O poder de polícia – ou limitação administrativa – forma, c...
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Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
ICTIM - RJ
Prova:
CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Analista Jurídico |
Q2129711
Direito Administrativo
O poder de polícia – ou limitação administrativa –
forma, com os serviços públicos e as atividades de
fomento, a tríplice função da Administração Pública
moderna. Por ele, a Administração pode limitar a
liberdade e a propriedade individual para a
preservação dos interesses da coletividade. A respeito
do poder de polícia, é CORRETO afirmar que: