Questões de Direito Administrativo - Poder vinculado e discricionário para Concurso
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Os poderes‐deveres conferidos à Administração Pública são importantes instrumentos conferidos aos agentes públicos para a defesa de seus direitos individuais.
Da mesma forma que o ordenamento jurídico confere aos administradores públicos determinados poderes, também impõe a eles deveres.
Analise o trecho e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:
“_____________ é a prerrogativa que a Administração tem de optar dentre duas ou mais soluções por aquela que, segundo critérios de conveniência e oportunidade (juízo de mérito) melhor atenda ao interesse público no caso concreto.”
O governador de determinado estado da Federação editou decreto normatizando o cumprimento de lei que dispõe sobre a forma de punição de servidores públicos que cometerem infrações funcionais.
Nessa situação hipotética, a edição do referido decreto que concedeu fiel execução da lei caracteriza o exercício do poder administrativo