Questões de Direito Administrativo - Poderes da Administração para Concurso - Página 4

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRT-MG Prova: Quadrix - 2022 - CRT-MG - Agente de Fiscalização |

Q3056684 Direito Administrativo

Acerca do poder de polícia, julgue o item.

O poder de polícia não admite repartição e é exercido apenas pelos órgãos e pelas entidades vinculadas ao Poder Executivo.

Certo

Errado

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Q3056683

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRT-MG Prova: Quadrix - 2022 - CRT-MG - Agente de Fiscalização |

Q3056683 Direito Administrativo

Acerca do poder de polícia, julgue o item.

Pelo conceito moderno, já superado no direito brasileiro, o poder de polícia é a atividade do Estado consistente em inviabilizar o exercício dos direitos individuais, em benefício do interesse público.

Certo

Errado

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Q3056682

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRT-MG Prova: Quadrix - 2022 - CRT-MG - Agente de Fiscalização |

Q3056682 Direito Administrativo

Acerca do poder de polícia, julgue o item.

Pelo conceito clássico, ligado à concepção liberal do século XVIII, o poder de polícia compreendia a atividade estatal que limitava o exercício dos direitos individuais em benefício da segurança.

Certo

Errado

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Q3056681

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRT-MG Prova: Quadrix - 2022 - CRT-MG - Agente de Fiscalização |

Q3056681 Direito Administrativo

Acerca do poder de polícia, julgue o item.

O fundamento do poder de polícia é o princípio da predominância do interesse público sobre o particular, que dá à Administração posição de supremacia sobre os administrados.

Certo

Errado

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Q3054847

Q3054847 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos e dos poderes da administração pública, julgue o item a seguir.

Considera-se manifestação do poder hierárquico a faculdade de a administração pública punir internamente infrações praticadas por seus servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa de seus órgãos e serviços.

Certo

Errado

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Q3054611

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Fiscal Municipal |

Q3054611 Direito Administrativo

Sobre o poder de polícia da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.

I. O poder de polícia é exercido estritamente por meio de atos normativos (originários ou regulamentares) como, por exemplo, leis, decretos ou portarias.
II. A autoexecutoriedade, isto é, a possibilidade de a Administração executar suas decisões sem recorrer ao Judiciário, é uma característica do poder de polícia.
III. A adequação entre meios e fins, ou seja, a proporcionalidade entre a limitação ao direito individual e o prejuízo a ser evitado, é um limite do poder de polícia.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

II e III, apenas

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Q3054290

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Escriturário |

Q3054290 Direito Administrativo

Acerca dos poderes da administração, Hely Lopes Meirelles diz:
Este poder administrativo é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
O autor está caracterizando o poder:

A

Regulamentar.

B

De polícia.

C

Disciplinar.

D

Hierárquico.

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Q3053777

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Oficial Administrativo |

Q3053777 Direito Administrativo

Em relação aos poderes da administração, o autor Hely Lopes Meireles diz o seguinte:

“É o poder que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.”

Este trecho está caracterizando o poder:

A

Disciplinar.

B

Hierárquico.

C

Regulamentar.

D

Normativo.

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Q3051986

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Agente administrativo |

Q3051986 Direito Administrativo

O poder regulamentar consiste na possibilidade de os chefes do Poder Executivo editarem atos administrativos gerais e abstratos, ou gerais e concretos, expedidos para dar fiel execução à lei. O fundamento constitucional da competência de regulamentar é atribuído ao:

A

Presidente da República, estendendo-se por simetria a Governadores e Prefeitos.

B

Ministros dos Tribunais Superiores, estendendo-se por simetria aos Juízes e Desembargadores.

C

Senadores, estendendo-se por simetria aos Deputados Estaduais e Governadores.

D

Presidente da República, excluindo-se os Governadores e Prefeitos.

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Q3051247

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Agente Municipal de Fiscalização |

Q3051247 Direito Administrativo

Conforme o conceito de Hely Lopes Meirelles, em que afirma que o poder de polícia é “a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado”, o poder de polícia NÃO possui a característica de:

A

Gerar indenização.

B

Criar obrigações de não fazer.

C

Limitar a liberdade e a propriedade.

D

Atingir particulares.

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Q3050392

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Fiscal de Posturas |

Q3050392 Direito Administrativo

Em linhas gerais, o poder de polícia é a atividade administrativa que restringe o exercício dos direitos individuais em benefício da segurança e bem-estar da coletividade. Nesse âmbito, as polícias administrativa e judiciária têm características distintas.

Assinale a opção que indica uma característica da polícia judiciária.

A

Ter ação preventiva.

B

Incidir sobre bens, direitos e atividades.

C

Ser regulada pelo Direito Processual Penal.

D

Ser regida por atos administrativos.

E

Ser exercida, por exemplo, pela Polícia Militar.

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Q3050391

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Fiscal de Posturas |

Q3050391 Direito Administrativo

O abuso de poder está relacionado a uma conduta do agente público contaminada por ilegalidades, que podem se manifestar de diferentes formas.
Dessa forma, relacione as manifestações de abuso de poder, à esquerda, com suas respectivas características, à direita.

1. Excesso de poder 2. Desvio de poder 3. Omissão

( ) O agente público atua dentro dos limites da sua competência, mas o ato não atende o interesse público, ferindo os objetivos pretendidos pela norma legal. ( ) O agente público atua sem competência, seja por sua total ausência, seja por extrapolar os limites da competência que lhe foi legalmente atribuída. ( ) O agente deixa de cumprir suas funções e responsabilidades sem justificativa plausível.

Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.

A

1 – 2 – 3.

B

1 – 3 – 2.

