Não apresenta um dever dos órgãos da
Administração com competências
regulamentares relativas às atividades de
administração de materiais, de obras e serviços
e de licitações e contratos.
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Salvo vedação devidamente justificada no
processo licitatório, a pessoa jurídica poderá
participar de licitação em consórcio, observadas
as seguintes normas, exceto:
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