Sobre o poder de polícia, marque V para as afirmativas verda...

Vamos analisar a questão sobre o poder de polícia da Administração Pública. Este é um tema fundamental do direito administrativo, que envolve a capacidade do Estado de restringir direitos individuais em prol do interesse público.

1. Interpretação do Enunciado
O enunciado nos pede para analisar afirmações sobre o poder de polícia, classificando-as como verdadeiras ou falsas. É importante entender que o poder de polícia é a atividade pela qual a Administração Pública limita ou disciplina direitos, interesses ou liberdades individuais em prol do bem-estar coletivo.

2. Análise das Afirmações

( ) O poder de polícia decorre da supremacia geral da Administração Pública, atuando à sombra do Princípio da Supremacia do Interesse Público e na busca pelo atendimento do interesse coletivo.
Esta afirmação é verdadeira. O poder de polícia está intrinsecamente ligado ao Princípio da Supremacia do Interesse Público, que justifica a limitação de interesses privados em favor do bem comum.

( ) O poder de polícia administrativa incide sobre pessoas, de forma ostensiva ou investigativa, evitando e punindo infrações.
Esta afirmação é falsa. O poder de polícia administrativa se aplica principalmente a bens, direitos e atividades, e não diretamente às pessoas, de forma a garantir a ordem pública. A descrição de "ostensiva ou investigativa" remete mais ao poder de polícia judiciária.

( ) Os conselhos profissionais atuam no exercício do poder de polícia, visto que limitam e definem o contorno para o exercício das profissões e ofícios por eles regulados. Por tais razões, esses órgãos são criados por lei federal e possuem natureza autárquica.
Esta afirmação é verdadeira. Conselhos profissionais, como o CRM ou OAB, exercem poder de polícia ao regulamentar e fiscalizar o exercício das profissões, sendo criados por lei e possuindo natureza autárquica.

( ) A polícia administrativa pode ser preventiva, repressiva e fiscalizadora.
Esta afirmação é verdadeira. A polícia administrativa abrange ações preventivas, como licenças e autorizações, repressivas, como multas, e fiscalizadoras, como inspeções.

3. Justificativa da Alternativa Correta
A sequência correta é C - V, F, V, V. As afirmações sobre a supremacia do interesse público, a atuação dos conselhos profissionais e as funções da polícia administrativa estão corretas, enquanto a segunda afirmação está incorreta devido à descrição inadequada do objeto e forma de atuação do poder de polícia administrativa.

4. Dicas Práticas:
- Sempre relacione o poder de polícia ao interesse público.
- Lembre-se da distinção entre polícia administrativa e polícia judiciária.
- Entenda o papel dos conselhos profissionais como exemplos de poder de polícia.

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(V) O poder de polícia decorre da supremacia geral da Administração Pública, atuando à sombra do Princípio da Supremacia do Interesse Público e na busca pelo atendimento do interesse coletivo. quem investiga é a policía judiciária

(F) O poder de polícia administrativa incide sobre pessoas*, de forma ostensiva ou investigativa*, evitando e punindo infrações. *a polícia administrativa atua sobre bens, direitos e atividades ao passo que a judiciária somente sobre pessoas *quem investiga é a policía judiciária.

( V) Os conselhos profissionais atuam no exercício do poder de polícia, visto que limitam e definem o contorno para o exercício das profissões e ofícios por eles regulados. Por tais razões, esses órgãos são criados por lei federal e possuem natureza autárquica.

(V) A polícia administrativa pode ser preventiva, repressiva e fiscalizadora. *PODE, pq em regra elas são preventivas. Repressivas, aplicando multa, por exemplo.

(V) O poder de polícia decorre da supremacia geral da Administração Pública, atuando à sombra do Princípio da Supremacia do Interesse Público e na busca pelo atendimento do interesse coletivo.

(F) O poder de polícia administrativa incide sobre pessoas, de forma ostensiva ou investigativa, evitando e punindo infrações. (incide sobre bens e direitos).

(v) Os conselhos profissionais atuam no exercício do poder de polícia, visto que limitam e definem o contorno para o exercício das profissões e ofícios por eles regulados. Por tais razões, esses órgãos são criados por lei federal e possuem natureza autárquica.

(v) A polícia administrativa pode ser preventiva, repressiva e fiscalizadora.

Para alcançar o gabarito, é necessário diferenciar o conceito de polícia administrativa frente o de polícia judiciária.

Polícia administrativa -> Incide sobre atividades, bens e direitos.

Polícia judiciária -> Incide sobre pessoas.

GAB C