Questões de Direito Administrativo - Poderes da Administração para Concurso - Página 5

Q3043122

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Garanhuns - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Procurador Municipal |

Q3043122 Direito Administrativo

Julgue o item que se segue.

Enquanto atribuição da Administração Pública, o poder de polícia desempenha um papel fundamental na promoção do equilíbrio entre os direitos individuais e o interesse coletivo, mediante a fiscalização, regulamentação e controle das atividades sociais, visando garantir a ordem pública, a segurança, a saúde e o bem-estar da coletividade.

Certo

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Q3043121

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Garanhuns - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Procurador Municipal |

Q3043121 Direito Administrativo

Julgue o item que se segue.

O poder discricionário conferido à Administração Pública representa um instrumento essencial para a efetivação do interesse público, facultando aos agentes estatais a prerrogativa de escolha entre as alternativas legais disponíveis, com base em critérios de oportunidade e conveniência.

Certo

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Q3042989

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CRQ - 13ª Região - SC Prova: Ibest - 2024 - CRQ - 13ª Região - SC - Assistente Administrativo |

Q3042989 Direito Administrativo

A respeito dos poderes da Administração Pública, julgue o item.

Uma empresa contratada para prestar serviços para um órgão da Administração Pública pode ser multada por esse órgão em caso de falha na execução do contrato. Trata-se de exemplo do uso do poder disciplinar.

Certo

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Q3040836

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE - Agente Administrativo |

Q3040836 Direito Administrativo

Texto associado

Poderes administrativos

Por Elizabete Baffa

Os poderes conferidos à administração pública são instrumentos colocados à sua disposição para a preservação dos interesses da coletividade.

Objeto de análise de renomados administrativistas, os poderes administrativos assumem, para o administrador público, a natureza de dever e seu exercício exige estrita observância aos limites estatuídos em lei.

Considerando que a Administração Pública atua, sempre, no interesse da coletividade, os poderes administrativos são mais que meras faculdades, caracterizam-se, na verdade como dever.

Portanto, os poderes conferidos à administração pública possuem, para o administrador público, a natureza de dever e devem ser exercidos nos estreitos limites da lei, na medida em que ele age em nome de terceiros em busca do interesse comum.

Acesso em: https://tinyurl.com/yk6efya6

A Administração tem o poder-dever de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à sua disciplina. Esse poder é denominado de Poder Hierárquico.

Certo

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Q3040835

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE - Agente Administrativo |

Q3040835 Direito Administrativo

Texto associado

Poderes administrativos

Por Elizabete Baffa

Os poderes conferidos à administração pública são instrumentos colocados à sua disposição para a preservação dos interesses da coletividade.

Objeto de análise de renomados administrativistas, os poderes administrativos assumem, para o administrador público, a natureza de dever e seu exercício exige estrita observância aos limites estatuídos em lei.

Considerando que a Administração Pública atua, sempre, no interesse da coletividade, os poderes administrativos são mais que meras faculdades, caracterizam-se, na verdade como dever.

Portanto, os poderes conferidos à administração pública possuem, para o administrador público, a natureza de dever e devem ser exercidos nos estreitos limites da lei, na medida em que ele age em nome de terceiros em busca do interesse comum.

Acesso em: https://tinyurl.com/yk6efya6

O Poder Regulamentar é aquele em que o Administrador Público tem Liberdade em sua decisão, admite Juízo de Valor, bem como análise de Conveniência e de Oportunidade.

Certo

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Q3040351

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CRQ - 13ª Região - SC Prova: Ibest - 2024 - CRQ - 13ª Região - SC - Agente Administrativo |

Q3040351 Direito Administrativo

A respeito dos poderes da Administração Pública, julgue o item.

Decorrentes do poder regulamentar, os regulamentos autônomos inovam no ordenamento jurídico, estabelecendo normas sobre matérias não disciplinadas em lei.

Certo

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Q3040349

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CRQ - 13ª Região - SC Prova: Ibest - 2024 - CRQ - 13ª Região - SC - Agente Administrativo |

Q3040349 Direito Administrativo

A respeito dos poderes da Administração Pública, julgue o item.

A interdição de um estabelecimento comercial em função de descumprimento de normas de segurança é um exemplo de uso do poder disciplinar.

Certo

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Q3040348

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CRQ - 13ª Região - SC Prova: Ibest - 2024 - CRQ - 13ª Região - SC - Agente Administrativo |

Q3040348 Direito Administrativo

A respeito dos poderes da Administração Pública, julgue o item.

