Poder administrativo é a autoridade conferida à administraç...

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Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Macieira - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Macieira - SC - Agente de Contratação |

Q3131714 Direito Administrativo

Poder administrativo é a autoridade conferida à administração pública para gerir interesses públicos, regulando condutas e tomando decisões conforme a lei. Qual das alternativas abaixo descreve corretamente uma característica do poder administrativo regulamentar ou normativo?

É utilizado para editar atos gerais e alterar leis para adaptá-las às necessidades administrativas.

Inova no ordenamento jurídico por meio de normas derivadas.

Permite que a Administração Pública edite atos complementares às leis, sem modificar seu conteúdo.

É exercido privativamente pelo Poder Executivo, com a função de criar novas leis.

Compete ao poder Legislativo regulamentar e complementar as leis por meio de decretos autônomos.

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