O poder decorrente da lei, conferido ao agente administrativ...

O poder decorrente da lei, conferido ao agente administrativo para o desempenho regular de suas atribuições, é uma característica do requisito da COMPETÊNCIA. Letra C.

São os requisitos ou elementos dos Atos Administrativos:

CO FI FO M OB

Competência: poder atribuído

Finalidade: interesse público (resultado mediato)

Forma: como o ato vem ao mundo

Motivo: pressupostos de fato e de direito

Objeto: conteúdo (resultado imediato)

fonte: estratégia

São características da competência:

Obrigatoriedade;

Irrenunciabilidade;

Intransferível;

Imodificável;

Imprescritível.

"Não pare até que tenha terminado aquilo que começou". - Baltasar Gracián.

Bons estudos!

São os requisitos ou elementos dos Atos Administrativos:

CO FI FO M OB

Competência: poder atribuído

Finalidade: interesse público (resultado mediato)

Forma: como o ato vem ao mundo

Motivo: pressupostos de fato e de direito

Objeto: conteúdo (resultado imediato)

fonte: estratégia

COMO FIOFÓ

COmpetência

MOtivo

FInalidade

Objeto

FOrma

Depois dessa, ninguém esquece mais ;)

O ato é composto por :

1- Competência (Vinculado)

2- Finalidade (Vinculado)

3- Forma (Vinculado)

4- Motivo

5- Objeto

Competência: O ato deve ser praticado por agente competente, a competência é irrenunciável, Imprescritível, Improrrogável.

É possivel : A delegação e Avocação

DELEGAÇÃO

Parcial

Temporária

Independe de subordinação

AVOCAÇÃO:

Parcial

Temporária

Depende de subordinação

obs: Na avocação não há delegação. Avocar é buscar para si a competência de outra autoridade.

VEDAÇÕES:

Não se pode delegar e nem avocar a competência para:

1- Edição de atos normativos

2- Decisão de recurso hierárquico

3- quando se tratar de competencia exclusiva estabelecida em lei.

COMPETÊNCIA

A competência ou o sujeito do ato administrativo é o poder legal conferido ao agente público para o desempenho das atribuições do seu cargo.

GABARITO C

Competência é o círculo definido por lei dentro do qual podem os agentes exercer legitimamente sua atividade (CARVALHO FILHO, 2019, p. 204)

GB C

PMGOO

CO FI FO M OB

Competência: poder atribuído

Finalidade: interesse público (resultado mediato)

Forma: como o ato vem ao mundo

Motivo: pressupostos de fato e de direito

Objeto: conteúdo (resultado imediato)

GABARITO - LETRA C

Vale lembrar,

> Competência ou Sujeito

> Motivo ou Causa

> Objeto ou Conteúdo

DISCIPLINA, DISCIPLINA, DISCIPLINA.

"Seja 1% melhor a cada dia".

GABARITO: LETRA C

• Ato administrativo:

Segundo Matheus Carvalho (2015), "é aquele ato editado no exercício da função administrativa, sob o regime de direito público e traduzindo uma manifestação de vontade do Estado. É regido pelo direito público e difere-se dos demais atos da Administração Pública". 

• Elementos ou requisitos do ato administrativo:

Conforme indicado por Matheus Carvalho (2015), a lei de ação popular - Lei nº 4.717 de 1965 -, "são 5 (cinco) os elementos do ato administrativo: competência, finalidade, forma, motivo, e objeto". 

- Competência: "é definido em lei ou atos administrativo gerais, bem como, em algumas situações decorrem de previsão na Constituição Federal e não pode ser alterado por vontade das partes ou do administrador público" (CARVALHO, 2015).

- Finalidade: "é o escopo do ato. É tudo aquilo que se busca proteger com a prática do ato administrativo" (CARVALHO, 2015). 

- Forma: "é a exteriorização do ato, determinada por lei. Sem forma não pode haver ato. Logo, a ausência de forma importa a inexistência do ato administrativo" (CARVALHO, 2015).

- Motivo: "os motivos são as razões de fato e de direito que dão ensejo à prática do ato, ou seja, a situação fática que precipita a edição do ato administrativo" (CARVALHO, 2015). 

- Objeto: "é aquilo que o ato dispõe, é o efeito causado pelo administrativo no mundo jurídico" (CARVALHO, 2015).

FONTE: QC

COMPETENCIA: é o poder legalmente concedido ao agente público para a prática do ato. Esse direito é irrenunciável, imprescritível, improrrogável e intransferível, MAS PODE SER DELEGÁVEL

É requisito de validade, haja vista que, no Direito Admi- nistrativo, a lei é quem estabelece as competências atribuídas a seus agentes para o desempenho de suas funções. Quando o agente atua fora dos limites da lei, diz-se que cometeu ato nulo por excesso de poder. É, por isso, sempre um ato vinculado.