É por meio do poder disciplinar que a Administração Pública apura infrações e aplica penalidades aos servidores públicos.

Certo

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Q3039605

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Auditor Fiscal do Tesouro Municipal |

Q3039605 Direito Administrativo

João, agente público, editou um ato administrativo, de natureza ilegal, com o objetivo precípuo de beneficiar os seus parentes, sem qualquer pretensão de satisfazer o interesse público primário.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, é correto afirmar que a conduta de João é caracterizadora de

A

excesso de poder, motivo pelo qual o ato administrativo deverá ser revogado.

B

desvio de finalidade, motivo pelo qual o ato administrativo deverá ser revogado.

C

excesso de poder, motivo pelo qual o ato administrativo deverá ser anulado.

D

desvio de poder, motivo pelo qual o ato administrativo deverá ser revogado.

E

desvio de poder, motivo pelo qual o ato administrativo deverá ser anulado.

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Q3037847

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Auxiliar Administrativo |

Q3037847 Direito Administrativo

Os Poderes Administrativos são divididos em quatro pilares, marque a alternativa correta em relação a essa estrutura:

A

Regulamentar, fiscal, estrutural e de polícia.

B

Institucional, disciplinar, hierárquico e de polícia.

C

Institucional, disciplinar, hierárquico e de fiscalização.

D

Regulamentar, disciplinar, estrutural e de polícia.

E

Regulamentar, disciplinar, hierárquico e de polícia.

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Q3037725

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Fiscal de Posturas |

Q3037725 Direito Administrativo

Qual é a característica principal do Poder de Polícia Administrativa?

A

A possibilidade de concessão de licenças e autorizações.

B

O poder de legislar sobre matérias de interesse público

C

A capacidade de aplicar sanções penais aos cidadãos.

D

A fiscalização e controle das atividades da administração pública.

E

A garantia de livre iniciativa para os particulares.

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Q3036268

Ano: 2024 Banca: INTEC Órgão: Prefeitura de Congonhas - MG Prova: INTEC - 2024 - Prefeitura de Congonhas - MG - Analista Técnico Judiciário |

Q3036268 Direito Administrativo

O Estado no exercício de seu poder de polícia, tem a prerrogativa de, assentado na lei, de restringir, condicionar, limitar a atividades particulares em favor do interesse público.
Acerca do poder de polícia, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O exercício do poder de polícia legitima a cobrança de taxa.

B

O exercício do poder de polícia é dotado de autoexecutoriedade, o que não afasta o interesse da administração pública para tutelar em juízo os atos que ela poderia atuar com base em seu poder de polícia, em razão da inafastabilidade do controle jurisdicional.

C

É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público.

D

Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.

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Q3032860

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Câmara de Guaraciaba - SC - Controlador Interno |

Q3032860 Direito Administrativo

Os poderes exercidos pela Administração Pública são amparados pela legislação e utilizados para condução dos propósitos estabelecidos na Constituição. Assinale a alternativa correspondente ao tipo de poder exercido pela Administração Pública em apurar infrações administrativas e impor as respectivas penalidades aos seus agentes públicos e demais.

A

Poder normativo.

B

Poder de polícia.

C

Poder disciplinar.

D

Poder eminente.

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Q3032846

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Câmara de Guaraciaba - SC - Controlador Interno |

Q3032846 Direito Administrativo

A Lei deixa certa margem de liberdade de decisão diante do caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções possíveis, todas, porém, válidas perante o direito. Assinale a alternativa correspondente a terminologia correspondente a liberdade de ação administrativa dentro dos limites permitidos em Lei.

A

Congruência.

B

Equivalência.

C

Jurisprudência.

D

Discricionariedade.

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Q3032141

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 9° Simulado |

Q3032141 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Quanto aos poderes administrativos (vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar), marque a alternativa correta:

A

O poder discricionário permite à Administração agir fora dos limites legais quando o interesse público assim o exigir.

B

O poder regulamentar permite à Administração editar atos normativos primários, criando novas obrigações sem base legal prévia.

C

O poder hierárquico confere à Administração a competência para criar e extinguir órgãos públicos, conforme a conveniência administrativa.

D

O poder disciplinar permite que a Administração aplique sanções tanto a servidores públicos quanto a particulares com vínculo específico com a Administração.

