O poder de polícia é importante instrumento de atuação esta...

Poderes da Administração Pública é um tema fundamental no direito administrativo, e o poder de polícia é um dos seus instrumentos essenciais. Este poder permite que a Administração Pública imponha restrições aos direitos individuais para garantir o bem-estar da coletividade.

Interpretação da Questão: A questão aborda o conceito e as características do poder de polícia. É importante compreender que este poder visa a proteção do interesse público, podendo a administração agir diretamente em certas situações.

Legislação Aplicável: O poder de polícia está previsto no artigo 78 do Código Tributário Nacional (CTN), que define suas características e limites.

Exemplo Prático: Imagine uma situação em que um restaurante está funcionando sem alvará. A administração pode interditar o estabelecimento imediatamente para proteger a saúde pública, sem necessitar de autorização judicial prévia.

Alternativa Correta: D - "Uma das características do poder de polícia é a autoexecutoriedade, ou seja, a Administração Pública pode atuar sem necessidade de acionar previamente o Poder Judiciário."

Justificativa: A autoexecutoriedade é uma característica do poder de polícia que permite à administração agir diretamente para fazer cumprir suas decisões, dispensando ordem judicial. Isso é essencial para a eficácia e a rapidez na proteção dos interesses públicos.

Alternativas Incorretas:

A - "Poder de polícia" é sinônimo de "polícia judiciária"

Motivo da Incorreção: O poder de polícia não se confunde com a polícia judiciária. Enquanto o poder de polícia se refere às atividades administrativas para controle de atividades privadas, a polícia judiciária está ligada à investigação de crimes, geralmente realizada por delegacias de polícia.

B - A doutrina ensina que inexistem limites ao exercício do poder de polícia

Motivo da Incorreção: O poder de polícia deve respeitar os princípios da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade. Não é um poder absoluto, devendo ser exercido dentro dos limites da lei.

C - A legislação brasileira não fornece um conceito legal de poder de polícia

Motivo da Incorreção: Ao contrário, o artigo 78 do CTN fornece um conceito legal para o poder de polícia, definindo-o como a atividade da administração pública que limita ou disciplina direitos em prol do interesse coletivo.

Dicas para Evitar Pegadinhas: Preste atenção aos termos específicos como "poder de polícia" e "polícia judiciária", que têm significados distintos. Além disso, lembre-se de que a autoexecutoriedade é uma característica chave do poder de polícia.

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PODER DE POLÍCIA:    C – A  - D

  C - COERCIBILIDADE

  A - AUTOEXECUTORIEDADE

  D  - DISCRICIONARIEDADE

ATRIBUTOS/CARACTERÍSTICAS DO ATO:  PATI

P - PRESUNÇÃO LEGITIMIADADE ou VERACIDADE

A – AUTOEXECUTORIEDADE

T – TIPICIADADE

I - IMPERATIVIDADE

 DICA!!! PODER DE POLÍCIA!!! O ciclo de polícia apresenta quatro etapas, nessa sequência:

 1. ORDEM

 2. CONSENTIMENTO

 3. FISCALIZAÇÃO

 4. SANÇÃO

 Duas dessas etapas podem existir ou não: consentimento e sanção

OS ATOS poderão ser controlados pelo Poder Judiciário se violar:                      

LEGALIDADE: limitado à LEI.

LEGITIMIDADE: respeito aos princípios expressos e IMPLÍCITOS da administração pública.

essa é para não zerar

CUIDADO MEUS NOBRES!!!!!

Conforme Hely Lopes Meirelles, são três os atributos do poder de polícia administrativa, a saber: discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.

Para facilitar a memorização, podemos lançar mão do mnemônico D-A-C.

A autoexecutoriedade, por sua vez, refere-se à desnecessidade de prévia autorização judicial para adoção de providências por parte da Administração Pública.

fonte estratégia

Gabarito: D

"A Polícia gosta DI AU CO"

DIscricionariedade

AUtoexecutoriedade

COercibilidade.