Poder Administrativo no qual o agente público competente não...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3144134 Direito Administrativo
Poder Administrativo no qual o agente público competente não tem liberalidade de sua decisão, nem juízo de valor, nem conveniência ou oportunidade, pois, se preenchidos todos os requisitos legais necessários, o agente é obrigado a praticar o ato.
Alternativas