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente.

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Q3296776

Ano: 2025 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - PI Prova: IVIN - 2025 - Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - PI - Auxiliar Administrativo |

Q3296776 Direito Administrativo

A Secretaria de Obras de determinado Município abrirá processo licitatório regido pela Lei Nº 14.133/2021, com o objetivo de alienar bens imóveis legalmente apreendidos. Assim, é correto dizer que a licitação mencionada será pela modalidade:

A

Diálogo competitivo.

B

Concurso.

C

Leilão.

D

Pregão.

E

Concorrência.

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Q3287887

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: PC-BA Provas: IBADE - 2025 - PC-BA - Avaliação Final do Curso de Formação - Perito Médico Legista de Polícia Civil | IBADE - 2025 - PC-BA - Avaliação Final do Curso de Formação - Perito Criminal de Polícia Civil | IBADE - 2025 - PC-BA - Avaliação Final do Curso de Formação - Perito Técnico de Polícia Civil | IBADE - 2025 - PC-BA - Avaliação Final do Curso de Formação - Perito Odonto-Legal de Polícia Civil |

Q3287887 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, os critérios de julgamento: Menor preço, maior desconto, melhor Técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço e maior retorno econômico podem ser utilizados em qual modalidade?

A

Pregão.

B

Leilão.

C

Diálogo Competitivo.

D

Concurso.

E

Concorrência.

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Q3287886

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: PC-BA Provas: IBADE - 2025 - PC-BA - Avaliação Final do Curso de Formação - Perito Médico Legista de Polícia Civil | IBADE - 2025 - PC-BA - Avaliação Final do Curso de Formação - Perito Criminal de Polícia Civil | IBADE - 2025 - PC-BA - Avaliação Final do Curso de Formação - Perito Técnico de Polícia Civil | IBADE - 2025 - PC-BA - Avaliação Final do Curso de Formação - Perito Odonto-Legal de Polícia Civil |

Q3287886 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 estabeleceu no art. 5º de forma expressa 22 princípios que devem ser observados em sua aplicação. A licitação consiste em procedimento complexo que, além de outros requisitos, deve ser composta por diversos agentes com competências diferentes.

Essa definição traduz qual princípio?

A

Transparência.

B

Eficácia.

C

Eficiência.

D

Segregação de funções.

E

Segurança jurídica.

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SEJA VITALÍCIO

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Questões de Concurso Sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

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