Questões de Concurso Comentadas sobre poder vinculado e discricionário em direito administrativo

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Q1294453 Direito Administrativo
Algumas vezes denominado como “regrado”, esse poder se dá pelo fato de que o administrador público se torna completamente apegado ao termo da lei, que irá ditar seus comportamentos a serem adotados ante determinadas situações. Um ponto importante desse poder é que não há liberdade subjetiva ao administrador público, devendo este se submeter à previsão teórica para as situações concretas em que ele deverá agir. Estamos falando do poder:
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Q1293743 Direito Administrativo
Um dos poderes do administrador público é aquele pelo qual possui uma razoável liberdade de atuação, agindo de acordo com liberdade de escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo. O nome desse poder é
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Q1292302 Direito Administrativo

Analise a frase abaixo e complete corretamente com uma das alternativas:


“É possível a própria administração pública anular exofficio os próprios atos ______________”.

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Q1252049 Direito Administrativo

Quanto aos poderes e deveres do administrador público, julgue o item.


Se, diante de certo motivo, a lei indica o objeto do ato a ser praticado e não permite que razões de conveniência ou de oportunidade administrativas interfiram na prática do ato, há o exercício do poder discricionário.

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Q1249093 Direito Administrativo
Segundo Di Pietro (2018), ato administrativo é a declaração unilateral do Estado, ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de Direito Público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário. Assinale a alternativa que apresenta o conceito adequado de ato administrativo discricionário.
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Ano: 2016 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Campo Magro - PR
Q1226298 Direito Administrativo
Sobre os atos e poderes administrativos, assinale a alternativa INCORRETA:
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Ano: 2017 Banca: Instituto Acesso Órgão: CODEMAR
Q1223099 Direito Administrativo
Assinale a alternativa incorreta:
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Q1218172 Direito Administrativo
O Estado, no exercício da busca pelo interesse coletivo, dispõe de prerrogativas e poderes para instrumentalizar essa atuação. Quanto aos poderes administrativos conferidos ao Estado, julgue o item.
Entende‐se por poder discricionário aquele que estabelece único comportamento possível de ser adotado pelo administrador diante de casos concretos, sem nenhuma liberdade para juízo de conveniência e oportunidade.
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Q1216658 Direito Administrativo

As competências administrativas somente poderão ser válidas, se exercidas na extensão e intensidade proporcionais. Os poderes utilizados pela organização do Estado são:


Hierárquico. Disciplinar. Vinculado. Discricionário. Regulamentar. De Polícia.


A alternativa que representa uma característica do Poder Discricionário é a seguinte:

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Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU
Q1200676 Direito Administrativo
Julgue o item abaixo, relativo à discricionariedade dos atos da administração.
A jusridição constitucional atribuída ao STF tem também uma dimensão política, o que permite ao tribunal exercer controle judicial em tema de implementação de políticas públicas quando configurada hipótese de abusividade governamental.
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Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO
Q1190932 Direito Administrativo
A respeito de atos administrativos e dos poderes administrativos, julgue o próximo item.
O poder discricionário é um poder absoluto e intocável, concretizando-se no momento em que o ato é praticado pela administração.
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Q1178369 Direito Administrativo

A respeito dos poderes e dos deveres do administrador público, julgue o item.


Se, diante de determinadas circunstâncias, a lei permite que o administrador defina algum aspecto do conteúdo ou do objeto do ato em razão de seu juízo de conveniência ou de oportunidade, é observado o exercício do poder vinculado.

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Q1178216 Direito Administrativo

No que concerne à discricionariedade e à vinculação, julgue o item.


Discricionariedade pressupõe imprecisão de sentido da norma, sentido esse a ser atribuído pelo administrador no caso concreto.

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Q1178215 Direito Administrativo
No que concerne à discricionariedade e à vinculação, julgue o item.
A discricionariedade se faz também presente na interpretação pelo administrador dos chamados conceitos abertos.
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Q1178214 Direito Administrativo
No que concerne à discricionariedade e à vinculação, julgue o item.
A “reserva do possível” integra o mérito administrativo na medida em que subsidia a avaliação de conveniência, oportunidade e possibilidade da prática do ato.
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Q1178213 Direito Administrativo
No que concerne à discricionariedade e à vinculação, julgue o item.
Em virtude de inexistir margem deliberadamente deixada pelo legislador para uma valoração pelo administrador, os atos administrativos discricionários não possuem mérito administrativo.
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Q1178212 Direito Administrativo
No que concerne à discricionariedade e à vinculação, julgue o item.
Não há ato administrativo totalmente discricionário, mas há ato administrativo totalmente vinculado.
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Q1177863 Direito Administrativo

Acerca dos ministérios e de suas áreas de competência e dos poderes e deveres do administrador público, julgue o item .


Em determinadas circunstâncias, o administrador público tem liberdade de atuação, que lhe permite escolher a conveniência, a oportunidade e o conteúdo de sua ação.
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Q1177177 Direito Administrativo
Podemos conceituar os poderes administrativos como prerrogativas estatais que devem ser utilizados para consecução do interesse público. Estes geram deveres, dentre os quais:
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Q1173052 Direito Administrativo
Os poderes e deveres do administrador público possibilitam a proteção dos direitos e das garantias da sociedade, além de atuações especiais, quando comparadas às do administrado, para que o interesse público seja preservado. Considerando essa informação, julgue o item a respeito dos poderes e deveres do administrador público.


O poder vinculado estabelece um único comportamento possível de ser realizado pelo administrador diante de um caso concreto, não cabendo juízo de conveniência e oportunidade.
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Respostas
141: A
142: C
143: D
144: E
145: C
146: B
147: D
148: E
149: A
150: C
151: E
152: E
153: E
154: E
155: C
156: C
157: C
158: C
159: A
160: C