Questões de Direito Administrativo - Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso - Página 4

Q3299882

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Morrinhos - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Câmara de Morrinhos - GO - Auxiliar de Compras, Licitações e Contratos |

Q3299882 Direito Administrativo

No contexto das aquisições públicas, a modalidade de pregão eletrônico foi instituída com o objetivo de ampliar a competitividade e promover maior controle e eficiência nos processos de compra governamentais. Qual é a finalidade principal do pregão eletrônico?

A

Restringir o acesso de fornecedores locais.

B

Aumentar a burocracia nos processos administrativos.

C

Reduzir a competitividade nas licitações.

D

Promover maior transparência no processo licitatório.

E

Priorizar contratações diretas sem licitação.

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Q3299881

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Morrinhos - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Câmara de Morrinhos - GO - Auxiliar de Compras, Licitações e Contratos |

Q3299881 Direito Administrativo

A administração pública brasileira é regida por normas específicas que visam garantir a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência nos processos administrativos, incluindo as contratações e aquisições. A legislação que regulamenta as licitações e contratos no Brasil é a Lei nº

A

14.133/2021.

B

14.195/2021.

C

14.222/2021.

D

14.230/2021.

E

14.286/2021.

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Q3299879

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Morrinhos - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Câmara de Morrinhos - GO - Auxiliar de Compras, Licitações e Contratos |

Q3299879 Direito Administrativo

Para o planejamento e execução de uma licitação, é fundamental que o órgão público elabore documentos que detalhem suas necessidades de forma clara e objetiva, permitindo a correta execução do contrato. Qual documento é essencial para a elaboração de um processo licitatório?

A

Plano Plurianual.

B

Portaria de Nomeação.

C

Relatório de Execução Orçamentária.

D

Decreto de Execução.

E

Termo de Referência.

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Q3299877

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Morrinhos - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Câmara de Morrinhos - GO - Auxiliar de Compras, Licitações e Contratos |

Q3299877 Direito Administrativo

A legislação brasileira prevê situações específicas em que a licitação pode ser dispensada, respeitando critérios previamente estabelecidos e devidamente justificados, como nos casos de urgência e emergência. No que se refere à dispensa de licitação, qual situação está prevista na legislação?

A

Compra de materiais supérfluos.

B

Realização de grandes eventos culturais.

C

Contratação de serviços emergenciais.

D

Pagamento de despesas administrativas.

E

Execução de convênios internacionais.

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Q3299875

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Morrinhos - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Câmara de Morrinhos - GO - Auxiliar de Compras, Licitações e Contratos |

Q3299875 Direito Administrativo

Em determinadas situações, o órgão requisitante pode precisar de apoio técnico para esclarecer aspectos específicos de um processo licitatório, contribuindo para decisões mais fundamentadas e seguras. Quem pode solicitar parecer técnico em processos licitatórios?

A

Apenas o pregoeiro.

B

Qualquer membro da equipe de licitação.

C

Somente a diretoria financeira.

D

O órgão requisitante.

E

Exclusivamente o controle interno.

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Q3299874

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Morrinhos - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Câmara de Morrinhos - GO - Auxiliar de Compras, Licitações e Contratos |

Q3299874 Direito Administrativo

No momento da entrega dos bens adquiridos, é necessário apresentar documentos que comprovem a entrega e permitam a liberação do pagamento, garantindo a conformidade com o contrato. Qual documento é necessário para comprovar a entrega de bens adquiridos por licitação?

A

Contrato assinado.

B

Nota fiscal.

C

Pedido de compra.

D

Termo de aditamento.

E

Relatório de aquisição.

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Q3299739

Ano: 2025 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2025 - USP - Engenheiro (Civil: Obras e Serviços de Engenharia) |

Q3299739 Direito Administrativo

Sobre o sistema de governança das contratações públicas previsto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar:

A

A lei estabelece a obrigatoriedade de um Plano Anual de Contratações (PAC) para todos os órgãos e entidades públicas.

B

Não há exigência legal para a Administração elaborar um plano de contratações.

C

Apenas os órgãos federais são obrigados a adotar um planejamento anual de contratações.

D

O planejamento de contratações pode ser feito apenas quando a Administração julgar necessário.

E

O Plano de Contratações Anual deve prever todas as contratações da Administração, sem exceção.

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Q3299738

Ano: 2025 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2025 - USP - Engenheiro (Civil: Obras e Serviços de Engenharia) |

Q3299738 Direito Administrativo

Em quais situações a Administração Pública pode utilizar a contratação direta por inexigibilidade de licitação, nos termos da Lei nº 14.133/2021?

A

Quando houver inviabilidade de competição, como na contratação de serviços técnicos especializados de natureza singular.

B

Quando o objeto da contratação for de pequeno valor, respeitados os limites estabelecidos na lei.

C

Quando o preço do objeto da contratação for inferior ao da tabela de referência do governo.

D

Quando houver interesse público evidente, a critério da Administração, independentemente de justificativa.

E

Quando a licitação for considerada demorada e causar prejuízo à Administração.

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Q3299736

Ano: 2025 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2025 - USP - Engenheiro (Civil: Obras e Serviços de Engenharia) |

Q3299736 Direito Administrativo

O critério de julgamento "maior desconto" pode ser utilizado em quais tipos de licitação segundo a Lei nº 14.133/2021?

A

Apenas para aquisição de bens e serviços comuns.

B

Apenas para obras e serviços de engenharia.

C

Para qualquer tipo de licitação, desde que haja previsão no edital.

D

Para aquisição de bens e serviços comuns, bem como para obras e serviços de engenharia.

