Acerca do poder de polícia da Administração Pública, julgue ...

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Q3200185 Não definido

Acerca do poder de polícia da Administração Pública, julgue o item a seguir. 


O Poder Legislativo, no exercício do poder de polícia que incumbe ao Estado, cria, por lei, as chamadas limitações administrativas ao exercício das liberdades públicas.

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