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Q3077271

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077271 Direito Administrativo

As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Quanto ao Poder de Polícia, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Considera-se poder de polícia atividade da administração pública de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação.

Considera-se poder de polícia atividade da administração pública na qual o agente público possui uma certa margem de liberdade no agir.

Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato.

Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que se reflete na capacidade do Estado em punir os crimes e contravenções penais.

Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que atinge aqueles que possuem algum grau de subordinação com outro agente público ou órgão.

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Q3077238

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077238 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corretamente descreve uma situação de exercício do poder de polícia pela administração pública.

Alternativas

Ação de planejamento urbano que determina a construção de novas escolas em áreas residenciais.

Elaboração de políticas públicas para incentivo ao desenvolvimento econômico local.

Decisão administrativa que estabelece a remoção de um servidor público por conduta inadequada.

Emissão de alvarás para funcionamento de estabelecimentos comerciais segundo critérios de segurança e normas sanitárias.

Distribuição de recursos financeiros às autarquias para melhoramento de serviços públicos.

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Q3077237

Direito Administrativo Poderes da Administração , Abuso de Poder ,

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077237 Direito Administrativo

Assinale qual das alternativas define corretamente o uso e abuso do poder na esfera administrativa.

Alternativas

Uso do poder é sempre considerado legal, independentemente das consequências de suas decisões para os administrados.

O abuso de poder somente ocorre em situações onde o administrador público se beneficia diretamente das suas decisões.

O abuso de poder pode ser evidenciado tanto por excesso quanto por omissão, desviando-se da finalidade legal ou regulamentar.

Uso do poder ocorre quando o administrador público atua dentro dos limites legais, e o abuso do poder quando há omissão nas suas funções.

Abuso de poder é caracterizado apenas quando há uma ação com intenção de dano ao patrimônio público ou a terceiros.

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Q3077236

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder vinculado e discricionário ,

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077236 Direito Administrativo

Considerando os poderes conferidos ao administrador público, assinale a alternativa que corretamente explica a diferença entre poder vinculado e poder discricionário.

Alternativas

Poder discricionário ocorre quando a lei confere à Administração Pública liberdade de ação, determinando apenas o interesse público como limite.

Poder vinculado é exercido quando a Administração age segundo critérios de oportunidade e conveniência, sem seguir normas legais.

Poder vinculado permite ao administrador decidir sobre a conveniência e oportunidade dos atos administrativos.

No poder vinculado, o administrador tem liberdade total para agir conforme seu entendimento pessoal, sem seguir normas preestabelecidas.

Poder discricionário e poder vinculado são conceitos intercambiáveis no Direito Administrativo, sem distinções práticas significativas.

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Q3073796

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Advogado |

Q3073796 Direito Administrativo

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a respeito da delegação do poder de polícia a pessoas de direito privado, é CORRETO afirmar que:

Alternativas

o poder de polícia é uma atividade típica do Estado, não podendo ser delegada a pessoas jurídicas de direito privado.

admite-se a delegação do poder de polícia para empresas públicas, mas não para sociedades de economia mista.

é constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

a delegação do poder de polícia é válida, mas somente para atividades relacionadas à fiscalização, não abrangendo a aplicação de multas.

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