Questões de Concurso
Sobre poderes da administração em direito administrativo
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Quanto aos poderes conferidos à Administração Pública, numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.
1 - Poder de polícia
2 - Poder disciplinar
3 - Poder hierárquico
4 - Poder regulamentar
( ) No exercício desse poder, os comportamentos dos agentes da Administração são uniformizados e coordenados, com observância da legalidade e do interesse público.
( ) Destina-se a produzir normas para a execução das leis dentro dos limites da função executiva.
( ) É atribuído às autoridades competentes para apurar e punir condutas funcionais qualificadas em estatutos ou leis administrativas como infrações ou ilícitos.
( ) Expressa a atividade administrativa de limitar, de modo direto, com base legal, direitos e liberdades individuais, em prol do bem comum.
Marque a sequência correta.
De acordo com os poderes administrativos, é correto afirmar que o Poder de Polícia:
Delegação: de Competência autoridades da Administração transferem atribuições decisórias a seus subordinados, mediante ato próprio que indique a autoridade delegante, a delegada e o objeto da delegação. Tem caráter facultativo e transitório, apoiando-se em razões de oportunidade, conveniência e capacidade do delegado. Apenas é delegável a competência para prática de atos e decisões administrativas. Não pode ser delegado:
I- Atos de natureza política (sanção e veto);
II- Poder de não tributar;
III- Edição de atos de caráter normativo decisão de recursos administrativos;
IV- Matérias de competência exclusiva dos órgãos ou autoridade.
Está correto o que se afirma em:
A supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz, realizada pela Administração, por não mais lhe convir a sua existência, baseado no poder discricionário de que dispõe para rever a sua atividade interna e encaminhá-la adequadamente à realização de seus fins específicos é intitulada de
Leia o texto abaixo.
O poder de polícia administrativa é a competência para disciplinar o exercício da autonomia privada para a realização de direitos fundamentais e da democracia, segundo os princípios da legalidade e da proporcionalidade.
(JUSTEN FILHO, M. Curso de Direito Administrativo. 11ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015.)
Quanto ao poder de polícia referido no texto, assinale a assertiva correta.
O poder administrativo que compreende, dentre outras, a prerrogativa de avocar competência é denominado de poder
No exercício dos poderes e atribuições que lhe são próprias, a Administração Pública pode limitar direito, interesse ou liberdade particular, em atenção ao interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem ou à disciplina da produção e do mercado, desde que respeite os direitos e as garantias fundamentais do cidadão. Quando atua assim, limitando interesse ou fiscalizando atividade privada em benefício do interesse público, pode-se dizer que se tem
Acerca dos poderes da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
(Boletim Epidemiológico de Monitoramento dos Casos de Dengue, Chikungunya e Zika. Acesso em: 07/03/2024.)
A lei admite o ingresso forçado em imóveis públicos e particulares, no caso de situação de abandono, ausência ou recusa de pessoa que possa permitir o acesso de agente público, regularmente designado e identificado, se a medida for essencial para a contenção dos casos de dengue. A ação estatal nesse sentido configura manifestação
A respeito do poder de polícia, analise as assertivas abaixo.
I. Segundo o Código Tributário Nacional, poder de polícia é uma atividade da administração pública.
II. O poder de polícia limita ou restringe o exercício de direitos individuais em prol da coletividade.
III. É um poder exclusivo do sistema de segurança pública brasileiro.
IV. O poder de polícia refere-se exclusivamente ao exercício da função policial militar e da função policial civil.
Estão corretas somente
Leia com atenção o texto a seguir:
“Extremamente importante, é o conjunto de atribuições destinadas aos agentes públicos, abrangendo a função temporária e a função de confiança”.
O texto descrito se refere a qual dos conceitos abaixo?
Analise o texto abaixo:
“Estabelece uma relação de hierarquia entre órgãos, cargos e atribuições do Poder Público. Esta relação é caracterizada pelo nível de subordinação entre os órgãos e agentes públicos sempre no âmbito de uma mesma pessoa jurídica. Permite ao superior hierárquico exercer determinadas prerrogativas sobre seus subordinados, como, dar ordem, fiscalizar, controlar, aplicar sanções e avocar competências.”
A qual poder administrativo o texto se refere?
“É o poder conferido ao administrador que lhe permite condicionar, restringir, frenar o exercício de atividade, o uso e gozo de bens e direitos pelos particulares em nome do interesse da coletividade”.
O poder administrativo descrito acima é:
A atuação do fiscal de posturas municipal caracterizase pelo exercício do poder de polícia administrativo. Esse poder de polícia
De acordo com DI PIETRO, o conceito clássico, ligado à concepção liberal do século XVIII, compreendia a atividade estatal que limitava o exercício dos direitos individuais em benefício da segurança. Pelo conceito moderno, adotado no direito brasileiro, a atividade do Estado é consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. Tal conceito corresponde ao:
Sobre o poder de polícia, analisar os itens abaixo:
I. O poder de polícia não pode ser delegado a particulares.
II. É vedada a delegação de atividades puramente materiais, que não envolvam exercício de autoridade sobre o cidadão.
III. O exercício do poder de polícia é privativo de servidores investidos em cargos públicos, que possuem garantias que protegem o exercício das funções públicas dessa natureza.
Está(ão) CORRETO(S):
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