Questões de Direito Administrativo - Objeto e Obrigatoriedade da Licitação para Concurso
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Sendo a licitação uma atividade administrativa, somente a administração pública direta está sujeita aos processos licitatórios.
Tratando- se de licitação com recursos oriundos de doação de agência oficial de cooperação estrangeira, é obrigatório o atendimento incondicional prévio aos termos dos acordos internacionais em negociação no Brasil; entretanto, o critério do preço, se definido pela administração pública, não é passível de flexibilização.