Questões de Concurso
Sobre poderes da administração em direito administrativo
Foram encontradas 4.291 questões
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
CISAMVE - SC
Prova:
FURB - 2025 - CISAMVE - SC - Auxiliar Administrativo |
Q3324910
Direito Administrativo
Um Consórcio Público de Saúde adquiriu equipamentos
médicos para um novo centro de especialidades. Após a
compra, o Diretor emitiu uma portaria estabelecendo
regras para utilização dos equipamentos, incluindo
agendamento prévio, capacitação obrigatória e registro
detalhado dos procedimentos realizados. A portaria
também determinou que os municípios consorciados
teriam acesso proporcional ao serviço, conforme sua
participação financeira no Consórcio. Esta portaria foi
publicada no Diário Oficial e no site do Consórcio,
entrando em vigor imediatamente. Três meses depois, o
Conselho Deliberativo do Consórcio identificou que as
regras estavam causando subutilização de alguns
equipamentos em horários específicos. O Diretor, então,
emitiu nova portaria alterando parcialmente as regras de
agendamento, mas mantendo as demais determinações
originais.
Considerando as características dos atos administrativos presentes nesta situação, analise as afirmativas a seguir:
I.A publicação da portaria no Diário Oficial e no site do Consórcio demonstra o cumprimento do atributo da publicidade, necessário para que o ato administrativo produza efeitos externos e seja de conhecimento dos interessados.
II.Ao estabelecer regras para utilização dos equipamentos, o Diretor exerceu o poder normativo da Administração Pública, editando ato administrativo com caráter geral e abstrato.
III.A modificação parcial da portaria original demonstra a possibilidade de revogação parcial de atos administrativos por razões de conveniência e oportunidade, quando identificado que parte do ato não atende mais ao interesse público.
É correto o que se afirma em:
Considerando as características dos atos administrativos presentes nesta situação, analise as afirmativas a seguir:
I.A publicação da portaria no Diário Oficial e no site do Consórcio demonstra o cumprimento do atributo da publicidade, necessário para que o ato administrativo produza efeitos externos e seja de conhecimento dos interessados.
II.Ao estabelecer regras para utilização dos equipamentos, o Diretor exerceu o poder normativo da Administração Pública, editando ato administrativo com caráter geral e abstrato.
III.A modificação parcial da portaria original demonstra a possibilidade de revogação parcial de atos administrativos por razões de conveniência e oportunidade, quando identificado que parte do ato não atende mais ao interesse público.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
CISAMVE - SC
Prova:
FURB - 2025 - CISAMVE - SC - Auxiliar Administrativo |
Q3324907
Direito Administrativo
A Diretoria do Consórcio Público Interfederativo de
Saúde detectou irregularidades na execução de contrato
de fornecimento de insumos hospitalares, constatando
entregas em desacordo com as especificações técnicas.
Diante desta situação, adotou as seguintes medidas:
a.Instaurou processo administrativo para apuração dos fatos;
b.Determinou inspeção nos produtos armazenados nos municípios consorciados;
c.Aplicou multa contratual após o devido contraditório;
d.Editou norma interna estabelecendo procedimentos mais rigorosos para o recebimento e a conferência de materiais.
Considerando os poderes da Administração Pública exercidos nas situações descritas, associe a primeira coluna com a segunda, que relacionam os poderes administrativos com as respectivas situações descritas:
Primeira coluna: poderes administrativos
1.Poder Hierárquico 2.Poder Disciplinar 3.Poder Regulamentar 4.Poder de Polícia
Segunda coluna: situações
(__)Aplicação de sanção contratual à empresa fornecedora após constatação de descumprimento de cláusulas do contrato administrativo.
(__)Inspeção técnica realizada nos produtos já distribuídos aos municípios consorciados para verificação de sua conformidade com as normas sanitárias.
(__)Edição de norma administrativa estabelecendo procedimentos internos para conferência de materiais adquiridos pelo Consórcio.
(__)Instauração de sindicância para apurar eventual responsabilidade de servidor que autorizou o recebimento de produtos em desconformidade com o contrato.
Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:
a.Instaurou processo administrativo para apuração dos fatos;
b.Determinou inspeção nos produtos armazenados nos municípios consorciados;
c.Aplicou multa contratual após o devido contraditório;
d.Editou norma interna estabelecendo procedimentos mais rigorosos para o recebimento e a conferência de materiais.
Considerando os poderes da Administração Pública exercidos nas situações descritas, associe a primeira coluna com a segunda, que relacionam os poderes administrativos com as respectivas situações descritas:
Primeira coluna: poderes administrativos
1.Poder Hierárquico 2.Poder Disciplinar 3.Poder Regulamentar 4.Poder de Polícia
Segunda coluna: situações
(__)Aplicação de sanção contratual à empresa fornecedora após constatação de descumprimento de cláusulas do contrato administrativo.
