Recentemente, Luciana se mudou para o Município de
Sorocaba e, em face da fixação do seu novo domicílio,
dirigiu-se até a sede da Prefeitura para requerer mudanças no cadastro do seu imóvel. Petras, servidor responsável por receber e processar solicitações de alterações
cadastrais, exigiu de Luciana cópia autenticada do seu
documento de identificação pessoal, apresentação de
seu título de eleitor e certidão de ausência de prévio
requerimento administrativo, emitida pela Secretaria
Municipal do Cidadão.
Com base na situação hipotética e no disposto na
Lei n° 13.726/2018, é correto afirmar que

Question

Recentemente, Luciana se mudou para o Município de
Sorocaba e, em face da fixação do seu novo domicílio,
dirigiu-se até a sede da Prefeitura para requerer mudanças no cadastro do seu imóvel. Petras, servidor responsável por receber e processar solicitações de alterações
cadastrais, exigiu de Luciana cópia autenticada do seu
documento de identificação pessoal, apresentação de
seu título de eleitor e certidão de ausência de prévio
requerimento administrativo, emitida pela Secretaria
Municipal do Cidadão.
Com base na situação hipotética e no disposto na
Lei n° 13.726/2018, é correto afirmar que Alternativa A: todas as exigências feitas por Petras estão em conformidade com a lei, devendo Luciana atender ao
requerido. Ou Alternativa B: Petras apenas poderia ter exigido cópia autenticada
do documento de identificação pessoal de Luciana,
se motivasse tal pedido em indícios de falsificação. Ou Alternativa C: o documento de identificação pessoal tem prazo de
validade indeterminado, contudo, sempre que passados cinco anos da data da expedição, deve ser
exigida cópia autenticada. Ou Alternativa D: Petras apenas poderia ter exigido de Luciana a certidão emitida pela Secretaria Municipal do Cidadão. Ou Alternativa E: se dispensa a exigência de autenticação de cópia de
documento e a apresentação de título de eleitor, e a
certidão solicitada por Petras não pode ser exigida
de Luciana.

David Reis · Accepted Answer

Alternativa [E] se dispensa a exigência de autenticação de cópia de
documento e a apresentação de título de eleitor, e a
certidão solicitada por Petras não pode ser exigida
de Luciana. Lei 13.726/2018 Art. 3º Na relação dos órgãos e entidades dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com o cidadão, é dispensada a exigência de: I - reconhecimento de firma, devendo o agente administrativo, confrontando a assinatura com aquela constante do documento de identidade do signatário, ou estando este presente e assinando o documento diante do agente, lavrar sua autenticidade no próprio documento; II - autenticação de cópia de documento, cabendo ao agente administrativo, mediante a comparação entre o original e a cópia, atestar a autenticidade; IV - apresentação de certidão de nascimento, que poderá ser substituída por cédula de identidade, título de eleitor, identidade expedida por conselho regional de fiscalização profissional, carteira de trabalho, certificado de prestação ou de isenção do serviço militar, passaporte ou identidade funcional expedida por órgão público; § 3º Os órgãos e entidades integrantes de Poder da União, de Estado, do Distrito Federal ou de Município NÃO PODERÃO exigir do cidadão a apresentação de certidão ou documento expedido por outro órgão ou entidade do mesmo Poder, ressalvadas as seguintes hipóteses:

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