O Chefe do Poder Executivo de um município editou um decreto...

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Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2025 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3216601 Não definido

O Chefe do Poder Executivo de um município editou um decreto estabelecendo os valores das multas pelo cometimento de infrações administrativas estabelecidas em lei própria do ente, a exemplo da ausência ou da irregularidade da licença de funcionamento para estabelecimentos comerciais. O decreto editado

fundamenta-se no poder normativo da Administração Pública, apresentando natureza autônoma e geral, oponível, portanto, aos administrados em geral.

é irregular, pois, havendo lei, não remanesce matéria reservada a decreto, especialmente quando se presta a disciplinar aspectos necessários à constituição da infração.

é manifestação do poder disciplinar, de natureza autônoma e abstrata, aplicável aos administrados em geral.

é manifestação do poder regulamentar da Administração Pública, considerando que as infrações foram instituídas por lei.

decorre do exercício do poder de polícia, pois ensejará fiscalização e autuação de estabelecimentos privados.

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