C

2 – 1 – 3.

D

2 – 3 – 1.

E

3 – 2 – 1.

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Q3050390

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Fiscal de Posturas |

Q3050390 Direito Administrativo

Os Poderes Administrativos são fundamentais para garantir o interesse público.
Nesse sentido, quando um servidor público solicita aposentadoria, tendo atendido todos os requisitos para tal, o Administrador Público é obrigado a concedê-la, devido ao Poder

A

Vinculado.

B

Discricionário.

C

Disciplinar.

D

Hierárquico.

E

Normativo.

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Q3049417

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Juiz Substituto - Edital nº 44 |

Q3049417 Direito Administrativo

Balneário Camboriú, uma das mais belas cidades de veraneio do mundo, atrai milhares de turistas todos os anos ao estado de Santa Catarina e proporciona excelente qualidade de vida a seus moradores e visitantes.
À luz da jurisprudência do STF, o Município de Balneário Camboriú, com vistas a organizar o trânsito local, pode:

A

mediante autorização legislativa, instituir empresa pública, em regime não concorrencial, para exercer poder de polícia de trânsito, sendo vedada a aplicação de multas;

B

mediante autorização legislativa, instituir empresa pública, em regime não concorrencial, para exercer poder de polícia de trânsito, sendo permitida a aplicação de multas;

C

mediante autorização legislativa, instituir empresas públicas, para exercer o poder de polícia de trânsito, sendo permitidas a concorrência entre elas e a aplicação de multas com desconto;

D

mediante decreto, criar autarquia para exercer o poder de polícia de trânsito, sendo permitida a aplicação de multas, mas vedado o reboque de veículos;

E

mediante decreto, instituir fundação de direito público para o poder de polícia de trânsito, sendo permitidos o reboque de veículos e a aplicação de multas.

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Q3045873

Ano: 2022 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Prova: IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Auditor de Controle Interno |

Q3045873 Direito Administrativo

Marque a alternativa que exemplifica corretamente um caso em que o Poder Disciplinar é exercido:

A

Agente de trânsito aplica multa a motociclista que transitava sem capacete.

B

Superior hierárquico avoca competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

C

Administração pública pune empresa privada contratada para realizar obra pública.

D

Empresa privada é condenada por erros estruturais em obra prestada para particulares.

E

Órgão público distribui funções e ordena a atuação de seus servidores.

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Q3045872

Ano: 2022 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Prova: IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Auditor de Controle Interno |

Q3045872 Direito Administrativo

Ao determinar a interdição de um restaurante por risco grave e iminente à saúde pública, o agente público estará exercendo o:

A

Poder Disciplinar.

B

Poder de Polícia.

C

Poder Regulador.

D

Princípio da Supremacia do Estado.

E

Poder Hierárquico.

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Q3044188

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Procurador |

Q3044188 Direito Administrativo

Ao estudar a moderna jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, notadamente no que diz respeito às garantias constantes do Art. 5º XXVI (“a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”) e do Art. 5º, XL (“a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”), com relação ao poder de polícia e as disposições da lei de improbidade administrativa, Walkyria concluiu corretamente que

A

todas as normas que possam beneficiar o apenado devem retroagir no âmbito do direito administrativo sancionador.

B

apenas as normas mais benéficas que versam sobre prescrição no âmbito do direito administrativo sancionador devem retroagir.

C

a penalidade administrativa deve se basear pelo princípio do tempus regit actum, salvo se houver previsão expressa de retroatividade da lei mais benéfica.

D

a retroatividade das normas do direito administrativo sancionador restringe-se à aplicação das penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa, de natureza penal, que possui determinação expressa em tal sentido.

E

não é possível que se determine a retroatividade de normas no âmbito do direito administrativo sancionador, ainda que elas sejam benéficas para o apenado.

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Q3044096

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Analista em Gestão Pública - Administrador | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Analista em Gestão Pública - Contador | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Analista em Gestão Pública - Economista | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Analista em Gestão Pública - Estatístico |

Q3044096 Direito Administrativo

Recentemente, foi noticiado nos veículos de comunicação que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) suspendeu o uso de dados pessoais publicados em plataformas digitais de certa empresa controladora para o treinamento de sistemas de inteligência artificial.
Considerando as questões atinentes à organização administrativa e aos poderes ou prerrogativas da Administração Pública, é correto afirmar que a ANPD

A

é um órgão da Administração Direta, que estava no exercício do poder hierárquico.

B

é uma autarquia integrante da Administração Indireta, que estava no exercício do poder de polícia.

C

é uma empresa pública integrante da Administração Direta, que estava no exercício do poder disciplinar.

D

é uma entidade paraestatal, que não integra a Administração Direta ou Indireta, que estava no exercício do poder normativo.

E

é uma sociedade de economia mista, que estava no exercício do poder discricionário.

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Q3043145

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Garanhuns - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Procurador Municipal |

Q3043145 Direito Administrativo

Julgue o item que se segue.

O poder hierárquico, enquanto elemento estruturante da Administração Pública, estabelece uma ordem de subordinação e coordenação entre os órgãos e agentes estatais, conferindo-lhes a competência para organizar e supervisionar as atividades administrativas de acordo com critérios de hierarquia e subordinação.

Certo

Errado

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Q3043130

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Garanhuns - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Procurador Municipal |

Q3043130 Direito Administrativo

Julgue o item que se segue.

No contexto da administração pública, o poder vinculado assume um caráter de estrita observância legal, compelindo os agentes públicos a atuarem de acordo com normas predefinidas, sem margem para interpretação discricionária ou flexibilidade na aplicação das regras estabelecidas.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre poderes da administração em direito administrativo

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