Questões de Direito Administrativo - Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar para Concurso
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Sobre taxas e seu regramento no Código Tributário e Fiscal de Município de Divinópolis, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O poder regulamentar inclui o exercício de atividades normativas, executivas e judicantes.
( ) Tendo em vista a discricionariedade do poder disciplinar, a aplicação de sanção disciplinar não depende de motivação do ato.
( ) Existente relação de vinculação entre as pessoas administrativas e o respectivo Ente Federado, é cabível recurso administrativo hierárquico em face de decisão proferida pela pessoa administrativa independentemente de previsão legal.
A sequência está correta em
No que se refere ao poder regulamentar, julgue o item.
A regra legal que autoriza o chefe do Executivo a regulamentar a lei deve, necessariamente, apontar o prazo fixado para ser expedido o ato de regulamentação.
No que se refere ao poder regulamentar, julgue o item.
De acordo com o sistema clássico da separação de Poderes, não pode o legislador, fora dos casos expressos na Constituição, delegar integralmente seu poder legiferante aos órgãos administrativos.
No que se refere ao poder regulamentar, julgue o item.
O exercício do poder regulamentar é restrito ao chefe do Poder Executivo Federal.
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