Considere que Rodrigo, Chefe do Poder Executivo do
Município Y, deseja delegar por meio de decreto a função
sancionadora do poder de polícia à Câmara de Fiscalização do Uso Sustentável da Água, associação privada
sem fins lucrativos, que atua conscientizando a população sobre o uso racional da água, ensinando técnicas
para reduzir o desperdício. Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é
correto afirmar que

Question

Considere que Rodrigo, Chefe do Poder Executivo do
Município Y, deseja delegar por meio de decreto a função
sancionadora do poder de polícia à Câmara de Fiscalização do Uso Sustentável da Água, associação privada
sem fins lucrativos, que atua conscientizando a população sobre o uso racional da água, ensinando técnicas
para reduzir o desperdício. Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é
correto afirmar que Alternativa A: é possível delegar a função sancionadora à Câmara
de Fiscalização do Uso Sustentável da Água, por se
tratar de entidade sem fins lucrativos. Ou Alternativa B: em nenhuma hipótese admite-se a delegação da
função sancionadora a qualquer entidade, seja de
direito público ou privado. Ou Alternativa C: é unânime o entendimento de que somente os atos
relativos à fiscalização são delegáveis. Ou Alternativa D: a delegação do poder de polícia deve ser feita
mediante lei, não sendo possível realizar a delegação
nos moldes desejados por Rodrigo. Ou Alternativa E: desde que a associação sem fins lucrativos aplique
integralmente os valores recolhidos em multa em
projetos de proteção ambiental, é possível delegar
a função sancionadora à Câmara de Fiscalização do
Uso Sustentável da Água.

Sabrina Spirlandeli · Accepted Answer

Alternativa [D] a delegação do poder de polícia deve ser feita
mediante lei, não sendo possível realizar a delegação
nos moldes desejados por Rodrigo. Gabarito Letra D É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.STF. Plenário. RE 633782/MG, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 23/10/2020 (Repercussão Geral – Tema 532) (Info 996).

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Considere que Rodrigo, Chefe do Poder Executivo do Municípi...

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