Identifique o tipo de processo administrativo listado abaix...

Para compreender a questão proposta, é importante entender o conceito de processos administrativos sancionatórios. Estes são processos que têm como objetivo a aplicação de sanções ou penalidades a indivíduos ou entidades que violam normas legais. Eles buscam garantir a conformidade com a legislação vigente.

No contexto jurídico brasileiro, esses processos são regidos por normas gerais de direito administrativo e, frequentemente, por legislações específicas de cada área. Por exemplo, a Lei nº 9.784/1999 dispõe sobre o processo administrativo no âmbito federal, estabelecendo diretrizes para a atuação da Administração Pública.

Um exemplo prático de processo sancionatório seria uma situação em que um estabelecimento comercial, ao ser fiscalizado, é autuado por não respeitar normas sanitárias, resultando em multa.

Abaixo, vamos analisar cada uma das alternativas:

Alternativa C - Processos sancionatórios: Esta é a resposta correta. Os processos sancionatórios são aqueles que resultam na imposição de sanções devido a atos ilícitos. Eles têm como objetivo assegurar que as normas e regulamentos sejam cumpridos, aplicando penalidades quando necessário.

Alternativa A - Processos de licenciamento: Incorreta. Esses processos visam autorizar o exercício de atividades econômicas ou o uso de recursos, garantindo o cumprimento de requisitos legais, mas não se destinam à aplicação de sanções.

Alternativa B - Processos de controle: Incorreta. Os processos de controle estão mais relacionados à verificação da regularidade e eficiência das atividades administrativas, e não necessariamente à imposição de sanções.

Alternativa D - Processos de fiscalização: Incorreta. Embora a fiscalização seja uma atividade que pode identificar irregularidades, ela não é, por si só, um processo destinado à aplicação de sanções, mas sim à verificação do cumprimento da legislação.

Alternativa E - Processos de conciliação: Incorreta. São processos voltados para a resolução amigável de conflitos, buscando um acordo entre as partes, e não para a imposição de penalidades.

Em questões como esta, é essencial identificar o objetivo principal do processo administrativo em questão, que, neste caso, é a aplicação de sanções. Isso ajuda a diferenciar entre os vários tipos de processos administrativos.

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GABARITO LETRA C

O tipo de processo administrativo que resulta na imposição de sanções ao cidadão devido a atos ilícitos praticados, sendo caracterizado pela aplicação de penalidades para assegurar a conformidade com a legislação, é o processo sancionatório.

Esse tipo de pergunta mostra a importância de ter atenção na hora da leitura do enunciado, pois é possível chegar na resposta somente tendo atenção.

'C"

1. SANÇÃO ➜ DELEGÁVEL

Letra C.

a) Processos de licenciamento: autoriza.

b) Processos de controle: supervisiona/monitora.

c) Processos sancionatórios: pune.

d) Processos de fiscalização: verifica se as normas são cumpridas.

e) Processos de conciliação: resolve conflitos.

a pergunta foi qual o tipo de processo administrativo listado abaixo que resulta na imposição de sanções ao cidadão....

Quer dizer que o processo de fiscalização não pode resultar em imposição de sanção? Então tem que avisar aos órgãos que exercem o Poder de Polícia essa novidade. Essa questão deveria ser anulada!!