Acerca de poderes e atos administrativos, julgue o item segu...

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Q985576
Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ,
Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 8ª Região (AM/AC/RO/RR) Prova: Quadrix - 2018 - CREF - 8ª Região (AM/AC/RO/RR) - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q985576 Direito Administrativo

Acerca de poderes e atos administrativos, julgue o item seguinte.


A concessão de licença para instalação e funcionamento de estabelecimento comercial corresponde ao exercício do poder regulamentar pela Administração Pública.

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A questão demanda conhecimento doutrinário sobre poderes administrativos. Inicialmente, para responde-la, precisamos compreender os conceitos de poder de polícia e poder regulamentar.

Segundo os professores Ricardo Alexandre e João de Deus, o poder de polícia se refere à prerrogativa que a Administração Pública possui de condicionar ou limitar bens, direitos e atividades com fim a resguardar o interesse público. Por sua vez, o poder hierárquico se refere à competência que a administração possui para ordenar e coordenar as funções de seus órgãos e agentes. 


Logo, a assertiva está errada. A concessão de licença para instalação e funcionamento de estabelecimento comercial corresponde ao exercício do poder DE POLÍCIA pela Administração Pública. Não se trata se caso de exercício de poder regulamentar como afirma a questão.


Fonte: ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito administrativo. 4ª edição. Rio de Janeiro: Método, 2018.

GABARITO DO PROFESSOR: ERRADO

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Comentários

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Errado.

Poder de POLÍCIA.

Trata-se de poder de polícia propriamente dito.

Gabarito errado

Poder de polícia em sua modalidade preventiva, sendo a licença de caráter vinculado, pois preenchidos os requisitos, a administração deve conceder a licença

Bons estudos

GABARITO: ERRADO

O poder de polícia pode ser exercido tanto preventivamente quanto repressivamente.

O poder de polícia preventivo se manifesta por meio da edição de atos normativos de alcance geral, tais como leis, decretos, resoluções, entre outros. E também por meio de várias medidas administrativas, tais como a fiscalização, a vistoria, a notificação, a licença, a autorização, etc.

Por outro lado, o poder de polícia repressivo se manifesta por meio de aplicação de punições, a exemplo das multas.

"Não pare até que tenha terminado aquilo que começou". - Baltasar Gracián.

Bons estudos!

Gabarito''Errado''.

Poder de Polícia==> Prerrogativa de condicionar e restringir o exercício de atividades privadas.

Estudar é o caminho para o sucesso.

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