Questões de Direito Administrativo - Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso

É inexigível a licitação:  

A Lei nº 14.133/2021 foi instituída com o propósito de modernizar as compras e contratações da Administração Pública, já que as leis anteriores, sobretudo a Lei nº 8.666/1993, possuíam algumas lacunas difíceis de preencher, tendo em vista os avanços em termos de tecnologia da informação. Assinale a alternativa que apresenta o termo que NÃO se trata de um princípio a ser observado na aplicação da Lei nº 14.133/2021, conforme preceitua o Art. 5º. 

Consoante a Lei nº 14.133/2021, concorrência é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia. Com base na lei citada, _________________ não é um critério de julgamento adequado para a modalidade concorrência.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima. 

João Lucas foi recentemente nomeado para trabalhar em um determinado órgão público federal. Assim, seu chefe imediato informou que as compras naquele órgão estavam sendo realizadas com fulcro na Lei nº 14.133/2021 desde o início do ano. João Lucas foi advertido de que o planejamento de compras considerará a expectativa de consumo anual e observará o seguinte de acordo com a Lei supracitada:
I. Condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado. II. Processamento por meio de catálogo de preços utilizado pelo órgão, quando pertinente. III. Determinação de unidades e quantidades a serem adquiridas em função de consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas, admitido o fornecimento contínuo. IV. Condições de guarda e armazenamento que permitam a manutenção do valor financeiro do item adquirido.
Quais estão corretas? 

Tendo em vista o art. 58 da Lei nº 14.133/2021, poderá ser exigida, no momento da apresentação da proposta, a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação. Sobre esse tema, analise as assertivas abaixo:
I. A garantia de proposta será devolvida aos licitantes no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado da assinatura do contrato ou da data em que for declarada fracassada a licitação. II. O licitante perdedor não receberá em nenhuma hipótese devolução do valor utilizado como garantia. III. A garantia de proposta não poderá ser superior a 5% (cinco por cento) do valor estimado para a contratação. IV. Implicará execução do valor integral da garantia de proposta a recusa em assinar o contrato ou a não apresentação dos documentos para a contratação.
Quais estão corretas?