Questões de Direito Administrativo - Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar para Concurso

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Q3061390 Direito Administrativo

Sobre taxas e seu regramento no Código Tributário e Fiscal de Município de Divinópolis, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.


( ) O poder regulamentar inclui o exercício de atividades normativas, executivas e judicantes.


( ) Tendo em vista a discricionariedade do poder disciplinar, a aplicação de sanção disciplinar não depende de motivação do ato.


( ) Existente relação de vinculação entre as pessoas administrativas e o respectivo Ente Federado, é cabível recurso administrativo hierárquico em face de decisão proferida pela pessoa administrativa independentemente de previsão legal.


A sequência está correta em

Alternativas
Q3059230 Direito Administrativo
O ato normativo é o meio pelo qual autoridades do Poder Executivo detalham a forma como determinada lei será efetivada, podendo ser dividido em atos normativos primários e atos normativos secundários. Sobre a definição do ato normativo denominado “portaria”, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q3056700 Direito Administrativo

No  que  se  refere  ao  poder  regulamentar,  julgue  o  item.


A  regra  legal  que  autoriza  o  chefe  do  Executivo  a  regulamentar  a  lei  deve,  necessariamente,  apontar  o  prazo fixado para ser expedido o ato de regulamentação. 

Alternativas
Q3056699 Direito Administrativo

No  que  se  refere  ao  poder  regulamentar,  julgue  o  item.


De  acordo  com  o  sistema  clássico  da  separação  de  Poderes, não pode o legislador, fora dos casos expressos  na  Constituição,  delegar  integralmente  seu  poder  legiferante aos órgãos administrativos. 

Alternativas
Q3056698 Direito Administrativo

No  que  se  refere  ao  poder  regulamentar,  julgue  o  item.


O exercício do poder regulamentar é restrito ao chefe do  Poder Executivo Federal. 

Alternativas
Respostas
1: A
2: B
3: C
4: C
5: E