E

Apenas para concessões públicas.

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Q3299600

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Catas Altas - MG Órgão: Prefeitura de Catas Altas - MG Prova: Prefeitura de Catas Altas - MG - 2025 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Arquiteto - 40 Horas |

Q3299600 Direito Administrativo

Texto associado

A questão se refere à Lei Federal nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Em processo licitatório realizado pelo Município de Catas Altas para contratação de uma obra de edificação utilizando recursos próprios, o valor estimado:

A

Poderá ser definido por meio da utilização de outros sistemas de custos adotados pelo Município de Catas Altas.

B

Poderá ser definido utilizando contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 3 (três) anos anteriores à data da pesquisa de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente.

C

Nunca poderá ser definido utilizando dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a data e a hora de acesso.

D

Deverá ser definido obrigatoriamente utilizando a composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices de Construção Civil (Sinapi).

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Q3299392

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Catas Altas - MG Órgão: Prefeitura de Catas Altas - MG Prova: Prefeitura de Catas Altas - MG - 2025 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Engenheiro Civil - 40 Horas |

Q3299392 Direito Administrativo

Texto associado

A questão se refere à Lei Federal nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Assinale a alternativa incorreta.

Na fase preparatória do processo licitatório, caracterizada pelo planejamento:

A

É elaborado o orçamento estimado, com as composições dos preços utilizados para sua formação.

B

É definido o objeto para o atendimento da necessidade, por meio de termo de referência, anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo, conforme o caso.

C

É feita a análise dos riscos que possam comprometer o sucesso da licitação e a boa execução contratual.

D

É verificado o conjunto de informações e documentos apresentados pelos licitantes para demonstrar sua capacidade de realizar o objeto da licitação.

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Q3299239

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBAMA Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - IBAMA - Analista Ambiental - Tema 1: Proteção, Licenciamento, Monitoramento e Qualidade Ambiental | CESPE / CEBRASPE - 2025 - IBAMA - Analista Ambiental - Tema 2: Manejo, Conservação e Reabilitação da Fauna Silvestre |

Q3299239 Direito Administrativo

Acerca da organização e do controle da administração pública, dos poderes administrativos e de modalidades de licitação, julgue o item subsecutivo.

Diálogo competitivo é a modalidade de licitação destinada à contratação de obras, serviços e compras em que a administração pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.

Certo

Errado

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Q3297989

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Morrinhos - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Câmara de Morrinhos - GO - Assistente Administrativo |

Q3297989 Direito Administrativo

Na Administração Pública, é dispensável a licitação no caso de compras que envolvam valores inferiores a

A

R$ 10.000,00 (dez mil reais).

B

R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

C

R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

D

R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

E

R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

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Q3296776

Ano: 2025 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - PI Prova: IVIN - 2025 - Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - PI - Auxiliar Administrativo |

Q3296776 Direito Administrativo

A Secretaria de Obras de determinado Município abrirá processo licitatório regido pela Lei Nº 14.133/2021, com o objetivo de alienar bens imóveis legalmente apreendidos. Assim, é correto dizer que a licitação mencionada será pela modalidade:

A

Diálogo competitivo.

B

Concurso.

C

Leilão.

D

Pregão.

E

Concorrência.

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Q3295736

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 7° Simulado |

Q3295736 Direito Administrativo

[Questão Inédita] De acordo com a Lei 14.133/2021, a chamada Nova Lei de Licitações, quando o edital é encaminhado para emissão de parecer jurídico de órgão de assessoramento jurídico da Administração, resta caracterizada a fase:

A

preparatória.

B

de homologação.

C

de julgamento.

D

de divulgação do edital de licitação.

E

recursal.

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Q3295245

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBAMA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - IBAMA - Analista Administrativo |

Q3295245 Direito Administrativo

Em relação a licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir.

São princípios expressos na Lei n.º 14.133/2021 a probidade administrativa, a igualdade, o planejamento, a transparência, a segregação de funções, a motivação, a razoabilidade, a proporcionalidade, a economicidade e o desenvolvimento nacional sustentável.

Certo

Errado

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Q3295242

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBAMA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - IBAMA - Analista Administrativo |

Q3295242 Direito Administrativo

Em relação a licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir.

Em razão do princípio da formalidade adotado pela administração pública, não se admite a forma eletrônica na celebração de contratos e termos aditivos.

Certo

Errado

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Q3295241

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBAMA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - IBAMA - Analista Administrativo |

Q3295241 Direito Administrativo

Em relação a licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir.

É dispensável a licitação para a celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua administração pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada.

Certo

Errado

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Q3295238

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBAMA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - IBAMA - Analista Administrativo |

Q3295238 Direito Administrativo

Em relação a licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir.

É vedada, no âmbito do IBAMA, a priorização na tramitação de serviços licitados e contratados apenas em razão do objeto do ajuste.

Certo

Errado

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Q3294007

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Agente Administrativo - Aplicação em 06/04/2025 |

Q3294007 Direito Administrativo

A Lei de Licitações e Contratos orienta a Administração Pública na contratação de serviços e aquisição de bens. Assinale a alternativa CORRETA:

A

Exige a observância do julgamento objetivo, com critérios previamente definidos, a fim de garantir isonomia entre os participantes.

B

Admite a adoção de regras secretas nos editais, assegurando competitividade.

C

Restringe a participação de interessados a um grupo específico, sem justificativa plausível.

D

Permite realizar contratações com base em análise subjetiva, dispensando critérios de seleção.

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Questões de Concurso Sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

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