Questões de Concurso
Sobre poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar em direito administrativo
Foram encontradas 1.684 questões
Ano: 2024
Banca:
IMPARH
Órgão:
Prefeitura de Fortaleza - CE
Provas:
IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Auditor
|
IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Administração |
IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Ciências Contábeis |
IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Ciências da Computação |
IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Ciências Econômicas |
IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Graduação Diversa |
Q3114920
Direito Administrativo
Sobre os poderes da Administração Pública e
responsabilidade dos agentes públicos, assinale o quesito
correto.
Ano: 2024
Banca:
IMPARH
Órgão:
Prefeitura de Fortaleza - CE
Provas:
IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Auditor
|
IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Administração |
IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Ciências Contábeis |
IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Ciências da Computação |
IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Ciências Econômicas |
IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Graduação Diversa |
Q3114919
Direito Administrativo
Mary Lane, conhecida como “Madonna Cearense”, ocupa o
cargo de Analista de Regulação do Município de Fortaleza e
resolve fazer uma performance da cantora estadunidense no
local e horário de trabalho, utilizando peruca loura e pouca
roupa. O evento foi registrado e amplamente divulgado nas redes
sociais. Nesse caso, assinale a opção correta.
Q3114449
Direito Administrativo
Diante de uma situação em que foi necessário delimitar as
peculiaridades do poder disciplinar, Sofia verificou corretamente
que o poder disciplinar é
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TSE
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Analista Judiciário - Área: Administrativa - Especialidade: Contabilidade
|
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Enfermagem |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Engenharia Civil |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Engenharia Elétrica |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Serviço Social |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Medicina (Clínica Médica) |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Medicina (Psiquiatra) |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Medicina do Trabalho |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Odontologia |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Psicologia |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Tecnologia da Informação |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Engenharia Mecânica |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Arquitetura |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Estatística |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Arquivologia |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Biblioteconomia |
Q3109633
Direito Administrativo
A respeito de agentes públicos e poderes administrativos da administração pública, julgue o próximo item, considerando as disposições legais e o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF).
No exercício do poder regulamentar, pode o chefe do Poder Executivo tanto baixar um decreto para fiel execução da lei, quanto dispor, também por meio de decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, mesmo que isso implique aumento de despesa, criação ou extinção de órgãos públicos.
No exercício do poder regulamentar, pode o chefe do Poder Executivo tanto baixar um decreto para fiel execução da lei, quanto dispor, também por meio de decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, mesmo que isso implique aumento de despesa, criação ou extinção de órgãos públicos.
Ano: 2024
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO
Prova:
INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO - Controlador de Município |
Q3107836
Direito Administrativo
Qual dos poderes administrativos é aquele que
consiste na faculdade que tem o superior para dar
ordens e instruções aos seus subordinados,
distribuindo competências e criando órgãos de
natureza interna?
Ano: 2022
Banca:
BRB
Órgão:
Prefeitura de Sapeaçu - BA
Prova:
BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Procurador Jurídico |
Q3106684
Direito Administrativo
É a prerrogativa conferida à Administração Pública para
editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua
efetiva aplicação. O trecho faz alusão ao:
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - STJ - Analista Judiciário - Área: Administrativa |
Q3104021
Direito Administrativo
Em relação aos agentes públicos, aos poderes administrativos e aos princípios da administração pública, julgue o próximo item.
O exercício do poder regulamentar pela administração pública formaliza-se apenas por meio de decretos.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de São José do Belmonte - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de São José do Belmonte - PE - Agente Administrativo |
Q3097672
Direito Administrativo
Os poderes administrativos no Brasil são definidos
para garantir o cumprimento das normas e o exercício da
autoridade dos agentes públicos, com responsabilidade
e legalidade. Um Agente Administrativo tomou uma
decisão unilateral de remanejar servidores dentro de
uma repartição pública. Esse ato caracteriza o exercício
de qual poder administrativo?
Ano: 2024
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 13° Simulado |
Q3095820
Direito Administrativo
[Questão Inédita] A competência do exercício do poder regulamentar é exclusiva dos chefes do Poder
Executivo, como forma de fazer valer o cumprimento das leis já existentes. Acerca dessa
temática, assinale a alternativa incorreta sobre o poder normativo.
Q3094959
Direito Administrativo
No que se refere ao princípio da hierarquia no Direito Administrativo, assinale a
alternativa correta.
Q3094860
Direito Administrativo
Na administração pública, há um conjunto de poderes administrativos, que são
instrumentos do Estado para atingir o interesse público. Um deles permite à administração apurar
infrações administrativas e aplicar penalidades aos agentes públicos e a outras pessoas, enquanto o
outro permite à administração controlar, coordenar, dar ordens e revisar os atos dos seus
subordinados, além de permitir a delegação de competências. Esses poderes são chamados de,
respectivamente:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Cotia - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Assistente de Serviço de Pessoal |
Q3084049
Direito Administrativo
Os poderes administrativos, ferramentas essenciais para a execução das atividades administrativas, formam a estrutura do
Estado e fazem parte da organização constitucional, estando intimamente relacionados à gestão pública em seus vários
aspectos. Com base nos tipos de poderes administrativos, relacione adequadamente as colunas a seguir.
1. Poder Vinculado. 2. Poder Discricionário. 3. Poder Hierárquico. 4. Poder de Polícia. 5. Poder Regulamentar.
( ) Uma junta comercial deve registrar uma empresa que apresenta todos os documentos exigidos pela legislação, como contrato social, documentos pessoais dos sócios e pagamento de taxas.
( ) Um órgão de vigilância sanitária realiza a fiscalização de um restaurante e encontra condições inadequadas de higiene. O órgão pode interditar o estabelecimento até que as correções necessárias sejam feitas.
( ) Um órgão ambiental cria uma Portaria que define os procedimentos e requisitos específicos para a obtenção de licenças ambientais, detalhando documentos necessários, prazos e critérios de análise, conforme previsto na lei geral de proteção ambiental.
( ) Um órgão municipal analisa um projeto de urbanismo para a construção de um shopping center. Embora o projeto atenda a requisitos legais, a administração pode decidir se a localização é adequada, levando em conta o impacto sobre o tráfego e a infraestrutura local.
( ) O diretor de um órgão público emite uma ordem de serviço para que todos os servidores de um departamento realizem um treinamento obrigatório.
A sequência está correta em
1. Poder Vinculado. 2. Poder Discricionário. 3. Poder Hierárquico. 4. Poder de Polícia. 5. Poder Regulamentar.
( ) Uma junta comercial deve registrar uma empresa que apresenta todos os documentos exigidos pela legislação, como contrato social, documentos pessoais dos sócios e pagamento de taxas.
( ) Um órgão de vigilância sanitária realiza a fiscalização de um restaurante e encontra condições inadequadas de higiene. O órgão pode interditar o estabelecimento até que as correções necessárias sejam feitas.
( ) Um órgão ambiental cria uma Portaria que define os procedimentos e requisitos específicos para a obtenção de licenças ambientais, detalhando documentos necessários, prazos e critérios de análise, conforme previsto na lei geral de proteção ambiental.
( ) Um órgão municipal analisa um projeto de urbanismo para a construção de um shopping center. Embora o projeto atenda a requisitos legais, a administração pode decidir se a localização é adequada, levando em conta o impacto sobre o tráfego e a infraestrutura local.
( ) O diretor de um órgão público emite uma ordem de serviço para que todos os servidores de um departamento realizem um treinamento obrigatório.
A sequência está correta em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
FUNASG - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - FUNASG - RJ - Agente de Apoio Técnico |
Q3059230
Direito Administrativo
O ato normativo é o meio pelo qual autoridades do Poder Executivo detalham a forma como determinada lei será efetivada,
podendo ser dividido em atos normativos primários e atos normativos secundários. Sobre a definição do ato normativo
denominado “portaria”, assinale a afirmativa correta.
Q3056700
Direito Administrativo
No que se refere ao poder regulamentar, julgue o item.
A regra legal que autoriza o chefe do Executivo a regulamentar a lei deve, necessariamente, apontar o prazo fixado para ser expedido o ato de regulamentação.
Q3056699
Direito Administrativo
No que se refere ao poder regulamentar, julgue o item.
De acordo com o sistema clássico da separação de Poderes, não pode o legislador, fora dos casos expressos na Constituição, delegar integralmente seu poder legiferante aos órgãos administrativos.
Q3056698
Direito Administrativo
No que se refere ao poder regulamentar, julgue o item.
O exercício do poder regulamentar é restrito ao chefe do Poder Executivo Federal.
Q3056697
Direito Administrativo
No que se refere ao poder regulamentar, julgue o item.
A formalização do poder regulamentar se processa, basicamente, por leis e medidas provisórias.
Q3056696
Direito Administrativo
No que se refere ao poder regulamentar, julgue o item.
Só se considera como poder regulamentar típico a atuação administrativa de complementação de leis ou de atos análogos a elas.
Q3056695
Direito Administrativo
No que se refere ao poder regulamentar, julgue o item.
O poder regulamentar enseja atos normativos de natureza originária, podendo ser exercido independentemente da existência prévia de lei a ser regulamentada.
Q3056694
Direito Administrativo
No que se refere ao poder regulamentar, julgue o item.
O poder regulamentar representa uma prerrogativa de direito privado.
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