Questões de Direito Administrativo - Objeto e Obrigatoriedade da Licitação para Concurso

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Q277088 Direito Administrativo
No conjunto dos procedimentos para compras e contratações, a responsabilidade pela especificação do objeto a ser licitado é de responsabilidade
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Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: PROCON-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Advogado |
Q246602 Direito Administrativo
Nos termos da lei federal que regulamenta os contratos administrativos, revela-se correto afirmar, quanto aos contratos de obras:
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Q242830 Direito Administrativo
Com relação a objetos e edital de licitação, julgue os itens a seguir.

Para que se proceda a processo licitatório relativo a aluguel de veículo, é desnecessária a definição detalhada do objeto de licitação, exigência fixada apenas para a compra de automóveis.
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Q239273 Direito Administrativo
I – Ao Poder Judiciário compete revogar atos administrativos por razões de mérito, no atendimento do interesse público.

II – É vedada a inclusão no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja sua origem.

III – O princípio da vinculação ao instrumento convocatório estabelece que o edital e a carta- convite contêm as regras a serem observadas no processo licitatório. Em caso de modificação do edital que afete as propostas, as novas regras valerão apenas para os concorrentes já habilitados.

IV – É dispensável a licitação quando houver inviabilidade de competição, sendo inexigível em algumas situações legalmente previstas em que há competição, mas sua realização é facultada.

V – As autarquias submetem-se ao controle administrativo realizado pelos órgãos da cúpula da Administração direta, denominada de “tutela”.
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Ano: 2012 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: JUCEPE Prova: UPENET/IAUPE - 2012 - JUCEPE - Contador |
Q235858 Direito Administrativo
Acerca das exceções à obrigação de licitar, é CORRETO afirmar que a contratação de fornecedor para entrega de produto exclusivo carece da
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Respostas
596: B
597: E
598: E
599: D
600: B