Questões de Direito Administrativo - Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar para Concurso
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Julgue as afirmações seguintes com fundamento no Direito Administrativo.
I. Para a criação de cinco autarquias federais, a União precisa promulgar lei individualizada de criação de cada uma delas, todavia, para extinguir todas, bastará uma única lei com tal intento.
II. Empresa Pública, por ter personalidade jurídica de direito privado, está dispensada de realizar licitações, mas está obrigada a realizar concurso público para a contratação de servidores.
III. Não pode ser avocada a atribuição que a lei expressamente atribuiu como exclusiva a órgão ou agente, mesmo que inferior hierarquicamente.
IV. A edição de atos de caráter normativo e a decisão em recursos administrativos não podem ser objeto de delegação.
V. A expedição de decretos pelo Chefe do Poder Executivo é manifestação do Poder Normativo ou Regulamentar atribuído à Administração Pública.
Estão corretas:
Acerca do Direito Administrativo, julgue o item a seguir.
O exercício do poder regulamentar, em regra,
materializa-se na edição de decretos e regulamentos
destinados a dar fiel execução às leis.
No que se refere aos poderes administrativos, aos atos administrativos e ao controle da administração, julgue o item seguinte.
A administração, ao editar atos normativos, como resoluções
e portarias, que criam normas estabelecedoras de limitações
administrativas gerais, exerce o denominado poder
regulamentar.
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