Os Poderes Administrativos são divididos em quatro pilares,...

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Q3037847 Direito Administrativo
Os Poderes Administrativos são divididos em quatro pilares, marque a alternativa correta em relação a essa estrutura:
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A alternativa E é a correta: Regulamentar, disciplinar, hierárquico e de polícia.

Vamos entender por que essa é a resposta certa e analisar o tema da questão: os Poderes Administrativos. Esses poderes são prerrogativas conferidas à Administração Pública para que ela possa desempenhar suas funções de maneira eficiente e eficaz. Eles são fundamentais para a organização e o exercício das atividades administrativas.

Poder Regulamentar: É o poder que permite à Administração Pública editar normas gerais e abstratas para a fiel execução das leis. Tem como objetivo detalhar ou especificar os comandos legais, facilitando sua aplicação prática.

Poder Disciplinar: Relaciona-se com a capacidade da Administração de aplicar sanções aos seus servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina interna da Administração, em caso de infrações funcionais.

Poder Hierárquico: Refere-se à organização interna das funções administrativas, permitindo a distribuição de atribuições e a coordenação entre os diversos níveis da estrutura administrativa. Permite a delegação e avocação de competências.

Poder de Polícia: É a faculdade da Administração de restringir e condicionar o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público, como saúde, segurança, ordem pública, entre outros.

Agora, vejamos por que as outras alternativas estão incorretas:

A - Regulamentar, fiscal, estrutural e de polícia: A expressão "fiscal" não é um dos poderes administrativos clássicos. O poder de fiscalização é uma função administrativa, mas não um poder em si.

B - Institucional, disciplinar, hierárquico e de polícia: Não existe um poder administrativo denominado "institucional". Os poderes são regulamentar, disciplinar, hierárquico e de polícia.

C - Institucional, disciplinar, hierárquico e de fiscalização: Assim como na alternativa B, "institucional" não é um poder clássico, e "fiscalização" é uma função, não um poder administrativo.

D - Regulamentar, disciplinar, estrutural e de polícia: A expressão "estrutural" não corresponde a um poder administrativo. O correto seria "hierárquico", que trata da organização interna da Administração.

Compreender bem esses conceitos é essencial para lidar com questões relacionadas aos poderes da Administração Pública em concursos. Espero que esta explicação tenha ajudado a esclarecer o tema!

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GABARITO LETRA E

Os Poderes Administrativos referem-se às prerrogativas e competências que a Administração Pública detém para garantir a realização eficiente do interesse público. Esses poderes são tradicionalmente divididos em quatro pilares:

-Poder Regulamentar: Permite à Administração Pública editar regulamentos e decretos para complementar a lei e viabilizar sua aplicação prática.

-Poder Disciplinar: Faculta à Administração a aplicação de sanções a seus servidores e aos particulares sujeitos a sua disciplina, em razão do vínculo jurídico com o poder público.

-Poder Hierárquico: Permite a organização e a distribuição de funções dentro da estrutura administrativa, estabelecendo relações de subordinação e controle interno entre órgãos e agentes.

-Poder de Polícia: Autoriza a Administração Pública a restringir ou condicionar o exercício de direitos individuais em prol da coletividade, como ocorre na fiscalização de atividades privadas.

(RETIRADO DOS MEUS CADERNOS DE RESUMOS)

Regulamentar, disciplinar, hierárquico e de polícia.

Poder hierárquico: Relacionado à organização e hierarquia dos poderes administrativos

 

Poder disciplinar: Relacionado à disciplina e responsabilidade dos vinculados à administração pública. É o poder da Administração Pública de aplicar penalidades a servidores públicos e a outras pessoas que se submetam à disciplina administrativa. Ele é uma espécie do poder punitivo, que é mais abrangente e se refere à capacidade do Estado de punir crimes e contravenções penais

 

Poder regulamentar: Relacionado às normas e decretos proferidos pela administração. É a atribuição da Administração Pública de editar atos normativos para complementar e facilitar a aplicação das leis. Esses atos são chamados de regulamentos executivos.

 

Poder de polícia: Um dos poderes administrativos. Poder de polícia em sentido amplo é toda e qualquer ação restritiva imposta pelo Estado em detrimento ao direito individual.

 

Poder vinculado: O poder que o Direito positivo confere à Administração pública para a prática de ato administrativo

 

Poder discricionário: É aquele em que o Administrador Público tem Liberdade em sua decisão, admite Juízo de Valor, bem como análise de Conveniência e de Oportunidade.

Peça força e sabedoria. Por que Deus nos fez a sua imagem e semelhança.

Regulamentar, disciplinar, hierárquico e de polícia. Gab> E

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