Questões de Direito Administrativo - Poder vinculado e discricionário para Concurso
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Q899930
Direito Administrativo
Em visita a um estabelecimento de venda de
suco de frutas, a vigilância sanitária, verificou
que o dono do empreendimento guardava o
seu produto em vasilhames que anteriormente
foram utilizados em produtos agrotóxicos. Em
ato de defesa o dono alegou que lavava os
recipientes antes de colocar os sucos.
Assustados com o que viram, os fiscais da
vigilância resolveram fechar o estabelecimento
comercial. No âmbito dos poderes da
administração, qual o poder administrativo que se adéqua a atitude da vigilância sanitária?
Marque a opção CORRETA.
Q898293
Direito Administrativo
Texto associado
Um servidor público, com competência para a
gestão de pessoal no âmbito de determinada fundação
pública, deliberadamente negou requerimento de licença
apresentado por um colega em razão de este ser um antigo
desafeto pessoal seu. A pretexto de conferir legalidade ao
ato, aquele servidor lançou, na motivação do ato, a
inconveniência da licença para o interesse público, eis que o
desfalque resultante da ausência não seria passível de ser
suprido.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Porque discricionária a decisão, a motivação do
indeferimento do requerimento de licença era
desnecessária.
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara Municipal de São José dos Campos - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Técnico Legislativo |
Q894887
Direito Administrativo
A imposição de uma multa ao motorista que desrespeita
o sinal vermelho consiste em uma sanção decorrente do
exercício, pela Administração Pública, do Poder
Ano: 2018
Banca:
IBADE
Órgão:
SEDURB-PB
Prova:
IBADE - 2018 - SEDURB-PB - Agente de Controle Urbano |
Q888639
Direito Administrativo
Considera-se a atividade da Administração Pública
que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou
liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de
fato, em razão de interesse público concernente à
segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à
disciplina da produção e do mercado, ao exercício de
atividades econômicas dependentes de concessão
ou autorização do Poder Público, à tranquilidade
pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos
individuais ou coletivos. Tal conceito se refere ao
poder:
Q882294
Direito Administrativo
Segundo o predominante
entendimento da doutrina brasileira, são
limitações ao poder discricionário da
administração pública, EXCETO a:
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