A respeito da delegação do poder de polícia, é correto afir...

Para resolver essa questão, precisamos entender o conceito de delegação do poder de polícia na Administração Pública.

O poder de polícia é a capacidade que o Estado tem de restringir ou condicionar o uso e gozo de bens, direitos e atividades em prol do interesse público. Esse poder é característico do Estado e, em regra, não pode ser delegado livremente a entidades privadas.

Contudo, há exceções específicas sob a legislação vigente, especialmente relacionadas a entidades que integram a Administração Pública Indireta e que possuem capital majoritariamente público. Essas entidades podem, em certas condições, exercer o poder de polícia.

Legislação relevante: o poder de polícia é tratado na Constituição Federal e em normas infraconstitucionais que regulam a atuação das entidades da Administração Pública Indireta, como autarquias e empresas públicas.

Exemplo prático: Imagine uma empresa pública de controle ambiental com capital majoritariamente estatal. Ela pode exercer atividades de fiscalização e autuação relacionadas a infrações ambientais, pois essas atividades são inerentes ao poder de polícia e a empresa integra a Administração Indireta.

Agora, vamos analisar as alternativas:

Alternativa A: Incorreta. Embora o poder de polícia seja típico do Estado, ele pode ser delegado, nas condições específicas já mencionadas.

Alternativa B: Incorreta. Pessoas jurídicas de direito privado que não fazem parte da Administração Pública não podem exercer poder de polícia, especialmente em regime concorrencial.

Alternativa C: Correta. Pode-se delegar o poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado que integrem a Administração Indireta, desde que possuam capital majoritariamente público e prestem serviço público não concorrencial.

Alternativa D: Incorreta. O poder de polícia não pode ser delegado por decreto, e a delegação não abrange todos os tipos de atos.

Alternativa E: Incorreta. A delegação do poder de polícia requer que a entidade tenha capital majoritariamente público.

Em resumo, a alternativa C é a correta, pois respeita as condições legais para a delegação do poder de polícia a entidades da Administração Indireta.

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Gabarito: C

É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

STF. Plenário. RE 633782/MG, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 23/10/2020 (Repercussão Geral – Tema 532) (Info 996).

GABARITO: C.

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A questão aborda a possibilidade de delegação do poder de polícia a entidades privadas que são, em sua essência, controladas pelo Estado. É uma prática considerada constitucional sob certas condições bem específicas.

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Delegação do Poder de Polícia

O poder de polícia é uma atribuição típica do Estado, exercida para regular, restringir ou condicionar o exercício de direitos individuais em prol do interesse público. No entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que é possível delegar esse poder a pessoas jurídicas de direito privado desde que atendam a certas condições:

1. Natureza da Entidade: A pessoa jurídica deve ser integrante da Administração Pública indireta (por exemplo, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista).

2. Controle Estatal: O capital social dessa entidade deve ser majoritariamente público.

3. Regime de Atuação: A entidade deve prestar exclusivamente serviços públicos próprios do Estado, em regime não concorrencial.

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Exemplo Hipotético

Situação: Imagine uma empresa pública chamada "Segurança e Inspeção S.A." (SISA) que é responsável por realizar vistorias e fiscalizações em indústrias e comércios para garantir o cumprimento das normas ambientais. 

- Natureza da Entidade: A SISA é uma sociedade de economia mista, integrante da Administração Pública indireta.

- Controle Estatal: O capital social da SISA é majoritariamente público, com o Estado detendo 70% das ações.

- Regime de Atuação: A SISA atua exclusivamente na fiscalização ambiental, um serviço público essencial, e não há outras empresas privadas concorrendo para prestar esse serviço.

Neste cenário, o Estado pode delegar o poder de polícia ambiental à SISA, permitindo que ela realize fiscalizações, aplique multas e adote medidas administrativas necessárias para garantir o cumprimento das leis ambientais. Isso é possível porque a SISA atende a todos os requisitos estabelecidos pelo STF: é uma entidade pública controlada majoritariamente pelo Estado, presta um serviço público próprio do Estado e opera em regime não concorrencial.

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Jurisprudência:

É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

STF. Plenário. RE 633782/MG, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 23/10/2020 (Repercussão Geral – Tema 532) (Info 996).

Lembrando, a delegação é por meio de LEI.

Essa é a exceção, pois delega a sanção também. Em regra P.J de direito público que pode dar consentimento, fiscalização, e sanção.

PODE SER DELEGADO À PJ DE DIREITO PRIVADO, AINDA QUE NÃO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, MAS APENAS QUANTO AOS ATOS DE FISCALIZAÇÃO E CONSENTIMENTO. IMPORTANTE LEMBRAR QUE É ABSOLUTAMENTE INDELEGÁVEL A ORDEM DE POLÍCIA.