Os casos de fechamento de estabelecimento comercial aberto ...

PODER DE POLÍCIA É a capacidade da Administração Pública de condicionar, restringir e limitar o uso e gozo de bens, atividades e direitos (inclusive liberdade e propriedade) dos particulares em prol do interesse coletivo ou do próprio Estado, derivando-se diretamente do princípio da supremacia do interesse público

• O poder de polícia administrativo (Direito Administrativo) incide sobre bens, atividades e direitos

O poder de polícia administrativo pode ser preventivo (restrição de bem, direito ou atividade) ou repressivo (penalidade em virtude de irregularidade);

• O poder de polícia judiciário (Direito Penal)

• incide sobre pessoas;

A polícia administrativa atua sobre bens, direitos e atividades, e é diferente da polícia judiciária, que atua sobre pessoas.

Gabarito: D

A PM também é uma polícia administrativa rs

CUIDADO MEUS NOBRES!!!!!

Ademais, deve-se ressaltar que o poder de polícia pode ser analisado conforme a sua concepção ampla ou estrita.

Nesse sentido, o poder de polícia em SENTIDO AMPLO reflete toda a atividade estatal capaz de restringir direitos particulares.

Por outro lado, em SENTIDO ESTRITO, o poder de polícia refere-se exclusivamente ao exercício da função administrativa. Assim, esse poder refere-se exclusivamente à mitigação de direitos individuais por parte da própria Administração Pública.

VOU FALAR APENAS DA POLÍCIA ADMINISTRATIVA.

Polícia administrativa atua sobre direitos, bens e atividades particulares, independentemente do cometimento de qualquer infração penal, a fim de garantir o interesse e a ordem coletivos.