Questões de Direito Administrativo - Poderes da Administração para Concurso

Q3218571

Ano: 2025 Banca: UFRR Órgão: UFRR Provas: UFRR - 2025 - UFRR - Técnico em Assuntos Educacionais | UFRR - 2025 - UFRR - Economista | UFRR - 2025 - UFRR - Produtor Cultural | UFRR - 2025 - UFRR - Analista de Tecnologia da Informação | UFRR - 2025 - UFRR - Engenheiro/Área: Civil | UFRR - 2025 - UFRR - Contador |

Q3218571 Direito Administrativo

O Poder ____________ é a prerrogativa de direito público que, baseada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade.

Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a afirmativa anterior:

A

hierárquico.

B

discricionário.

C

de polícia.

D

regulamentar.

E

judiciário.

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Q3216601

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2025 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3216601 Direito Administrativo

O Chefe do Poder Executivo de um município editou um decreto estabelecendo os valores das multas pelo cometimento de infrações administrativas estabelecidas em lei própria do ente, a exemplo da ausência ou da irregularidade da licença de funcionamento para estabelecimentos comerciais. O decreto editado

A

fundamenta-se no poder normativo da Administração Pública, apresentando natureza autônoma e geral, oponível, portanto, aos administrados em geral.

B

é irregular, pois, havendo lei, não remanesce matéria reservada a decreto, especialmente quando se presta a disciplinar aspectos necessários à constituição da infração.

C

é manifestação do poder disciplinar, de natureza autônoma e abstrata, aplicável aos administrados em geral.

D

é manifestação do poder regulamentar da Administração Pública, considerando que as infrações foram instituídas por lei.

E

decorre do exercício do poder de polícia, pois ensejará fiscalização e autuação de estabelecimentos privados.

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Q3216028

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista de Controle Interno |

Q3216028 Direito Administrativo

A Administração Pública decide aplicar determinada multa a uma empresa por infringir regras ambientais de natureza administrativa no desempenho de sua atividade econômica. A respeito do ato administrativo praticado, assinale a afirmativa correta.

A

A aplicação da multa ambiental administrativa tratada no enunciado é uma das atividades desempenhadas pela chamada polícia judiciária.

B

Há discricionariedade na aplicação da multa, sendo que esse aspecto pode ser verificado nos elementos da competência, da finalidade e da forma.

C

Trata-se do exercício do poder de polícia, o qual, por limitar a propriedade e a liberdade, depende do respeito ao devido processo legal para que se mostre válido.

D

A cobrança da multa é dotada de executoriedade, podendo ser cobrada coercitivamente na via administrativa, sem a necessidade de interferência do Poder Judiciário.

E

Por se estar diante da apuração de uma infração administrativa com a correspondente aplicação de uma penalidade, tem- -se a manifestação do exercício do poder disciplinar da Administração.

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Q3212438

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC Prova: DECORP - 2025 - Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC - Agente Administrativo |

Q3212438 Direito Administrativo

A respeito do uso e abuso do poder na Administração Pública, analise as afirmativas abaixo:

I. O abuso de poder pode ocorrer tanto na modalidade de excesso de poder quanto na de desvio de finalidade.
II. O uso legítimo do poder discricionário exige que o administrador observe os limites da legalidade e da moralidade.
III. A atuação administrativa baseada no desvio de finalidade resulta em ato nulo, passível de revisão judicial.
IV. A discricionariedade permite ao agente público decidir livremente sobre qualquer aspecto, desde que haja conveniência administrativa.

Estão corretas as afirmativas:

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

I, II e III, apenas.

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Q3211775

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Fiscal Tributário |

Q3211775 Direito Administrativo

Visando a modificação de decisão tomada por agente público em processo de prestação de contas de adiantamentos concedidos a servidor, o interessado apresenta recurso ao chefe da seção administrativa responsável pela análise do processo, contra a decisão tomada por seu subordinado.
É possível, nesse caso, afirmar que o poder da chefia para a análise do recurso e eventual modificação da decisão é conhecido por

A

poder hierárquico.

B

poder discricionário.

C

poder disciplinar.

D

poder regulamentar.

E

poder de polícia.

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Q3204833

Ano: 2025 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de São Benedito - CE Prova: CETREDE - 2025 - Prefeitura de São Benedito - CE - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3204833 Direito Administrativo

A atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, é denominada de

A

Poder Normativo.

B

Poder Discricionário.

C

Poder Disciplinar.

D

Poder de Polícia.

E

Poder Hierárquico.

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Q3204661

Ano: 2025 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de São Benedito - CE Prova: CETREDE - 2025 - Prefeitura de São Benedito - CE - Agente Administrativo |

Q3204661 Direito Administrativo

Considerando o Poder de Polícia, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Considera-se Poder de Polícia a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público.

B

O Poder de Polícia reparte-se entre o Legislativo e Executivo, com base no princípio da legalidade, que impede que a Administração imponha obrigações ou proibições sem lei que as preveja. Trata-se, portanto, de limites de atuação.

C

A Polícia Judiciária atua, em regra, de forma preventiva.

D

A vinculariedade é um de seus atributos.

E

Sua coercibilidade trata-se de uma imposição coativa das medidas adotadas pela Administração.

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Q3204660

Ano: 2025 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de São Benedito - CE Prova: CETREDE - 2025 - Prefeitura de São Benedito - CE - Agente Administrativo |

Q3204660 Direito Administrativo

Leia o excerto a seguir.
“É a prerrogativa da Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades às pessoas que estão submetidas à autoridade interna da Administração, sejam servidores públicos ou não.”

O trecho diz respeito ao: Poder

A

Disciplinar.

B

Hierárquico.

