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Q555830

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ,

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2015 - TCE-AM - Auditor |

Q555830 Direito Administrativo

Sobre a relação entre a organização administrativa e os poderes atribuídos à Administração pública, é correto afirmar:

Alternativas

O poder hierárquico projeta seus efeitos interna e externamente, posto que se dirige aos servidores de determinado ente federado e aos demais integrantes das pessoas jurídicas que compõem sua Administração indireta, como decorrência do poder de tutela.

O poder disciplinar possui vínculo intrínseco com a Administração direta, mas seus efeitos também se estendem à Administração indireta, para aqueles entes dotados de personalidade jurídica de direito público, tais como autarquias, empresas públicas e fundações.

O poder normativo tem iniciativa restrita à Administração direta, porque indelegável, seja no seu espectro originário, seja na sua função regulamentar.

Os entes que integram a Administração indireta também podem exercer poder normativo, tendo em vista que a competência privativa atribuída ao Chefe do Executivo pela Constituição Federal é delegável.

Os entes que integram a Administração indireta exercem apenas internamente poder hierárquico e disciplinar, razão pela qual não lhes é facultado o exercício do poder de polícia.

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Q554974

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar , Poder de polícia ,

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: TRE-MA Prova: IESES - 2015 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Administrativo |

Q554974 Direito Administrativo

Quando a administração pública promove fiscalização administrativa sobre a atividade particular, bem como restrições ao exercício da liberdade ou propriedade dos particulares, com a aplicação de multas e outras sanções no caso de infrações, isso caracteriza o exercício do poder:

Alternativas

Regulamentar.

De polícia.

Disciplinar.

Hierárquico.

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Q554969

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder vinculado e discricionário , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar , Poder de polícia ( assuntos)

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: TRE-MA Prova: IESES - 2015 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Administrativo |

Q554969 Direito Administrativo

Sobre os poderes administrativos, é correto afirmar:

Alternativas

O poder disciplinar refere-se à garantia da fiel execução e aplicação das leis pelo poder público, mas sem inovar na ordem jurídica, com a criação de direitos ou imposição de obrigações, ressalvadas aquelas situações decorrentes do poder normativo constitucional.

O poder discricionário caracteriza-se pela margem de discrição do agente público competente, para decidir pela prática do ato administrativo segundo razões de conveniência e oportunidade.

O poder regulamentar, que decorre de competências discricionárias, caracteriza-se pela restrição administrativa ao exercício dos direitos de liberdade e propriedade pelos particulares.

Com fundamento no poder de polícia, depois de regular processo administrativo disciplinar, respeitado os princípios do contraditório e da ampla defesa, o servidor público estatutário poderá sofrer a penalidade de demissão.

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Q553728

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ,

Ano: 2015 Banca: IOBV Órgão: Prefeitura de Apiúna - SC Prova: IOBV - 2015 - Prefeitura de Apiúna - SC - Auxiliar Desenvolvimento Educação Infantil |

Q553728 Direito Administrativo

A Administração Pública tem o poder de organizar, disciplinar e escalonar seus órgãos e agentes. Está prerrogativa decorre do poder:

Alternativas

Autoritário.

Hierárquico.

Discricionário.

Regulamentar.

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Q553726

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ,

Ano: 2015 Banca: IOBV Órgão: Prefeitura de Apiúna - SC Prova: IOBV - 2015 - Prefeitura de Apiúna - SC - Auxiliar Desenvolvimento Educação Infantil |

Q553726 Direito Administrativo

Acerca do Poder Disciplinar, é correto afirmar que:

Alternativas

A Administração Pública pode punir o particular e servidores públicos que agirem de má-fé contra o Poder Público.

O servidor público somente pode ser responsabilizado por uma má conduta no âmbito de suas funções após o devido processo legal.

O Poder Disciplinar confere à Administração Pública a prerrogativa de punir internamente as infrações funcionais cometidas por servidores.

No Poder Público, a submissão é decorrente do Poder Disciplinar.

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1077: B

1078: B

1079: B

1080: C

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