João, cidadão de Carnaúba dos Dantas, decide abrir um açougu...
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Ano: 2024
Banca:
FUNCERN
Órgão:
Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN
Prova:
FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Fiscal de Tributos |
Q2372295
Direito Administrativo
João, cidadão de Carnaúba dos Dantas, decide abrir um açougue na cidade para comercializar carnes
variadas. Contudo, João não atendeu aos requisitos nem fez a requisição do alvará sanitário obrigatório
para poder atuar nessa área. Diante dessa situação, os fiscais sanitários fizeram a interdição do
estabelecimento de João até que ele regularize e atenda todas as exigências legais. Os fiscais sanitários
só puderam realizar essa ação graças a utilização de poderes conferidos à Administração Pública frente
ao particular chamado de