C

Regulamentar.

D

Vinculado.

E

Discricionário.

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Q3204038

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PGE-CE Provas: UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Administração | UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Tecnologia da Informação - Análise e Desenvolvimento de Sistemas | UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Contabilidade | UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Tecnologia da Informação - Infraestrutura | UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Engenharia Civil | UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Engenharia de Produção |

Q3204038 Direito Administrativo

Atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público, denomina-se

A

competência hierárquica.

B

competência regulamentar.

C

poder de polícia.

D

poder de fiscalização.

E

poder disciplinar.

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Q3203631

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PC-MG Prova: FGV - 2025 - PC-MG - Médico Legista |

Q3203631 Direito Administrativo

Assinale a opção que apresenta uma manifestação do poder de polícia.

A

A edição de atos administrativos gerais para fiel execução das leis.

B

A punição de agentes públicos que cometeram infração funcional.

C

A aplicação de multa contratual à empresa contratada pela administração.

D

A fiscalização dos hospitais particulares por órgãos da vigilância sanitária.

E

A edição, pelo Presidente do Tribunal de Justiça no exercício de sua função atípica, de atos administrativos que deverão ser observados pelos servidores subordinados.

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Q3200187

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRO-AL Prova: Quadrix - 2025 - CRO-AL - Analista de Recursos Humanos |

Q3200187 Direito Administrativo

Acerca do poder de polícia da Administração Pública, julgue o item a seguir.

A autoexecutoriedade é a possibilidade que tem a Administração de, com os próprios meios, pôr em execução suas decisões, sem precisar recorrer previamente ao Poder Judiciário.

Certo

Errado

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Q3200186

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRO-AL Prova: Quadrix - 2025 - CRO-AL - Analista de Recursos Humanos |

Q3200186 Direito Administrativo

Acerca do poder de polícia da Administração Pública, julgue o item a seguir.

São atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a não coercibilidade, além do fato de corresponder a uma atividade positiva.

Certo

Errado

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Q3200185

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRO-AL Prova: Quadrix - 2025 - CRO-AL - Analista de Recursos Humanos |

Q3200185 Direito Administrativo

Acerca do poder de polícia da Administração Pública, julgue o item a seguir.

O Poder Legislativo, no exercício do poder de polícia que incumbe ao Estado, cria, por lei, as chamadas limitações administrativas ao exercício das liberdades públicas.

Certo

Errado

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Q3200184

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRO-AL Prova: Quadrix - 2025 - CRO-AL - Analista de Recursos Humanos |

Q3200184 Direito Administrativo

Acerca do poder de polícia da Administração Pública, julgue o item a seguir.

Pelo conceito clássico, ligado à concepção liberal do século XXI, o poder de polícia compreende a atividade estatal que limitava o exercício dos direitos individuais em benefício da soberania nacional.

Certo

Errado

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Q3200183

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRO-AL Prova: Quadrix - 2025 - CRO-AL - Analista de Recursos Humanos |

Q3200183 Direito Administrativo

Acerca do poder de polícia da Administração Pública, julgue o item a seguir.

O fundamento do poder de polícia é o princípio da predominância do interesse público sobre o particular, que dá à Administração posição de supremacia sobre os administrados.

Certo

Errado

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Q3198627

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Técnico de Controle Interno |

Q3198627 Direito Administrativo

Qual dos poderes da administração pública NÃO possui margem de liberdade para o seu exercício:

A

Poder Regulamentar.

B

Poder Disciplinar.

C

Poder Hierárquico.

D

Poder Vinculado.

E

Poder Discricionário.

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Q3197260

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Posse - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Posse - GO - Fiscal de Obras |

Q3197260 Direito Administrativo

No que concerne à decisão administrativa, ela será vinculada quando a

A

autoridade tem margem para escolher entre diferentes opções.

B

decisão é tomada estritamente de acordo com a lei, sem margem de escolha.

C

autoridade age de acordo com sua experiência pessoal.

D

decisão depende da situação específica, sem seguir regras preestabelecidas.

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Q3197259

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Posse - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Posse - GO - Fiscal de Obras |

Q3197259 Direito Administrativo

O poder de polícia no âmbito administrativo é caracterizado pela

A

possibilidade de agir arbitrariamente.

B

limitação de atuação apenas em situações de emergência.

C

fiscalização e aplicação de medidas para garantir a ordem, segurança e o bem-estar social.

D

atuação exclusiva em questões de segurança nacional.

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Q3194947

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRP - 3ª Região (BA) Prova: Instituto Consulplan - 2025 - CRP - 3ª Região (BA) - Analista Organizacional - Analista Financeiro |

Q3194947 Direito Administrativo

Após o devido processo administrativo, o diretor de uma autarquia aplicou sanções de advertência a servidores que descumpriram normas do Código de Ética do Servidor Público Federal. É correto afirmar que o diretor agiu com base no poder (de):

A

Polícia.

B

Disciplinar

C

Normativo.

D

Sancionador.

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Q3188529

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Bragança - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Bragança - PA - Auditor Fiscal |

Q3188529 Direito Administrativo

César foi promovido para a função de Chefe do órgão em que trabalhava. Ao assumir o novo posto, reorganizou as funções dos servidores lotados nos departamentos, redistribuindo-as e revendo a metodologia de atuação de cada um. Com base na situação narrada, pode-se dizer que César agiu com fundamento no:

A

Poder de polícia.

B

Poder disciplinar.

C

Poder hierárquico.

D

Poder normativo.

E

Poder regulamentar.

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SEM DESCULPAS DESSA VEZ

SEM DESCULPAS DESSA VEZ

Questões de Concurso Sobre poderes da administração em direito administrativo

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