Questões de Concurso Sobre poderes da administração em direito administrativo

Obediência a um conjunto de regras e regulamentos legais previamente estabelecidos.

Flexibilidade na prática do empowerment, mediante o enriquecimento do conteúdo ocupacional de um cargo.

Competência técnica como fator de avaliação da eficácia.

Informalidade da comunicação interna.

A discricionariedade administrativa caracteriza-se pela liberdade concedida ao agente público no sentido de escolher livremente sua forma de atuação, independentemente das normas legais ou dos princípios administrativos.

O poder discricionário do agente público pode decorrer de liberdade de decisão atribuída ao agente em decorrência de norma legal.

O Ministério Público fica impedido de atuar em situações em que o gestor público utilize a discricionariedade administrativa.

Não cabe ao Poder Judiciário examinar, sob a ótica da legalidade, qualquer atividade administrativa decorrente do poder discricionário de agente público.

É lícita a edição de regulamento autônomo que inova na criação de condutas puníveis e sanções aos servidores e particulares contratados pela Administração, conforme autorizou a emenda constitucional n. 19.

O poder disciplinar inclui o poder de aplicar sanções aos particulares que descumprem as normas restritivas do exercício dos direitos individuais, ainda que não estejam sujeitos à disciplina interna da Administração.

A apuração de infrações e a aplicação de sanções aos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, como estudantes de uma escola pública, constituem exercício do poder disciplinar.

A discricionariedade para aplicação de faltas é absoluta, pois a Administração tem ilimitada liberdade para decidir sobre a conveniência e a oportunidade de se impor sanção aos seus subordinados.

O poder disciplinar é caracterizado pela atribuição da Administração para editar normas complementares à lei para sua fiel execução.

I – II – III.

I – III – IV.

II – III.

I – II – IV.

III – IV.

As matérias e poderes transferidos.

Órgãos colegiados e respectivos titulares.

Os limites da atuação do delegado.

A duração e os objetivos da delegação.

O recurso cabível.

a competência do Município é de natureza suplementar, uma vez que as questões urbanísticas interessam a todas as entidades estatais, incluindo a União e os Estados.

no caso de construções clandestinas, o Município pode, observado o devido processo legal, efetuar o embargo e demolição da obra.

o embargo da obra dispensa a notificação do responsável, sob pena de se inviabilizar o controle a ser efetivado pelo Município sobre as construções realizadas no seu território.

o particular, que obteve alvará de construção, está imune de ter o seu direito suprimido pelo Município, ainda que lhe seja oferecida indenização.

as normas administrativas, que regulamentam as construções urbanas, porque ditadas pelo interesse público, podem contrariar as disposições da lei civil relativas ao direito de construir.

É o poder conferido por lei, para que, nos limites nela previstos e com certa parcela de liberdade, adote, no caso concreto, a solução mais adequada para satisfazer o interesse público.

A discricionariedade nunca é parcial ou relativa, sendo totalmente livre, sem limitações por lei.

No que se refere aos atos discricionários, não há a necessidade de haver controle judicial em relação aos elementos vinculados.

Os critérios utilizados para a prática do ato discricionário são a adequação do ato com a situação prevista em lei.

I e II.

I e III.

II e V.

III e IV.

IV e V.

Presunção de legitimidade, coercibilidade, executoriedade.

Coercibilidade, legalidade e imperatividade.

Presunção de legitimidade, auto-executoriedade, coercibilidade.

Discricionariedade, legalidade, executoriedade.

Discricionariedade, auto-executoriedade, coercibilidade.

Apenas as afirmativas I, III e V estão corretas.

Apenas afirmativa I, II e V estão corretas.

Apenas afirmativas II e IV estão corretas.

Apenas afirmativas I, III, IV e V estão corretas.

Somente a alternativa III está correta.

Apenas I e II.

Apenas II e III.

Apenas I, II e III.

Apenas II.

Apenas I, II e IV.

insere-se no poder regulamentar a prerrogativa de criação, pelo Poder Executivo, de direitos e deveres não previstos na lei regulamentada.

se trata de prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação.

o Poder Regulamentar é de natureza primária e originária, não dependendo de lei preexistente para o seu exercício.

a expedição de atos regulamentares não obedece a qualquer regra de competência constitucional.

o Poder Regulamentar poderá ser contra legem ou secundum legem.

de polícia.

disciplinar.

normativo.

regulamentar.

discricionário.

Disciplinar

Vinculado

Hierárquico

Discricionário

Regulamentar

direitos.

liberdades.

bens.

pessoas.

atividades.