Questões de Concurso
Sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo
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I. O sistema de registro de preços não poderá ser utilizado nas hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação para a aquisição de bens ou para a contratação de serviços por mais de um órgão ou entidade.
II. No caso de alimento perecível, é permitido registro de preços com indicação limitada a unidades de contratação, sem indicação do total a ser adquirido.
III. O sistema de registro de preços poderá ser usado para a contratação de bens e serviços, inclusive de obras e serviços de engenharia.
IV. O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano, não se admitindo prorrogação.
V. Pela regra geral, o critério de julgamento da licitação será o de menor preço por grupo de itens.
Assinale a alternativa correta:
I. A prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante agente da Administração, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal.
II. Os atos serão elaborados e praticados preferencialmente de forma impressa, a fim de permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio físico.
III. Os documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis.
IV. É obrigatório o reconhecimento de firma nos documentos apresentados pelos licitantes.
V. O desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo.
Assinale a alternativa correta:
I. Contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, considerando que naquela licitação não foram apresentadas propostas válidas.
II. Contratação que tenha por objeto aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.
III. Contratação que tenha por objeto bens ou serviços produzidos ou prestados no País que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional.
Nesse cenário, assinale a alternativa que indica corretamente as situações que são consideradas de inexigibilidade de licitação nos termos da Lei nº 14.133/2021.
Uma diferença básica entre dispensa e inexigibilidade nas licitações públicas é que
Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto:
(1) Primeira linha de defesa. (2) Segunda linha de defesa. (3) Terceira linha de defesa.
( ) Integrada pelo órgão central do controle interno da Administração e pelo Tribunal de Contas.
( ) Integrada pelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade.
( ) Integrada por servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade.