Questões de Direito Administrativo - Poder vinculado e discricionário para Concurso

Poderes administrativos são aqueles concedidos por lei e que têm como objetivo instrumentalizar o administrador público na concretização de seu objetivo: a satisfação dos interesses públicos. Diferentemente dos poderes políticos (Poder Legislativo, Poder Judiciário e Poder Executivo), considerados poderes estruturais, por formarem a estrutura do Estado estabelecida na Constituição Federal, os Poderes Administrativos são prerrogativas juridicamente concedidas aos agentes administrativos para que o Estado alcance seus fins.
1. O ______________é o mecanismo de frenagem de que dispõe a Administração Pública para conter os abusos do direito individual, uma vez que o uso da liberdade e da propriedade deve ser entrosado com a utilidade coletiva, e não pode implicar em uma barreira para atrapalhar a realização dos objetivos públicos. Poderá ser exercido de forma preventiva ou repressiva. 2. O ______________ é aquele que permite ao superior hierárquico exercer determinadas prerrogativas sobre seus subordinados, especialmente as de dar ordens, fiscalizar, controlar, aplicar sanções, delegar e avocar competências. 3. O _______________ confere certa liberdade para o administrador valorar a oportunidade e a conveniência  da prática do ato administrativo, especialmente quanto ao seu motivo e ao seu conteúdo, observados os limites legais e dessa forma, usar seu juízo pessoal para escolher, entre várias condutas possíveis previstas em lei, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público. 4. O _____________ se relaciona com a prática de atos cuja forma de execução está inteiramente definida na lei e, portanto, não admitem juízo de oportunidade e conveniência por parte do administrador público, que deverá se ater tão somente ao que a lei discrimina, respeitando todos os elementos necessários à sua prática O agente, então, deve agir nos exatos termos e limites legais, sem margem para escolha de conduta diversa. 5. O ______________se expressa na possibilidade da administração interna punir aqueles, que submetidos à sua ordem, cometem infrações. Também aqueles que firmam contratos com o Poder Público poderão estar sujeitos a punições em virtude do vínculo contratual, desde que especificadas no instrumento as possíveis infrações puníveis. 6. O _____________ expressa-se pela competência que têm os Chefes do Poder Executivo (Presidente, Governadores e Prefeitos) para editar atos administrativos normativos.
Sobre o tema, preencha as lacunas acima com a correta definição dos Poderes Administrativo nela enunciados. Em seguida, assinale a alternativa que contenha a sequência correta e responda à questão.

No exercício de suas atribuições haverá casos em que o administrador público terá uma certa margem de liberdade para decidir sobre determinada questão, dentro dos limites estabelecidos pela lei. Nesse caso, o agente público pode escolher entre diferentes alternativas, avaliando as circunstâncias específicas do caso e os interesses envolvidos. A essa margem de liberdade a doutrina confere a denominação de:

Em um caso hipotético, a lei faculta à Administração Pública Municipal a remoção ex officio de servidor público para atender à conveniência do serviço. Ao praticar o ato de remoção no caso acima, o agente público estará exercendo no ato administrativo o poder da Administração

O Prefeito de uma cidade no interior de Pernambuco, embora sujeito à Lei de Responsabilidade Fiscal, deixa de realizar determinado gasto orçamentário, descumprindo-a. O poder que define todos os aspectos da conduta a ser adotada pelo administrador público no exercício de suas funções, chama-se:

Assinale a opção correta a respeito da discricionariedade administrativa, como prerrogativa do agente público e do seu controle pelo Poder Judiciário.