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Q1015819

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar , Poder de polícia ,

Ano: 2017 Banca: CKM Serviços Órgão: EPTC Prova: CKM Serviços - 2017 - EPTC - Advogado |

Q1015819 Direito Administrativo

Acerca dos poderes da Administração Pública, conforme Meirelles (2004), assinale a alternativa correta:

Alternativas

O poder de polícia limita direitos individuais em benefício do interesse público.

O poder hierárquico emite todos os decretos regulamentares, resoluções, portarias, deliberações, regimentos, instruções e afins imprescindíveis ao funcionamento da Administração Pública.

O poder regulamentar cuida da apuração e aplicação de penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à supervisão administrativa.

O poder disciplinar é o responsável pela fiscalização da avocação e da delegação de atribuições administrativas.

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Q1015534

Direito Administrativo Atos administrativos , Controle da administração pública , Teoria das nulidades , Extinção dos atos administrativos , Controle administrativo, judicial e legislativo , Poderes da Administração , Poder vinculado e discricionário , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar , Tribunais de Contas ( assuntos)

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Técnico Legislativo - Analista de Sistemas Área 3 |

Q1015534 Direito Administrativo

A Administração pública de determinado Município editou decreto instituindo obrigação dos administrados submeterem seus estabelecimentos comerciais e de serviços a mais um procedimento de licenciamento para funcionamento. A medida

Alternativas

poderá ser anulada ou revogada pela própria Administração pública ou pelo Poder Judiciário, tendo em vista que o decreto editado abordou matéria reservada à lei, excedendo o poder normativo do Executivo.

deve ser cumprida pelos administrados porque configura regular exercício do poder normativo pela Administração pública, que pode ter natureza originária quando se tratar de matéria típica de poder de polícia.

pode ser sustada ou convalidada pelo Poder Legislativo, pois cabe ao Tribunal de Contas o controle dos atos praticados pelo Executivo no exercício do poder normativo originário.

é regular expressão do poder discricionário da Administração pública, mas não poderá haver negativa na expedição da licença ao administrado caso preencha os requisitos constantes do decreto autônomo editado.

pode ser questionada no Poder Judiciário sob o fundamento de ter exorbitado os limites do poder normativo do Executivo ao instituir obrigação aos administrados.

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Q1014912

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Provas: FCC - 2019 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação | FCC - 2019 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte |

Q1014912 Direito Administrativo

Uma autarquia responsável pela fiscalização sanitária em determinado município autuou um estabelecimento comercial que não atendia as disposições legais, impondo multa à pessoa jurídica. A atuação da autarquia

Alternativas

configura expressão de poder de polícia, passível de ser exercido pelas autarquias, pessoas jurídicas de direito público integrantes da Administração indireta.

se insere em competência decorrente de poder disciplinar, que abrange a possibilidade de imposição de penalidades aos administrados.

excede os limites do poder de polícia, permitido apenas aos entes dotados de personalidade jurídica de direito público, entre os quais não se insere a autarquia.

demanda convalidação por ato do Chefe do Executivo, tendo em vista que as autarquias não possuem autonomia para imposição de multas, apenas para fiscalização.

está em desacordo com os limites permitidos em razão da natureza jurídica do ente, ao qual não é dado exercer poder de polícia.

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Q1014764

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ,

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: UEFS Provas: AOCP - 2018 - UEFS - Técnico Universitário - Administrativa | AOCP - 2018 - UEFS - Técnico Universitário - Arte Final / Editoração / Gráfica / Design | AOCP - 2018 - UEFS - Técnico Universitário - Técnica em Edificações | AOCP - 2018 - UEFS - Técnico Universitário - Técnica em Química | AOCP - 2018 - UEFS - Técnico Universitário - Técnica em Infraestrutura | AOCP - 2018 - UEFS - Técnico Universitário - Técnica em Mecânica | AOCP - 2018 - UEFS - Técnico Universitário - Técnica em Radialismo | AOCP - 2018 - UEFS - Técnico Universitário - Técnica em Segurança do Trabalho | AOCP - 2018 - UEFS - Técnico Universitário - Técnica Laboratorial | AOCP - 2018 - UEFS - Técnico Universitário - Técnica Nutricional |

Q1014764 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito dos poderes administrativos.

Alternativas

O poder hierárquico consubstancia-se em um poder de estruturação interna da atividade pública, de modo que somente se manifesta dentro de uma mesma pessoa jurídica.

Em decorrência da existência de controle e fiscalização, pode-se afirmar que há hierarquia entre os diferentes entes federativos ou entre os entes da administração direta e os entes da administração indireta.

A possibilidade de delegação e avocação de competências retira seu fundamento no poder disciplinar.

A viabilidade de aplicação de multa, por parte do poder público, ao particular que estaciona em local proibido decorre do poder disciplinar da Administração Pública.

A discricionariedade no exercício do poder disciplinar confere ao Administrador as prerrogativas entre sancionar ou não o agente infrator, ainda que a sanção esteja expressa em lei, bem como a de definir a extensão e a intensidade da penalidade a ser aplicada.

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Q1014585

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ,

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: IDAM Prova: IBFC - 2019 - IDAM - Assistente Técnico |

Q1014585 Direito Administrativo

Os poderes da Administração Pública consistem em prerrogativas especiais e instrumentos que o ordenamento jurídico confere ao Estado para que este cumpra suas finalidades institucionais para a busca do interesse público. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O disciplinar é aplicável a todos os entes da Administração indireta, que se sujeitam à Administração central para fins de processamento dos processos disciplinares instaurados contra seus servidores

A faculdade que tem o Estado de limitar e/ou condicionar o exercício dos direitos individuais, a liberdade e a propriedade, tendo como objetivo o interesse público, denomina-se poder hierárquico

O poder regulamentar consiste na possibilidade dos chefes do Executivo de explicarem e detalharem as leis para a sua correta execução ou de expedirem os decretos autônomos sobre matéria ainda não disciplinada em lei

O poder hierárquico impõe hierarquia entre a administração direta e as entidades que integram a administração indireta

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Respostas

2011: A

2012: E

2013: A

2014: A

2015: C

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