O exercício do poder discricionário pelo agente público, de...

A presente questão aborda o tema relativo ao conteúdo básico do poder discricionário conferido, em certos casos, aos agentes públicos. No particular, a doutrina é uníssona em afirmar que somente existe discricionariedade se a lei estabelecer um legítimo espaço de atuação, dentro do qual o agente competente poderá, lastreado em critérios de conveniência e oportunidade, e à luz das circunstâncias do caso concreto, eleger a opção que melhor atender à finalidade pública. A decisão administrativa deve se ater, pois, às balizas definidas em lei. Fora daí, deixa de haver discricionariedade, passando-se ao campo da arbitrariedade, isto é, da ilegalidade, de modo que o eventual ato administrativo assim produzido será inválido.

Na linha do exposto, confira-se a lição de Rafael Carvalho Rezende de Oliveira:

"O grau de liberdade na atuação dos agentes públicos pode variar de intensidade a partir da opção adotada pelo legislador. Em determinados casos, o legislador autoriza, expressa ou implicitamente, a realização de opções pelo agente, a partir de critérios de conveniência e de oportunidade. Trata-se de atuação discricionária do agente público (ex: autorização de uso de bem público.)"

Com apoio em tais premissas teóricas, vejamos as opções:

a) Errado:

O princípio do imperativo categórico, atribuído ao filósofo alemão Immanuel Kant teria por objetivo definir uma forma de avaliar as motivações para a ação humana em todos os momentos da vida. Nada tem a ver, portanto, com a discricionaridade administrativa, de sorte que a presente opção se revela manifestamente incorreta.

b) Errado:

Não é o superior hierárquico que define se um ato será, ou não, praticado de modo discricionário, mas sim a lei de regência da matéria, conforme acima estabelecido.

c) Errado:

O exercício do poder discricionário não é voltado para a realização de justiça social, de modo que a assertiva em exame se revela equivocada.

d) Errado:

A vontade relevante para se identificar se um dado ato administrativo é ou não discricionário não é a do agente público, mas sim a da lei. Sem base legal, não há como se pretender exercer o poder discricionário.

e) Certo:

Como acima visto, de fato, a discricionariedade é exercida, legitimamente, à luz de critérios de conveniência e oportunidade, sempre tendo em mira o atendimento do interesse público.

Gabarito do professor: E

Bibliografia:

OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Método, 2017, p. 305-306.

GABARITO E

Poder discricionário é aquele pelo qual a Administração Pública de modo explícito ou implícito, pratica atos administrativos com liberdade de escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo, dentro dos limites permitidos em lei.

“O poder discricionário tem como núcleo a autorização legal para que o agente público decida, nos limites da lei, acerca da conveniência e da oportunidade de praticar, ou não, um ato administrativo e, quando for o caso, escolher o seu conteúdo.”


Fonte: Direito Administrativo Descomplicado
Autores: Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo

GABARITO E
PODER DISCRICIONÁRIO - É a prerrogativa concedida aos agentes administrativos de elegerem, entre várias condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público.

Sobre a letra A:
O princípio que tem o caráter de obrigação imperiosa. — O imperativo "categórico" designa, em Kant, o comando obrigatório da moral: manifesta-se em nós pelo sentimento de uma impossibilidade em agir de outro modo ("deves porque deves"). Opõe-se ao imperativo "hipotético", que não é absolutamente obrigatório ("deves fazer isso se queres ser feliz", ou "se queres ser hábil e vencer na vida"). [Larousse]
Fonte: http://www.filoinfo.bem-vindo.net/filosofia/modules/lexico/entry.php?entryID=713

---

Alguém sabe explicar qual o erro da letra D?