Após o devido processo administrativo, o diretor de uma auta...

Para resolver esta questão, é essencial compreender o conceito de Poderes da Administração, especificamente o Poder Disciplinar, que é abordado no enunciado.

Tema Jurídico: O tema central é a aplicação de sanções administrativas a servidores públicos, que se enquadra no Poder Disciplinar da administração pública. Este poder permite à Administração Pública punir internamente seus servidores e demais pessoas sujeitas à sua disciplina.

Legislação Aplicável: A aplicação do Poder Disciplinar está prevista no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais, estabelecido pela Lei nº 8.112/1990. Esta legislação regula as relações entre a administração e os seus servidores.

Exemplo Prático: Imagine um servidor público que, durante o horário de trabalho, desrespeita normas internas. Após um processo administrativo, ele pode ser advertido ou receber outras sanções, como suspensão, se o caso for mais grave. Assim, é o Poder Disciplinar que legitima essa ação.

Justificativa da Alternativa Correta (B - Disciplinar): O diretor de uma autarquia, ao aplicar sanções de advertência a servidores, está exercendo o Poder Disciplinar. Este poder é específico para questões internas, como o cumprimento do Código de Ética do Servidor Público Federal, e envolve a capacidade de punir servidores que descumpram normas internas.

Explicação das Alternativas Incorretas:

A - Polícia: O Poder de Polícia refere-se à capacidade de a administração limitar direitos individuais em benefício do interesse público. Não se aplica ao caso de sanções administrativas internas.

C - Normativo: O Poder Normativo permite que a administração edite atos gerais e abstratos para regulamentar leis. Não envolve a aplicação de sanções a servidores.

D - Sancionador: Embora este termo possa parecer aplicável, no contexto do direito administrativo, não se refere especificamente ao poder de aplicar sanções a servidores públicos, mas sim a sanções em geral, como multas a particulares.

Essa questão testa o conhecimento sobre a distinção entre os poderes administrativos e a sua aplicação correta. Sempre que uma questão envolver a aplicação de normas internas a servidores públicos, pense no Poder Disciplinar.

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gabarito B

O poder disciplinar é aquele que a Administração Pública tem para punir servidores que descumprem normas internas ou cometem infrações funcionais. Essa punição ocorre após um devido processo administrativo, garantindo o direito de defesa do servidor.

-> Poder Disciplinar -> apurar infrações e aplicar sanções.

Atenção -> Se aplica na relação de hierarquia (ex: subalterno) e na relação de vínculo (Ex: Contrato)

--> qualquer erro mande mensagem no privado. Abraços meus lindões

B

Disciplinar

Consoante a Maria Sylvia di Pietro: "poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa; é o caso dos estudantes de uma escola pública. Não abrange as sanções impostas a particulares não sujeitas à disciplina interna da Administração, porque, nesse caso, as medidas punitivas encontram seu fundamento no poder de polícia do Estado. No que diz respeito aos servidores públicos, o poder disciplinar é uma decorrência da hierarquia."

DICA: O poder disciplinar é vinculado no tocante o Poder-Dever da administração em punir determinados atos, e discricionário em relação a gradação da sanção.

GABARITO - LETRA B.

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Alegrem-se na esperança, sejam pacientes na tribulação, perseverem na oração. (Romanos 12:12).

CONCEITO

segundo Matheus carvalho, o poder disciplinar é a possibilidade de aplicar sanções e penalidades, apurando infrações dos servidores ou outros que são submetidos à disciplina da administração, ou seja, a todos aqueles que tenham vínculo de natureza especial com o estado.

CARACTERÍSTICA:

a doutrina afirma que o poder disciplinar tem fundamento no poder HIERÁRQUICO tendo em vista que é dever do superior aplicar a sanção disciplinar ao subordinado

Poder disciplinar  

--> Administração tem o poder-dever de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à sua disciplina.