Questões de Direito Administrativo - Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar para Concurso
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Julgue o item subsequente.
O poder regulamentar permite que a administração
pública crie normas infralegais, como decretos e
regulamentos, para detalhar como as leis devem ser
aplicadas.
Julgue o item subsequente.
O poder disciplinar é um dos poderes da administração
pública que envolve a capacidade de criar e extinguir
órgãos públicos.
Julgue o item subsequente.
Segundo a doutrina, o poder disciplinar tem como
características ser discricionário, interno e permanente.
O poder regulamentar decorre do poder hierárquico e confere poderes ao chefe do legislativo de editar atos administrativos gerais e abstratos.