Questões de Direito Administrativo - Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso

Walmyr não é servidor efetivo dos quadros permanentes da Administração Pública, mas ocupou por quatro anos cargo exclusivamente em comissão do Estado do Rio Grande do Norte, desempenhando muito bem suas atribuições na área de licitações e contratos, sendo certo que ele: não possui nenhum vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade com contratados eventuais da Administração Pública e que, com o advento da Lei nº 14.133/2021, Walmyr buscou capacitação, estudou muito e realizou cursos on-line acerca do tema, ministrados por entidades privadas.
Em razão disso, Lucíola, autoridade competente do órgão em que Walmyr atua, almeja nomeá-lo como agente da contratação, na forma da Lei nº 14.133/2021, sendo correto afirmar que a designação pretendida:

A Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) indica os princípios que orientam a sua aplicação, NÃO contemplando o princípio da: 

A Lei de Licitações define esse instrumento como sendo “documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no edital da licitação, no aviso ou instrumento de contratação direta e nas propostas apresentadas”. Trata-se do(a): 

Levando em consideração a Lei de Licitações, sobre requisitos dos serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, analise as assertivas a seguir:

I. Os empregados do contratado ficam à disposição nas dependências do contratante para a prestação dos serviços.

II. O contratado possibilita a fiscalização pelo contratante quanto à distribuição, controle e supervisão dos recursos humanos alocados aos seus contratos.

III. O contratado compartilha os recursos humanos e materiais disponíveis de uma contratação para execução simultânea de outros contratos.

IV. Ao contratado é imposto o dever de realizar a prestação de um serviço específico em período predeterminado, podendo ser prorrogado, desde que justificadamente, pelo prazo necessário à conclusão do objeto.

Quais estão corretas? 

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas abaixo:

I. Superfaturamento é o dano provocado ao patrimônio da Administração, caracterizado, entre outras situações, por deficiência na execução de obras e de serviços de engenharia que resulte em diminuição da sua qualidade, vida útil ou segurança.

II. Poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente, o autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados.

III. Na execução indireta de obras e serviços de engenharia, são admitidos os seguintes regimes, entre outros: empreitada por preço unitário; contratação semi-integrada e fornecimento e prestação de serviço associado.

Quais estão corretas?