Questões de Concurso
Comentadas sobre poder vinculado e discricionário em direito administrativo
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Analise a frase abaixo e complete corretamente com uma das alternativas:
“É possível a própria administração pública anular exofficio os próprios atos ______________”.
Quanto aos poderes e deveres do administrador público, julgue o item.
Se, diante de certo motivo, a lei indica o objeto do ato a
ser praticado e não permite que razões de conveniência
ou de oportunidade administrativas interfiram na
prática do ato, há o exercício do poder discricionário.
Entende‐se por poder discricionário aquele que estabelece único comportamento possível de ser adotado pelo administrador diante de casos concretos, sem nenhuma liberdade para juízo de conveniência e oportunidade.
As competências administrativas somente poderão ser válidas, se exercidas na extensão e intensidade proporcionais. Os poderes utilizados pela organização do Estado são:
A alternativa que representa uma característica do Poder Discricionário é a seguinte:
A jusridição constitucional atribuída ao STF tem também uma dimensão política, o que permite ao tribunal exercer controle judicial em tema de implementação de políticas públicas quando configurada hipótese de abusividade governamental.
O poder discricionário é um poder absoluto e intocável, concretizando-se no momento em que o ato é praticado pela administração.
A respeito dos poderes e dos deveres do administrador público, julgue o item.
Se, diante de determinadas circunstâncias, a lei permite
que o administrador defina algum aspecto do conteúdo
ou do objeto do ato em razão de seu juízo de
conveniência ou de oportunidade, é observado o
exercício do poder vinculado.
No que concerne à discricionariedade e à vinculação, julgue o item.
Discricionariedade pressupõe imprecisão de sentido da norma, sentido esse a ser atribuído pelo administrador no caso concreto.
A discricionariedade se faz também presente na interpretação pelo administrador dos chamados conceitos abertos.
A “reserva do possível” integra o mérito administrativo na medida em que subsidia a avaliação de conveniência, oportunidade e possibilidade da prática do ato.
Em virtude de inexistir margem deliberadamente deixada pelo legislador para uma valoração pelo administrador, os atos administrativos discricionários não possuem mérito administrativo.
Não há ato administrativo totalmente discricionário, mas há ato administrativo totalmente vinculado.
Acerca dos ministérios e de suas áreas de competência e dos poderes e deveres do administrador público, julgue o item .
O poder vinculado estabelece um único comportamento possível de ser realizado pelo administrador diante de um caso concreto, não cabendo juízo de conveniência e oportunidade.