Questões de Concurso Sobre poderes da administração em direito administrativo

é perfeitamente legal e constitucional, não contendo qualquer vício.

é antijurídico por carecer de fundamentação legal.

é totalmente ilegal, uma vez que imóveis residenciais não podem ser desapropriados.

deverá ser mantido, mesmo que contestado na justiça, já que visa atender ao interesse legítimo dos munícipes.

caracteriza um ato eivado pelo desvio de poder.

Quando um agente público atua nos limites da competência legalmente definida, mas visando uma finalidade diversa daquela que estava prevista inicialmente, não está agindo com abuso ou excesso de poder.

A faculdade da Administração Pública de explicitar a lei é decorrente do poder discricionário.

Deriva do poder hierárquico o dever de fiscalizar os atos de seus subordinados, anulando-os se ilegais, ou revogando-os se forem inconvenientes ou inoportunos.

Dentro do poder regulamentar cabe à Administração Pública ampliar a lei.

O poder disciplinar é exercido como faculdade punitiva interna e externa da Administração Pública.

Discricionário.

De Polícia.

Regulamentar.

Disciplinar.

Administrativo.

Ordem de polícia e Sanção.

Consentimento e Fiscalização.

Ordem de polícia e Fiscalização.

Consentimento e Sanção.

Competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

Legalidade, legitimidade e veracidade.

Discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.

Presunção de legalidade, imperatividade e tipicidade.

O poder de polícia é denominado também de polícia administrativa, e incide sobre atividades, bens e direitos.

No desempenho do poder de polícia, o município não pode determinar medidas sumárias sem prévia manifestação do particular, consagrando o princípio do devido processo legal.

Os meios de atuação do município para desempenhar o poder de polícia envolvem apenas os atos administrativos preventivos, como a vistoria e fiscalização, e repressivos, como a multa administrativa.

O prazo prescricional das ações punitivas decorrentes do exercício do poder de polícia é de três (3) anos, contados da prática do ato.

Preordenar-se ao indivíduo em si, ou seja, aquele a quem se atribui o cometimento de ilícito penal.

Incidir basicamente sobre atividades dos indivíduos.

Ser executada por órgãos de segurança.

Investigar a prática de crime.

A natureza predominantemente repressiva, eis que destinada à responsabilização penal do indivíduo.

um agente público que, embora atuando nos limites de sua competência, pratica ato por motivos ou com fins diversos dos objetivados pela lei ou exigidos pelo interesse público atua com excesso de poder.

um dos poderes conferidos à Administração é o poder arbitrário, por meio do qual a lei concede ao administrador o poder de praticar um ato administrativo com liberdade na escolha de sua conveniência e oportunidade.

do poder hierárquico decorrem faculdades implícitas para a autoridade superior, tais como a de dar ordens e fiscalizar o seu cumprimento, a de delegar e avocar atribuições e a de rever os atos dos inferiores.

o poder de polícia é a faculdade de punir internamente as infrações de pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.

as multas são exemplos de atos administrativos decorrentes do poder de polícia, dotadas de auto-executoriedade, uma vez que podem ser executadas pela Administração sem que esta precise recorrer ao Poder Judiciário.

Normativo

Disciplinar

Hierárquico

De polícia

Regulamentar

Um dos poderes decorrentes da relação hierárquica é o de editar atos normativos, que se confundem com os regulamentos.

O poder disciplinar comporta certo grau de discricionariedade, mas não quanto ao dever de punir, que é vinculado.

É constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito.

O decreto regulamentar executivo é insuscetível de delegação.

Sistema Hierárquico.

Sistema Misto.

Sistema Judicial.

Sistema de Jurisdição Completa.

Poder conferido à Administração para apurar infrações e aplicar penalidades funcionais à população em geral, aplicando a pena cabível no caso em tela.

Meio de que dispõe a Administração Pública para distribuir e escalonar as funções dos órgãos públicos; estabelecer a relação de subordinação entre seus agentes; e ordenar e rever a atuação de seus agentes.

Poder que tem a Administração Pública de praticar certos atos sem qualquer margem de liberdade, quando a lei confere à Administração Pública poder para a prática de determinado ato, estipulando todos os requisitos e elementos necessários à sua validade.

Atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Poder conferido à Administração para apurar infrações e aplicar penalidades funcionais a seus agentes e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, como é o caso das que por ela são contratados.

1, 2, 3 e 4

3, 4, 1 e 2

4, 3, 2 e 1

3, 2, 1 e 4

2, 1, 4 e 3

Poder discricionário é aquele que o Direito Positivo – a lei – confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.

Poder disciplinar é o de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.

Poder hierárquico é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.

Poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

Poder regrado é o que o Direito concede à Administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.

disciplinar.

hierárquico.

de policia.

discricionário.

desvio de poder.

abuso de poder.

inobservância.

improbidade de poder.

prevaricação.

A aplicação de sanções administrativas pode relacionar-se ao poder hierárquico ou ao poder de polícia.

O Poder Regulamentar, privativo do Chefe do Poder Executivo, só poderá ser exercido sobre leis administrativas.

Os atos praticados pela Administração Pública no exercício do Poder de Polícia devem estar dentro dos limites legais.

Um decreto autônomo expedido pelo Chefe do Poder Executivo para extinção de cargo público vago tem fundamento no poder normativo.

Quando um Ministro de Estado expede uma instrução para a execução de lei, decreto ou regulamento, ele não está exercendo o poder regulamentar da administração.

Apenas I está correta.

Apenas II está correta.

Apenas III está correta.

Apenas I e II estão corretas.

I, II e III estão corretas.

Define-se poder vinculado quando a lei atribui determinada competência definindo todos os aspectos da conduta a ser adotada, sem atribuir margem de liberdade para o agente público escolher a melhor forma de agir.

Define-se poder discricionário quando o legislador atribui certa competência à Administração Pública, reservando uma margem de liberdade para que o agente público, diante da situação concreta, possa selecionar dentre as opções predefinidas qual a mais apropriada para defender o interesse público.

Define-se poder hierárquico como o que dispõe o Executivo para equalizar a relação de trabalho entre os empregados públicos, estabelecendo a relação de igualdade entre os servidores do seu quadro de pessoal.

Define-se poder disciplinar aquele consistente na possibilidade de a Administração aplicar punições aos agentes públicos que cometam infrações funcionais.