E

O poder vinculado permite à Administração escolher livremente a melhor forma de atingir os objetivos estabelecidos pela legislação.

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Q3032140

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 9° Simulado |

Q3032140 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Sobre o exercício do poder de polícia pela Administração Pública, analise as afirmativas e assinale a correta:

A

O poder de polícia permite que a Administração Pública, sem qualquer limitação, limite direitos individuais em favor do interesse coletivo.

B

A autoexecutoriedade é atributo exclusivo do poder de polícia e permite que a Administração imponha sanções sem prévia decisão judicial.

C

O poder de polícia deve ser sempre exercido de forma discricionária, não havendo possibilidade de atuação vinculada.

D

A coercibilidade é um atributo do poder de polícia, o que significa que as medidas impostas pela Administração podem ser exigidas mediante uso da força, se necessário.

E

A presunção de veracidade, enquanto atributo do poder de polícia, implica que os atos administrativos são considerados válidos apenas se houver prova prévia de sua legalidade.

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Q3029985

Ano: 2024 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Analista Administrativo |

Q3029985 Direito Administrativo

Considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, as punições aplicadas à sociedade empresária ABC e ao guarda municipal Washington são, respectivamente, exemplos de:

1º cenário: A Administração Pública, após a observância das formalidades legais, aplicou uma multa à sociedade empresária ABC, contratada para fornecer bens ao Poder Público, em razão do descumprimento de cláusulas contratuais.

2º cenário: o guarda municipal Washington, após o exercício do contraditório e da ampla defesa, recebeu uma sanção disciplinar, por descumprir ordens legais do seu superior hierárquico.

A

Poder de polícia e poder hierárquico.

B

Poder de polícia e poder disciplinar

C

Poder hierárquico e poder de polícia;

D

Poder disciplinar e poder disciplinar;

E

Poder disciplinar e poder hierárquico;

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Q3029920

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial |

Q3029920 Direito Administrativo

Caso verifiquem que determinada manifestação de pessoas está se tornando violenta, de modo a colocar em perigo o patrimônio público e a segurança dos indivíduos, as autoridades competentes têm o poder-dever de atuar para debelar tal situação, sem a necessidade de intervenção judicial, com base em determinado atributo do poder de polícia.

O mencionado atributo é:

A

a heteroexecutoriedade, que corresponde à possibilidade de impor obrigações aos particulares pela manifestação da própria vontade;

B

a exigibilidade, que significa a viabilidade de impor aos administrados a realização de determinadas condutas;

C

a autoexecutoriedade, que implica a possibilidade de uso da força e imposição de medida por determinação administrativa;

D

a coercibilidade, que implica instrumentos firmados em decorrência do livre acordo de vontade entre as partes;

E

a consensualidade, que resulta na possibilidade de levar a efeito os seus próprios atos sem a necessidade de intervenção judicial.

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Q3029584

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3029584 Direito Administrativo

Ao analisar a jurisprudência referente ao controle jurisdicional sobre as sanções aplicadas no exercício do poder de polícia, Lucinda verificou a existência de uma postura de autocontenção do Judiciário, notadamente nas situações em que duas ou mais penalidades são previstas dentre aquelas passíveis de serem aplicadas para certa infração.

Nesse contexto, a aludida postura é condizente com atributo do poder de polícia, designado de:

A

autoexecutoriedade;

B

vinculação;

C

coercitividade;

D

discricionariedade;

E

consensualismo.

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Q3029089

Q3029089 Direito Administrativo

Fernando, técnico judiciário do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, estava conversando com sua amiga Felícia, que é policial federal, acerca das peculiaridades da polícia administrativa em relação à polícia judiciária.
O técnico pontua corretamente que:

A

distinções entre polícia administrativa e polícia judiciária não existem, na medida em que o objeto e a finalidade de ambas são os mesmos;

B

as autoridades que exercem a atividade de polícia administrativa não podem adotar quaisquer medidas sem a determinação judicial pertinente;

C

ambas as polícias podem ter caráter preventivo ou repressivo, apesar de apresentarem peculiaridades;

D

apenas a polícia judiciária pode incidir sobre bens, na medida em que a administrativa recai sobre pessoas;

E

a polícia federal não tem atribuição de polícia judiciária, pois apenas exerce a de polícia administrativa.

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Questões de Concurso Sobre poderes da administração em direito administrativo

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