Questões de Direito Administrativo - Objeto e Obrigatoriedade da Licitação para Concurso
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I. Deve ser apresentada a especificação completa do bem a ser adquirido, sem indicação da marca.
II. Deve ser definida a unidade e as quantidades a serem adquiridas em função do consumo e da utilização prováveis.
III. Deve ser definida a condição de guarda e armazenamento, de modo a não permitir a deterioração do material.
IV. Deve ser estabelecida a forma de pagamento, atendendo às exigências do modelo de registro de preços.
Assinale:
As obras e os serviços de engenharia somente poderão ser licitados quando houver projeto executivo aprovado pela autoridade competente.