(__)Inspeção técnica realizada nos produtos já distribuídos aos municípios consorciados para verificação de sua conformidade com as normas sanitárias.
(__)Edição de norma administrativa estabelecendo procedimentos internos para conferência de materiais adquiridos pelo Consórcio.
(__)Instauração de sindicância para apurar eventual responsabilidade de servidor que autorizou o recebimento de produtos em desconformidade com o contrato.
Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Lapa - PR
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Analista de Licitações |
Q3324805
Direito Administrativo
As competências administrativas são poderes-deveres,
ou seja, a Administração Pública tem o direito e o dever de
utilizá-las em prol do interesse público. Quando a
Administração Pública aplica sanções a servidores públicos
que infringem as normas funcionais, ela está usando a
prerrogativa do poder:
Q3324386
Direito Administrativo
Quanto ao poder de polícia conferido à Administração
Pública, assinale a opção correta.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPE-CE - Analista Ministerial - Especialidade: Direito |
Q3307218
Direito Administrativo
No que se refere à responsabilidade civil do Estado, aos princípios e poderes da administração pública e aos atos administrativos, julgue o item subsequente.
O poder de polícia abrange não somente os atos da administração pública, mas também os atos do Poder Legislativo, por meio de lei.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPE-CE - Técnico Ministerial |
Q3306717
Direito Administrativo
Julgue o seguinte item, referente ao direito administrativo.
O poder hierárquico permite, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação por tempo indeterminado de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
Ano: 2025
Banca:
Nosso Rumo
Órgão:
SEE-AC
Prova:
Nosso Rumo - 2025 - SEE-AC - Cargos 201 a 240 – Apoio Administrativo Educacional (AAE Nível 2) |
Q3304349
Direito Administrativo
É o poder conferido à Administração para restringir, frenar,
condicionar e limitar o exercício de direitos e atividades
econômicas dos particulares para preservar os interesses
da coletividade. Encontra fundamento na supremacia do
interesse público sobre o particular. Assim, o
condicionamento de direitos só será possível com base na
supremacia do interesse público. O poder pode se
apresentar através de atos gerais ou específicos
(concretos). Trata-se do poder
Ano: 2025
Banca:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Órgão:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Prova:
Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Monitor de Transporte Escolar |
Q3302988
Direito Administrativo
As regras de hierarquia no serviço público referem-se à organização e à estrutura de autoridade
dentro das instituições públicas, que visa garantir a ordem, a eficiência e a disciplina no ambiente de
trabalho. Com base nisso, assinale a alternativa incorreta sobre as hierarquias no serviço público:
Ano: 2025
Banca:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Órgão:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Prova:
Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Fiscalização de Temporada |
Q3302719
Direito Administrativo
Especifica a capacidade da União, Estados, DF e Municípios de editar normas e impor restrições
para proteger o interesse público, como a segurança, a saúde, a ordem pública dentre outras.
Observando este contexto, a administração pública, ao realizar o________________, deve observar
a proporcionalidade nas medidas adotadas.
Preencha a lacuna com a alternativa correta:
Preencha a lacuna com a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA
Prova:
FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Agente de Serviços Técnicos em Obras Públicas |
Q3301518
Direito Administrativo
O Poder de Polícia é a atividade estatal que limita o exercício dos
direitos individuais em prol do interesse coletivo.
Assinale a opção que indica o atributo do Poder de Polícia que determina a ação da Administração conforme os limites estabelecidos em lei, sem qualquer possibilidade de opção.
Assinale a opção que indica o atributo do Poder de Polícia que determina a ação da Administração conforme os limites estabelecidos em lei, sem qualquer possibilidade de opção.
Q3300489
Direito Administrativo
Após denúncia de má conduta ética no exercício
profissional, um médico-veterinário foi processado
administrativamente. Surgiu a dúvida sobre qual
instância possui competência para julgar infrações
disciplinares relativas à atividade veterinária. Com base
na Lei nº 5.517/1968, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
IBAMA
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - IBAMA - Analista Ambiental - Tema 1: Proteção, Licenciamento, Monitoramento e Qualidade Ambiental
|
CESPE / CEBRASPE - 2025 - IBAMA - Analista Ambiental - Tema 2: Manejo, Conservação e Reabilitação da Fauna Silvestre |
Q3299241
Direito Administrativo
Acerca da organização e do controle da administração pública, dos poderes administrativos e de modalidades de licitação, julgue o item subsecutivo.
A prerrogativa da administração pública de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em prol do interesse público decorre do poder de polícia.
