Quando a autoridade administrativa atua nos limites de sua c...
Quando a autoridade administrativa atua nos limites de sua competência legalmente definida, mas visando uma finalidade diversa daquela que estava prevista inicialmente. Este comete
Quando a autoridade administrativa atua nos limites de sua competência legalmente definida, mas visando uma finalidade diversa daquela que estava prevista inicialmente. Este comete