Questões de Concurso
Sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo
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(__)As Parcerias Público-Privadas, em conformidade com a Lei nº 11.079/2004, podem ter contratos com vigência de até 35 anos, abrangendo serviços que exijam investimentos significativos do parceiro privado.
(__)A Lei nº 11.079/2004 exige que todas as PPPs sejam precedidas de licitação na modalidade concorrência, vedando o uso do diálogo competitivo, mesmo após as alterações introduzidas pela Lei nº 14.133/2021.
(__)O diálogo competitivo, previsto na Lei nº 14.133/2021, só pode ser utilizado em PPPs quando o objeto do contrato for para aquisição de bens de consumo, não se aplicando a serviços de infraestrutura.
(__)A Lei nº 11.079/2004 estabelece que as PPPs podem ser utilizadas para serviços públicos que não envolvam transferência de riscos ao parceiro privado, desde que haja contrapartida pecuniária do poder público.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
I.O Estudo Técnico Preliminar pode ser dispensado em casos de contratação direta por dispensa de licitação, quando justificada a inviabilidade de sua elaboração, conforme regulamento do ente federativo.
II.O Termo de Referência é o documento obrigatório para contratações em geral, inclusive de obras e serviços de engenharia, salvo quando exigido projeto básico conforme a complexidade do objeto.
III.A Pesquisa de Preço, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, deve obrigatoriamente ser elaborada com base em orçamentos fornecidos exclusivamente por fornecedores privados, sendo vedada a utilização de valores de contratações anteriores da Administração Pública.
Está correto o que se afirma em:
I A empreitada por preço unitário é a contratação da execução de obra ou de serviço por preço certo e total.
II O pregão é modalidade de licitação facultativa para aquisição de bens e serviços comuns, podendo o critério de julgamento ser o de menor preço.
III A contratação de obras e serviços de engenharia pelo sistema de registro de preços está sintetizada no critério de necessidade permanente ou frequente de obra ou serviço a ser contratado.
IV Realizada licitação há menos de seis meses sem que tenham surgido licitantes interessados, será dispensável a licitação para a contratação do mesmo objeto, se mantidas todas as condições definidas no edital daquele certame precedente.
V Na execução indireta de obras e serviços de engenharia, são admitidos, entre outros, os regimes de contratação integrada, semi-integrada e por tarefa.
Estão certos apenas os itens
De acordo com a Lei n.º 11.079/2004, julgue o item a seguir, no que se refere à licitação e à contratação de parcerias público-privadas.
No âmbito de licitação para a celebração de parceria público-privada, o julgamento das propostas poderá utilizar como um de seus critérios a maior oferta de outorga ao parceiro público.
De acordo com a Lei n.º 11.079/2004, julgue o item a seguir, no que se refere à licitação e à contratação de parcerias público-privadas.
Na contratação de parceria público-privada, a fase de julgamento poderá ser precedida de etapa de qualificação técnica das propostas, havendo a desclassificação dos licitantes que não alcançarem a pontuação mínima estabelecida no edital de licitação.
Julgue o item seguinte, a respeito de aspectos relativos à licitação e à contratação de obras públicas.
Os contratos celebrados, por meio de contratações diretas por inexigibilidade de licitação, com empresas de notória especialização para elaboração de estudos técnicos ou projetos executivos poderão prever cláusula de subcontratação de empresas para execução de parte do objeto contratado.
Julgue o item seguinte, a respeito de aspectos relativos à licitação e à contratação de obras públicas.
Em casos de emergência ou de calamidade pública, é dispensável a licitação para parcelas de obras e serviços que possam ser concluídos no prazo máximo de seis meses, contados a partir da data de assinatura do respectivo contrato.
Julgue o item seguinte, a respeito de aspectos relativos à licitação e à contratação de obras públicas.
É inexigível a licitação nos casos de contratação, com profissionais ou empresas de notória especialização, de serviços técnicos especializados relativos a fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras.
Acerca de programação e controle de obras e da análise e interpretação de documentação técnica, julgue o item a seguir.
Será obrigatório à administração pública, quando o convocado não assinar o termo de contrato no prazo e nas condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.
Acerca de programação e controle de obras e da análise e interpretação de documentação técnica, julgue o item a seguir.
As condições para a execução de contratos administrativos devem ser estabelecidas com clareza e precisão e estar expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos do edital de licitação e os da proposta vencedora.
Acerca de licitações e contratos administrativos (Lei n.º 14.133/2021), improbidade administrativa (Lei n.º 8.429/1992), responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas (Lei n.º 12.846/2013), processo administrativo federal (Lei n.º 9.784/1999) e classificação dos serviços públicos, julgue o item a seguir.
Os atos praticados em processo licitatório são públicos, com exceção daqueles cujo sigilo seja necessário em razão de conterem informações estratégicas empresariais de concorrentes.
Acerca de licitações e contratos administrativos (Lei n.º 14.133/2021), improbidade administrativa (Lei n.º 8.429/1992), responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas (Lei n.º 12.846/2013), processo administrativo federal (Lei n.º 9.784/1999) e classificação dos serviços públicos, julgue o item a seguir.
As sanções previstas na Lei n.º 12.846/2013 não se aplicam àqueles contra os quais já esteja em curso processo de responsabilização por ilícito tipificado na legislação que rege licitações e contratos da administração pública.
No que se refere aos contratos administrativos, sua gestão e aos princípios a eles aplicáveis, julgue o item subsequente.
O princípio da competitividade determina que as propostas em licitações sejam julgadas com base em critérios objetivos e previamente definidos em edital.
Com base na Lei n.º 5.194/1966, que dispõe sobre o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo, e na Lei n.º 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, julgue o item subsecutivo.
As licitações de obras de engenharia devem respeitar as normas relativas à disposição adequada dos resíduos sólidos gerados pela respectiva obra e à utilização de produtos, equipamentos e serviços que, comprovadamente, favoreçam a redução do consumo de energia e de recursos naturais.
Julgue o seguinte item, referente ao direito administrativo.
A autoridade competente para homologar o pregão não poderá revogá-lo por razões de interesse público, por motivo de fato superveniente devidamente comprovado.
Julgue o seguinte item, referente ao direito administrativo.
Leilão é a modalidade de licitação para a alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance, podendo ser executado por leiloeiro oficial ou por servidor designado pela autoridade competente da administração.
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