Q3298737
Direito Administrativo
Relacione os tipos de poderes administrativos da Coluna 1 com suas respectivas características na Coluna 2:
Coluna 1
1.Poder Hierárquico. 2.Poder Disciplinar. 3.Poder Regulamentar. 4.Poder de Polícia. 5.Abuso de Poder.
Coluna 2
(__)Possibilita à Administração Pública editar normas complementares às leis para garantir sua correta aplicação.
(__)Permite que a Administração organize sua estrutura interna, distribuindo competências e fiscalizando os subordinados.
(__)É o poder que impõe sanções a agentes públicos por infrações funcionais, garantindo a ordem e a disciplina no serviço público.
(__)Faculta ao Estado limitar direitos individuais em prol do interesse coletivo, mediante ações preventivas e repressivas.
(__)Ocorre quando há desvio ou excesso no exercício do poder, resultando em ilegalidade nos atos administrativos.
Marque a alternativa que apresenta a sequencia correta:
Ano: 2025
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - PI
Prova:
IVIN - 2025 - Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - PI - Procurador |
Q3296132
Direito Administrativo
Acerca do poder de polícia, observe os itens a
seguir e, em seguida, assinale a alternativa correta:
I. O poder de polícia pode ser exercido também pela edição de atos com efeitos concretos.
II. Os atos do poder de polícia são, naturalmente, sempre vinculados.
III. Por serem autoexecutáveis, os atos de poder de polícia são passíveis de execução por meios diretos e indiretos de coação.
I. O poder de polícia pode ser exercido também pela edição de atos com efeitos concretos.
II. Os atos do poder de polícia são, naturalmente, sempre vinculados.
III. Por serem autoexecutáveis, os atos de poder de polícia são passíveis de execução por meios diretos e indiretos de coação.
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 15ª Região (SP)
Prova:
FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q3295823
Direito Administrativo
A respeito do chamado "ciclo de polícia" e da delegação dos poderes de polícia administrativa a entidades da Administração
Indireta, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de que
Ano: 2025
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de João Alfredo - PE
Prova:
ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Procurador |
Q3295406
Direito Administrativo
Avalie as proposições sobre poder de polícia e
regulação:
I. O poder de polícia legitima restrições a direitos individuais para salvaguarda do interesse coletivo.
II. A regulação setorial é sinônimo de intervenção arbitrária, isenta de lei.
III. Atos de polícia carecem de fundamento legal, pois decorrem unicamente da vontade do administrador.
IV. A regulação busca equilibrar interesses públicos e privados, exigindo segurança jurídica e transparência.
Estão CORRETAS as afirmativas:
I. O poder de polícia legitima restrições a direitos individuais para salvaguarda do interesse coletivo.
II. A regulação setorial é sinônimo de intervenção arbitrária, isenta de lei.
III. Atos de polícia carecem de fundamento legal, pois decorrem unicamente da vontade do administrador.
IV. A regulação busca equilibrar interesses públicos e privados, exigindo segurança jurídica e transparência.
Estão CORRETAS as afirmativas:
Ano: 2025
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de João Alfredo - PE
Prova:
ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Procurador |
Q3295390
Direito Administrativo
O poder de polícia estatal relaciona-se ao
condicionamento de direitos individuais para assegurar
interesses coletivos. Selecione a hipótese que melhor
caracteriza o exercício do poder de polícia no Direito
Administrativo:
Ano: 2025
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de João Alfredo - PE
Prova:
ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Procurador |
Q3295384
Direito Administrativo
Uma atribuição típica do Poder de Polícia envolve
fiscalização e sanção para proteger a ordem, a saúde e a
segurança públicas. Escolha o elemento que compõe essa
atividade:
Ano: 2025
Banca:
IDECAN
Órgão:
ADAGRI-CE
Prova:
IDECAN - 2025 - ADAGRI-CE - Agente Fiscal Agropecuário |
Q3292024
Direito Administrativo
O poder de polícia possui alguns atributos que são fundamentais para sua aplicação de forma justa e eficiente. Esses atributos
garantem que a Administração Pública possa atuar de forma adequada ao regular, fiscalizar e, quando necessário, intervir em
atividades que impactem o interesse público. Nesse contexto, são atributos do Poder de Polícia:
Ano: 2025
Banca:
IDECAN
Órgão:
ADAGRI-CE
Prova:
IDECAN - 2025 - ADAGRI-CE - Agente Fiscal Agropecuário |
Q3292023
Direito Administrativo
Poder conferido ao administrador para distribuição e
escalonamento das funções dos órgãos públicos, para ordenar
e rever a atuação dos agentes públicos e estabelecer relação
de subordinação. Nesse sentido, o texto refere-se ao poder
administrativo denominado
Conheça nossos planos