Dadas as proposições abaixo, I. A avocação de competência ...

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Ano: 2014 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: CASAL Prova: COPEVE-UFAL - 2014 - CASAL - Administrador |
Q653672 Direito Administrativo
Dadas as proposições abaixo, I. A avocação de competência define-se como ato do superior hierárquico que chama para si a responsabilidade pela prática de ato de que estava incumbido órgão de inferior hierarquia e foi proibida pela Constituição de 1988. II. A competência administrativa pode, em geral, ser objeto de delegação, exceto quanto se trata de competência exclusiva. III. O poder regulamentar está subordinado à lei, a fim de auxiliar sua fiel execução. IV. O exercício do poder disciplinar, mediante a aplicação de penalidade a servidor público, dá-se conforme a lei, que poderá conter conceitos jurídicos indeterminados na definição das infrações. V. A limitação de atividade ou interesse privado, em razão do interesse público, é característica da definição de poder de polícia, e não de poder disciplinar.
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