Considere que Rodrigo, Chefe do Poder Executivo do Municípi...

Gabarito Letra D

É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

STF. Plenário. RE 633782/MG, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 23/10/2020 (Repercussão Geral – Tema 532) (Info 996).

RE 633782: É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

PGM Campinas

STJ: as fases de ordem e de sanção do ciclo de polícia não podem ser delegadas

STF: apenas a fase de ordem do ciclo de polícia não pode ser delegada (tema 532)

** Nos dois casos, é preciso de lei.

Um adendo: além de exigir lei, entendo que não seria possível a delegação do poder de polícia à Câmara de Fiscalização do Uso Sustentável da Água também porque não se trata de entidade pertencente à Administração Indireta.

De acordo com o enunciado, ela seria uma associação privada.

⚠️STF Tema 532- É constitucional a delegação do poder de polícia:

-por meio de lei,

-a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta,

-capital social majoritariamente público

-prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e

-em regime não concorrencial.

*segundo o STF a única fase do poder de policia absolutamente indelegável é a ordem de polícia - ou seja, sua função legislativa. 

⚠️ STJ- ciclos de policia

1° - ordem de policia

2° - consentimento de policia

3° - fiscalização de policia

4° - sansão de polícia

*segundo o STJ o primeiro e o 4° são indelegáveis face a sua coercibilidade, ou seja, a criação de obrigação independente da vontade do particular