Questões de Concurso Sobre poderes da administração em direito administrativo

Foram encontradas 4.083 questões

Q3204660 Direito Administrativo
Leia o excerto a seguir.
“É a prerrogativa da Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades às pessoas que estão submetidas à autoridade interna da Administração, sejam servidores públicos ou não.”

O trecho diz respeito ao: Poder
Alternativas
Q3204038 Direito Administrativo
Atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público, denomina-se
Alternativas
Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PC-MG Prova: FGV - 2025 - PC-MG - Médico Legista |
Q3203631 Direito Administrativo
Assinale a opção que apresenta uma manifestação do poder de polícia.
Alternativas
Q3200187 Direito Administrativo

Acerca do poder de polícia da Administração Pública, julgue o item a seguir. 


A autoexecutoriedade é a possibilidade que tem a Administração de, com os próprios meios, pôr em execução suas decisões, sem precisar recorrer previamente ao Poder Judiciário.

Alternativas
Q3200186 Direito Administrativo

Acerca do poder de polícia da Administração Pública, julgue o item a seguir. 


São atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a não coercibilidade, além do fato de corresponder a uma atividade positiva.

Alternativas
Q3200185 Direito Administrativo

Acerca do poder de polícia da Administração Pública, julgue o item a seguir. 


O Poder Legislativo, no exercício do poder de polícia que incumbe ao Estado, cria, por lei, as chamadas limitações administrativas ao exercício das liberdades públicas.

Alternativas
Q3200184 Direito Administrativo

Acerca do poder de polícia da Administração Pública, julgue o item a seguir. 


Pelo conceito clássico, ligado à concepção liberal do século XXI, o poder de polícia compreende a atividade estatal que limitava o exercício dos direitos individuais em benefício da soberania nacional.

Alternativas
Q3200183 Direito Administrativo

Acerca do poder de polícia da Administração Pública, julgue o item a seguir. 


O fundamento do poder de polícia é o princípio da predominância do interesse público sobre o particular, que dá à Administração posição de supremacia sobre os administrados.

Alternativas
Q3199275 Direito Administrativo
Qual a diferença entre discricionariedade e vinculação em atos administrativos?
Alternativas
Q3199274 Direito Administrativo
Qual é o poder da Administração Pública que decorre da hierarquia?
Alternativas
Q3199273 Direito Administrativo
Qual a diferença entre polícia administrativa e polícia judiciária?
Alternativas
Q3198627 Direito Administrativo
Qual dos poderes da administração pública NÃO possui margem de liberdade para o seu exercício:
Alternativas
Q3197260 Direito Administrativo
No que concerne à decisão administrativa, ela será vinculada quando a
Alternativas
Q3197259 Direito Administrativo
O poder de polícia no âmbito administrativo é caracterizado pela
Alternativas
Q3194947 Direito Administrativo
Após o devido processo administrativo, o diretor de uma autarquia aplicou sanções de advertência a servidores que descumpriram normas do Código de Ética do Servidor Público Federal. É correto afirmar que o diretor agiu com base no poder (de):
Alternativas
Q3188529 Direito Administrativo
César foi promovido para a função de Chefe do órgão em que trabalhava. Ao assumir o novo posto, reorganizou as funções dos servidores lotados nos departamentos, redistribuindo-as e revendo a metodologia de atuação de cada um. Com base na situação narrada, pode-se dizer que César agiu com fundamento no:
Alternativas
Q3187658 Direito Administrativo
[Questão Inédita] A respeito do poder regulamentar ou normativo, julgue os itens a seguir.

I – Os parâmetros para a fiel execução das leis são realizados mediante decreto regulamentar ou decreto autônomo. Este último, é de competência privativa da Presidência da República.

II – O decreto autônomo atua diante a organização e funcionamento da Administração pública federal, desde que não importe aumento de despesas e criação ou extinção de órgãos públicos.

III – O poder regulamentar é uma prerrogativa que a administração possui para completar as leis, com vistas à sua efetiva aplicação, não sendo possível, em nenhuma situação, a inovação na ordem jurídica.

IV – Estão relacionadas ao poder regulamentar as prerrogativas de editar atos normativos, de controlar os órgãos inferiores.


Assinale a opção correta. 
Alternativas
Q3186397 Direito Administrativo
João, servidor público municipal, autorizou a aquisição de um equipamento de informática para determinado setor da Administração Municipal, cuja necessidade estava demonstrada no processo de compra. No entanto, apesar de a necessidade estar devidamente justificada, João não possuía competência para autorizar a aquisição do equipamento. Essa atribuição estava restrita ao Chefe do Executivo local.
Considerando o caso hipotético, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q3186300 Direito Administrativo
Um dos institutos basilares do direito administrativo é o poder de polícia. As transformações neste conceito refletiram as significativas mudanças na concepção do próprio Estado moderno, pois originalmente o termo estava associado à manutenção da ordem moral e social (notadamente no Antigo Regime), mas ao longo dos séculos e com a constituição do próprio Estado moderno, o vocábulo sofreu significativas transformações, consolidando-se como uma ferramenta de reforço do poder estatal. Sobre o tema, julgue os itens a seguir:

I.A polícia administrativa tem caráter predominantemente preventivo, atuando antes de o crime ocorrer, submetendo-se essencialmente às regras do Direito Administrativo.

II.A polícia judiciária tem natureza repressiva, agindo após a ocorrência do crime para apuração da autoria e materialidade. Sujeita-se basicamente aos princípios e regras do Direito Processual Penal.

III.Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

IV.O poder de polícia resulta sempre no direito ao recebimento de indenização.

V.O exercício do poder de polícia apresenta-se como fato gerador da cobrança de imposto.

É correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3185384 Direito Administrativo
Sobre instauração de processo administrativo disciplinar, quanto ao entendimento do STJ, está correto afirmar o que está em:
Alternativas
Respostas
21: A
22: C
23: D
24: C
25: E
26: C
27: E
28: C
29: C
30: C
31: A
32: D
33: B
34: C
35: B
36: C
37: C
38: A
39: A
40: D