No exercício do poder regulamentar, o presidente da Repúblic...
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Q92788
Direito Administrativo
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Acerca dos princípios e poderes que regem a administração pública,
julgue os itens subsecutivos.
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No exercício do poder regulamentar, o presidente da República pode dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.