No que se refere ao poder regulamentar e ao uso e abuso de ...
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Q3183860
Não definido
No que se refere ao poder regulamentar e ao uso e abuso de poder, julgue o item a seguir.
O poder regulamentar concede ao chefe do Poder Executivo a prerrogativa de criar normas que se substitua a lei sempre que houver uma omissão do Poder Legislativo.
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