Questões de Direito Administrativo - Poder vinculado e discricionário para Concurso
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I- Poder vinculado. II- Poder discricionário. III- Poder hierárquico. IV- Poder regulamentar. V- Poder disciplinar. Estão CORRETOS os itens:
A respeito dos poderes e dos deveres do administrador público, julgue o item.
Se, diante de determinadas circunstâncias, a lei permite
que o administrador defina algum aspecto do conteúdo
ou do objeto do ato em razão de seu juízo de
conveniência ou de oportunidade, é observado o
exercício do poder vinculado.
No que concerne à discricionariedade e à vinculação, julgue o item.
Discricionariedade pressupõe imprecisão de sentido da norma, sentido esse a ser atribuído pelo administrador no caso concreto.
A discricionariedade se faz também presente na interpretação pelo administrador dos chamados conceitos abertos.
A “reserva do possível” integra o mérito administrativo na medida em que subsidia a avaliação de conveniência, oportunidade e possibilidade da prática do ato.