As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito ...
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Ano: 2024
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Juazeiro - BA
Prova:
IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |
Q3077271
Direito Administrativo
As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito
Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas
atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder
de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público
específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua
disposição. Quanto ao Poder de Polícia, assinale a alternativa
correta.